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Modelo de Recurso Contra Decisão que Negou Seguimento a Recurso Inominado em Cumprimento de Sentença – G. da P. F. contra INSS
Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilPrevidenciárioModelo de recurso contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença, negou análise e seguimento de recurso inominado em ação previdenciária. A peça processual abrange fundamentação constitucional, argumentação e princípios aplicáveis, visando reformar decisão que homologou cálculos controversos referentes à revisão de benefícios.
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