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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte para Cálculo Integral do Benefício Instituidor

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, com base no direito do dependente inválido de receber 100% do valor do benefício instituidor conforme a Emenda Constitucional 103/2019. O modelo também aborda a situação de outro dependente que, mesmo não sendo inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado. A peça processual apresenta fundamentos legais e constitucionais, detalha os princípios previdenciários aplicáveis e argumenta sobre o direito à revisão do benefício.

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