Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu a Análise da Exceção de Pré-Executividade com Regularização de Custas Processuais

Publicado em: 25/11/2024 Processo Civil

Petição apresentada pelo requerido, solicitando a reconsideração de decisão que indeferiu a análise da exceção de pré-executividade em razão da ausência inicial de recolhimento de custas processuais. Após a regularização das custas, o pedido fundamenta-se na necessidade de análise da matéria, que aborda questões de ordem pública, com base no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como o devido processo legal e a ampla defesa. Requer-se ainda a suspensão da penhora on-line até o julgamento do mérito da exceção.

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