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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Ato Processual por Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa em Processo Penal

Publicado em: 12/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento judicial apresentado à Vara Criminal para declarar a nulidade de ato processual que permitiu manifestação indevida do querelante após a resposta à acusação. A peça fundamenta-se na ausência de previsão legal (Lei nº 11.719/2008 e CPP, art. 212), na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF, art. 5º, incisos LIV e LV), além de demonstrar o prejuízo causado à defesa. Inclui jurisprudências pertinentes e solicita a anulação da decisão interlocutória e reanálise do caso.

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