Modelo de exceção de pré-executividade para contrapor execução fiscal indevida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), buscando a exclusão do polo passivo por falta de poder de gestão nas atividades econômica/administrativa da empresa.
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Modelo de apelação contra decisão que negou seguimento aos embargos de declaração, requerendo a condenação da União em honorários de sucumbência em processo de execução fiscal.
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Modelo de requerimento de transferência do cadastro de imóvel no fisco municipal ou adimplemento com IPTU, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para ação de reconhecimento e restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre resgate de Plano de Previdência Complementar VGBL para contribuinte aposentada e portadora de moléstia grave. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para defesa em cumprimento de sentença sobre desconto de DARF do Imposto de Renda do aluguel mensal, em desacordo com o contrato de locação. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para recurso administrativo contra multa de fiscalização tributária, fundamentada na apresentação de CNH digital e ausência de evasão do local de fiscalização.
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Modelo de peça processual para apelação em execução fiscal de baixo valor, destacando a necessidade de prosseguimento da execução fiscal, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de peça processual de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para afastar a obrigatoriedade do recolhimento de ITBI na integralização de imóveis no capital social de uma holding patrimonial, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de peça processual para Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, visando ao cancelamento de nota fiscal emitida indevidamente pela plataforma Hotmart com incidência errada de tributos, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de peça processual para Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada, visando ao cancelamento de nota fiscal de serviço municipal emitida indevidamente e em duplicidade, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de Imposto de Renda, com fundamentação constitucional e legal.
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Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito por compensação indevida de IRPF, com fundamentação constitucional e legal.
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Modelo de petição inicial para ajuizar ação de repetição de indébito com base em sentença anulatória de débito de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), direcionada a advogados e profissionais do direito.
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Este modelo de ação declaratória visa obter a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez, devido à depressão, e a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.
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Modelo de ação declaratória de isenção de Imposto de Renda para portador de espondiliartrose anquilosante, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e pedido de restituição dos valores pagos.
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Modelo de petição de resposta à execução fiscal com pedido de reparcelamento, fundamentada nos princípios constitucionais e tributários, visando a regularização da dívida fiscal.
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Modelo de ação declaratória para isenção de tributos (IPVA e outros encargos) sobre veículo apreendido, fundamentada na ausência de fato gerador e nos princípios constitucionais.
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Modelo de petição para solicitar alvará judicial visando a restituição de IRPF não incluído na partilha original dos bens do falecido, fundamentado na legislação tributária e processual civil.
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Petição de apelação para contestar sentença que extinguiu execução fiscal por nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à falta de notificação do devedor do processo administrativo.
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Modelo de mandado de segurança para contestar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, pleiteando a redução do imposto com base no valor de compra e venda do imóvel adquirido por consórcio.
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Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional fora do prazo regulamentar, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando os requisitos e justificativas para a concessão do pedido.
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Modelo de apelação em ação anulatória de débito fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, abordando a nulidade do débito fiscal impugnado.
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Modelo de petição para requerer a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentação legal, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.
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Este modelo de petição é destinado a advogados que necessitam ingressar com uma ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, em virtude do pagamento indevido de IPVA devido à não transferência do veículo. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição de impugnação à execução fiscal com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando contestar débitos de IPTU.
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Petição inicial de mandado de segurança repressivo contra autuação do município por não pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.
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Modelo de petição para cirurgiões-dentistas sobre a correta base de cálculo do Imposto de Renda, visando excluir custos tributados previamente e restituir valores pagos indevidamente.
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Explore um modelo detalhado de impugnação em processo administrativo para contestar multas elevadas e apreensão de mercadorias, adequado para motoristas ou pequenos contribuintes enfrentando penalidades desproporcionais da Receita Federal.
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Acesse um modelo de impugnação jurídica contra a penhora de bem de família em execução fiscal de IPTU, incluindo fundamentação legal e jurisprudencial relevante.
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Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de petição jurídica que busca a restituição de um veículo apreendido e a isenção de IPVA e outras taxas, fundamentando-se na ausência de uso e posse do veículo pelo proprietário.
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Este modelo de petição aborda os embargos à execução fiscal para contestar a cobrança de uma contribuição de melhoria, destacando a falta de benefício direto ao imóvel do contribuinte.
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Modelo de exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU contra o espólio de um falecido, enfatizando a falta de citação válida e a necessidade de suspensão da execução.
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Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar para equiparação de clínica médica a hospitais para fins tributários, incluindo fundamentos legais e constitucionais.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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Este modelo de petição é dirigido a contribuintes que pagaram a taxa de mandado (procuração) e buscam sua restituição após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). (ADI Acórdão/STF) A petição fundamenta-se em princípios legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação detalhada sobre o direito à restituição e as defesas aplicáveis.
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Este modelo de petição é destinado à impugnação de Auto de Infração emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB) em decorrência de inconsistências detectadas pela malha fiscal. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos aplicáveis, bem como as argumentações e defesas apropriadas para contestar as exigências fiscais consideradas indevidas pelo contribuinte. Este documento é essencial para advogados, contadores e contribuintes que buscam reverter autuações fiscais e assegurar a correta aplicação da legislação tributária.
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Modelo de petição jurídica para embargos à execução fiscal de IPTU, focado na contestação de cobranças indevidas e na demonstração de pagamentos realizados que não foram abatidos na dívida executada.
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Modelo de agravo de instrumento contra decisão que negou a restituição de caminhões apreendidos pela Receita Federal, enfatizando o prejuízo ao meio de trabalho dos requerentes.
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Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.
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Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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Este modelo de embargos à execução objetiva contestar a constitucionalidade de lei municipal que institui a cobrança de Taxa de Localização e Funcionamento com base na quantidade de equipamentos importados ou nacionais, sem considerar a produtividade, uso efetivo, ou estado de conservação dos mesmos, além de questionar a ausência de fiscalização adequada por parte do poder público.
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Esta análise aborda os desafios enfrentados na execução fiscal, especialmente relacionados à Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento crucial que embasa a cobrança de dívidas tributárias. A discussão se aprofunda na jurisprudência e na legislação pertinentes, explorando os conceitos e as definições essenciais, além das possibilidades de correção e substituição da CDA.
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Aprenda como elaborar uma exceção de pré-executividade para combater a penhora de bem de família em execução fiscal, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.
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Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Este modelo de petição é destinado a contestar uma cobrança realizada pela Fazenda Pública considerada prescrita, fundamentando-se nos princípios legais, constitucionais e na jurisprudência aplicável.
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Modelo de petição para solicitação de inclusão no Simples Nacional, abordando a correção de débitos inexistentes apontados pela Receita Federal, e reivindicando o direito da empresa à adesão ao regime tributário simplificado.
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