Modelo de petição para solicitar alvará judicial visando a restituição de IRPF não incluído na partilha original dos bens do falecido, fundamentado na legislação tributária e processual civil.
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Petição de apelação para contestar sentença que extinguiu execução fiscal por nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de notificação do devedor do processo administrativo.
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Modelo de mandado de segurança para contestar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, pleiteando a redução do imposto com base no valor de compra e venda do imóvel adquirido por consórcio.
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Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional fora do prazo regulamentar, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando os requisitos e justificativas para a concessão do pedido.
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Modelo de apelação em ação anulatória de débito fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando a nulidade do débito fiscal impugnado.
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Modelo de petição para requerer a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentação legal, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam ingressar com uma ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, em virtude do pagamento indevido de IPVA devido à não transferência do veículo. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição de impugnação à execução fiscal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando contestar débitos de IPTU.
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Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.
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Modelo de petição para cirurgiões-dentistas sobre a correta base de cálculo do Imposto de Renda, visando excluir custos tributados previamente e restituir valores pagos indevidamente.
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Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.
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Acesse um modelo de impugnação jurídica contra a penhora de bem de família em execução fiscal de IPTU, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial relevante.
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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Este documento apresenta Embargos à Execução Fiscal propostos por um contribuinte em face de uma cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, que é considerada indevida. Fundamentado no Código Tributário Nacional (art. 81), Constituição Federal (arts. 5º, II, e 150, II) e no Código de Processo Civil (art. 784, III e art. 919, §1º), o embargante alega a inexistência de benefícios diretos ao imóvel, ausência de valorização imobiliária e violação aos princípios da legalidade e isonomia tributária. O documento também inclui jurisprudências relevantes e requer a suspensão liminar da execução fiscal, a declaração da inexigibilidade do tributo e a condenação do Município ao pagamento de honorários e custas processuais.
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Petição apresentada pelo Espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, requerendo a extinção de execução fiscal promovida pelo Município de __________. Fundamenta-se na ilegitimidade de parte, devido ao falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da ação e à extinção do espólio após a partilha homologada. Fundamentada no CPC/2015, art. 485, VI, e na Súmula 392/STJ, a petição argumenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo executivo, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do exequente em verbas sucumbenciais.
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Mandado de Segurança impetrado por Clínica Dermatológica X. Y. Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal, requerendo a equiparação tributária a hospitais para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e ISS. Fundamenta-se na violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e no direito líquido e certo da Impetrante, com base no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09. Solicita-se liminar para imediata suspensão da tributação irregular, além da concessão definitiva da segurança.
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Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em face de execução fiscal promovida pelo Município, visando à cobrança de IPTU de imóvel único utilizado como residência própria, com fundamento na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88 e na nulidade do título executivo, que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A peça argumenta pela ausência de obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC/2015, art. 803, e requer a extinção da execução fiscal, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta por advogado em face do Estado de São Paulo, questionando a exigência da "Taxa de Mandado" instituída pela Lei Estadual 11.608/2003. O documento fundamenta-se no desrespeito aos princípios constitucionais de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»), além de apontar a incompatibilidade da taxa com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, II). Inclui pedido liminar de suspensão da taxa, declaração de inconstitucionalidade, gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém jurisprudências relevantes e detalhamento jurídico.
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Modelo de petição de impugnação ao auto de infração lavrado pela Receita Federal, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como legalidade e vedação ao confisco. O documento aborda inconsistências na autuação, vícios de fundamentação, multa confiscatória e solicita a anulação ou redução da penalidade. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários e custas. Reforça os argumentos com jurisprudências atualizadas.
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Petição de embargos à execução fiscal movida pelo Município de [Localidade], com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, visando à exclusão de valores já pagos referentes ao IPTU indevidamente incluídos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O documento expõe a inexigibilidade parcial do título executivo com base no Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, e nos princípios constitucionais da boa-fé, razoabilidade e segurança jurídica. Apresenta jurisprudência relevante e requer, entre outros, a concessão de efeito suspensivo, reconhecimento da inexigibilidade parcial do título e a extinção parcial da execução fiscal.
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Recurso de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra decisão da Vara Federal de Castanhal/PA que indeferiu o pedido de restituição de três caminhões apreendidos pela Receita Federal. O recurso argumenta que a retenção dos veículos, essenciais ao trabalho dos agravantes, viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, além de afrontar a razoabilidade e proporcionalidade por se prolongar por mais de dois anos. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, e amparado por jurisprudências, o pedido inclui a liberação dos veículos sob a condição de fiéis depositários, com urgência, para evitar prejuízos irreparáveis.
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Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no direito à dignidade da pessoa humana e na legislação específica que assegura a isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). O requerente, portador de limitações físicas que comprometem sua mobilidade, busca judicialmente o reconhecimento do direito à isenção, após indeferimento administrativo com base em critérios restritivos de nova legislação estadual. Inclui fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional aplicável, precedentes jurisprudenciais e pedidos de tutela provisória e procedência do mérito.
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Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
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Petição de embargos à execução fiscal apresentada pela embargante contra o Município, alegando excesso de execução devido à não consideração de pagamento parcial da dívida antes do ajuizamento da ação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, requerendo a redução do montante exequendo, a suspensão da execução fiscal e a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios, além de invocar o princípio da causalidade e a liquidez do título executivo.
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Proposta de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica de direito privado contra o Município, visando à declaração de inconstitucionalidade de taxa municipal cobrada com base na quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento. A peça aponta a ausência de efetivo exercício do poder de polícia, violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade tributária, e solicita a suspensão da execução fiscal, a nulidade do título executivo e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 914, e princípios constitucionais, além de jurisprudências pertinentes.
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Apelação interposta pelo Município contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O recurso argumenta a regularidade da CDA, a validade da notificação do contribuinte e a violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e o prosseguimento do feito. Fundamentação jurídica baseada no CTN, CPC/2015 e jurisprudências do STJ e tribunais estaduais.
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Exceção de Pré-Executividade apresentada por Mineradora Eva Ltda e Emanuel Francisco Ribeiro em face do Estado do Mato Grosso do Sul, alegando impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O documento solicita o reconhecimento da ilegalidade da penhora de 50% do imóvel, requerendo a imediata liberação da constrição judicial, com fundamento em jurisprudência consolidada que protege o bem de família contra penhoras indevidas.
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Solicitação administrativa apresentada ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para revisão do valor cobrado a título de licença para funcionamento de estabelecimento comercial. O requerente alega desproporcionalidade do montante em relação ao porte e à atividade econômica do estabelecimento, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de dispositivos da legislação municipal e do Código Tributário Nacional. O pedido inclui a suspensão da exigibilidade da taxa até a conclusão do processo administrativo e adequação do valor aos critérios legais.
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Contestação apresentada por A.J. dos S. em face de ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de ______, argumentando a prescrição do crédito tributário com base no art. 174 do CTN. O documento aborda os fatos que comprovam o decurso do prazo quinquenal sem interrupção ou suspensão da prescrição, fundamenta-se em dispositivos legais e jurisprudência aplicável, e requer a extinção do processo com resolução do mérito, além de outros pedidos correlatos.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra a União Federal (Receita Federal do Brasil). O documento relata a negativa de inclusão no regime tributário Simples Nacional devido a pendências fiscais questionáveis e solicita a declaração de inexistência de débito ou apresentação de detalhamento do valor cobrado, fundamentando-se na Constituição Federal, Lei Complementar nº 123/2006, e princípios administrativos.
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Ação judicial proposta por contribuinte contra o Município visando à repetição de indébito tributário, em razão do arbitramento unilateral e indevido da base de cálculo do ITIV. O autor sustenta que o valor correto do imposto deve ser o declarado na transação imobiliária, conforme previsão legal no CTN e entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.113. A ação argumenta que o arbitramento unilateral viola princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, além de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.
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Petição inicial proposta por uma professora com deficiência física que busca o reconhecimento judicial de seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um veículo automotor adaptado. O pedido é fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 8.989/1995 e no Decreto nº 11.063/2022, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. A autora argumenta que a negativa administrativa para concessão do benefício viola seus direitos fundamentais e solicita a anulação do indeferimento, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e à realização de audiência de conciliação.
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Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.
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Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão interlocutória que manteve bloqueio de valores via Bacenjud, mesmo após o parcelamento de débito fiscal realizado dentro do prazo legal. Baseado no CPC/2015, art. 1.015, o recurso busca a concessão de efeito suspensivo para assegurar a continuidade das atividades empresariais, fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por herdeiros em face do Delegado da Receita Federal, devido à omissão na análise de requerimento administrativo para restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de contribuinte falecida. Baseado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo dos impetrantes, na ineficiência administrativa e no descumprimento do prazo legal, conforme a Lei 9.784/1999. A ação busca, entre outros pedidos, medida liminar para que a autoridade coatora analise o processo administrativo no prazo de 30 dias.
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Propositura de ação judicial em face da União Federal, visando garantir o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (PCD). A demanda fundamenta-se na Lei nº 8.989/1995, no Decreto nº 11.063/2022 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O documento apresenta os fatos, embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, além de solicitar tutela de urgência, justiça gratuita, citação da União e condenação em honorários advocatícios.
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Propositura de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente por Fulano de Tal, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no CTN, art. 174, e na Lei 6.830/80, art. 40. A demanda visa o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção de execução fiscal referente à cobrança de ICMS pela Fazenda Pública Estadual, considerando a ausência de movimentação processual por prazo superior a cinco anos após a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. São apresentados fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências do STJ e TJSP, além de doutrina que reforça a segurança jurídica contra a inércia do credor.
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Mandado de segurança preventivo impetrado por microempresa do Simples Nacional visando impedir ato abusivo do Delegado da Receita Federal, que condiciona a concessão de novo parcelamento de débitos tributários ao cancelamento do parcelamento ativo e à exigência de entrada de 20% sobre o débito consolidado. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/06, o pedido alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função social da empresa, requerendo liminar para suspender tais exigências.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato praticado pela Receita Federal. A ação tem como objetivo suspender a exigência de desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% sobre o débito total como condições para adesão a um novo parcelamento tributário, alegando abusividade e ilegalidade da medida. O fundamento jurídico está pautado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/09, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento inclui a exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e os pedidos finais.
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Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa optante pelo Simples Nacional, visando obter, com pedido de liminar, a adesão a um novo parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal, sem a obrigatoriedade de desistência do parcelamento vigente e sem a imposição do pagamento de entrada de 20% do débito consolidado. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/2006, o documento apresenta argumentos jurídicos sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de jurisprudências que reforçam o cabimento da ação.
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Petição inicial em que o Autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e demanda contratada, alegando que tais tarifas não configuram consumo efetivo de energia elétrica. Requer, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências do STF e STJ.
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Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, apresentada por pessoa física contra instituição financeira e Receita Federal, com o objetivo de suspender a cobrança indevida de tributo sobre ganho de capital. A ação fundamenta-se na ausência de acréscimo patrimonial, dado que o valor da venda do imóvel foi integralmente destinado à quitação do financiamento, em violação aos princípios da razoabilidade e legalidade previstos na CF/88. Inclui pedidos de tutela de urgência, restituição de valores pagos indevidamente, e condenação em custas e honorários advocatícios, com amparo em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudências correlatas.
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Recurso interposto por A. J. dos S. contra a decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória em ação anulatória de débito fiscal, visando à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Argumentos incluem prescrição intercorrente, inércia administrativa e reconhecimento parcial pela União. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 300, e precedentes jurisprudenciais.
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Propositura de ação declaratória em face da União Federal para reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, fundamentada na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, devido à cardiopatia crônica do autor. Requer ainda a devolução dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico, com base em provas documentais e jurisprudência consolidada, como as Súmula 598/STJ e Súmjula 627/STJ.
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Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.
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Petição inicial de ação judicial proposta por contribuinte em face da União Federal (Fazenda Nacional) devido à ausência de restituição de valores pagos a maior no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2011. A ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da eficiência administrativa e moralidade, no direito à restituição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional (art. 165), e na aplicação da correção monetária e juros de mora conforme a taxa SELIC, em consonância com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Súmula 188 do STJ. O documento apresenta os pedidos de citação, restituição, pagamento de juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.
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Propositura de Ação de Repetição de Indébito Tributário em face da União Federal (Receita Federal do Brasil), visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda na fonte. O documento apresenta os fatos que originaram a retenção indevida, fundamentação jurídica baseada no Código Tributário Nacional (art. 165 e 167) e na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, e art. 37), além de jurisprudências pertinentes e pedidos que incluem a devolução dos valores corrigidos, honorários advocatícios e custas processuais.
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