Limitação Territorial de Ações Coletivas
Publicado em: 21/11/2024 Direito AdministrativoDefine os limites territoriais dos efeitos das sentenças coletivas promovidas por sindicatos estaduais.
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Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Digital
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Pagamento do adicional noturno durante afastamentos
Publicado em: 19/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a viabilidade do pagamento do adicional noturno para servidores públicos durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, considerando a natureza propter laborem e a habitualidade da verba.
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Aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento
Publicado em: 19/11/2024 Direito AdministrativoAborda a natureza propter laborem do adicional noturno, analisando a controvérsia sobre sua aplicabilidade durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, com base na habitualidade da prestação de serviços em regime de plantão.
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Adicional noturno em afastamentos de servidores
Publicado em: 19/11/2024 Direito AdministrativoDiscute a aplicação do adicional noturno a servidores públicos federais durante os afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, analisando sua natureza propter laborem e os limites legais da habitualidade para o pagamento da vantagem.
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Habitualidade do adicional noturno em regime de plantão
Publicado em: 19/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa o direito ao adicional noturno para servidores públicos federais em regime de plantão, discutindo a habitualidade e sua aplicação durante afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, com foco na natureza propter laborem.
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Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante afastamentos
Publicado em: 19/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a extensão do adicional noturno a servidores públicos federais durante afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, considerando a habitualidade do pagamento e sua natureza propter laborem.
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Requisição de Pequeno Valor e o Princípio da Causalidade
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscute a aplicabilidade do princípio da causalidade na definição de honorários em execuções contra a Fazenda Pública.
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Honorários Sucumbenciais em RPV
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoAnálise das condições sob as quais são devidos honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública, mesmo sob o regime de RPV.
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Eficiência Administrativa na Tributação
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a aplicação de atos administrativos no controle do crédito tributário e o princípio da economicidade.
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Adicional Noturno para Servidores Públicos e Períodos de Afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscute-se a possibilidade de pagamento do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante períodos de afastamento previstos na Lei 8.112/1990, art. 102.
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A natureza do adicional noturno na remuneração de servidores públicos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda a natureza jurídica do adicional noturno, identificando-o como propter laborem, ou seja, devido apenas enquanto as atividades noturnas são exercidas, sem reflexo em períodos de afastamento.
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A limitação do adicional noturno em períodos de afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoA doutrina explora os fundamentos que determinam a limitação do adicional noturno aos períodos de efetivo trabalho, devido à sua natureza propter laborem, e a ausência de reflexos em licenças e afastamentos.
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Limites da extensão do adicional noturno em afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda os limites impostos pela legislação à extensão do adicional noturno em períodos de afastamento, destacando sua natureza propter laborem e a impossibilidade de pagamento em casos não vinculados ao efetivo exercício.
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Impossibilidade de extensão do adicional noturno a afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoAborda a natureza jurídica do adicional noturno como vantagem propter laborem, restrita ao efetivo exercício de atividades noturnas, excluindo períodos de afastamento como licenças ou férias.
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Pagamento de adicional noturno durante afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoDiscute a possibilidade de extensão do adicional noturno a servidores públicos federais durante períodos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, considerando a natureza propter laborem da verba e a habitualidade de seu pagamento.
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A natureza do adicional noturno em períodos de afastamento
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a natureza propter laborem do adicional noturno, avaliando sua possível extensão a períodos de afastamento de servidores públicos, conforme previsto na Lei 8.112/1990.
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Extensão do adicional noturno nos afastamentos
Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoEste tópico analisa a habitualidade do adicional noturno para servidores públicos, considerando a controvérsia sobre sua aplicação nos afastamentos previstos pela Lei 8.112/1990 e sua natureza propter laborem.
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Contagem do Prazo Mínimo de Docência para Abatimento no FIES
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoDiscute se o prazo de 12 meses deve considerar os meses laborados no ano em curso ou apenas o período de janeiro a dezembro do ano anterior.
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Prevalência da Lei sobre Regulamentos em Benefícios Educacionais
Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoAnalisa a ilegalidade de restrições impostas pela Portaria MEC/FIES nº 07/2013 quando conflitantes com a Lei nº 10.260/2001.
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Adicional Noturno para Servidores Públicos Federais nos Períodos de Afastamento
Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioDiscute a possibilidade de pagamento do adicional noturno a servidores públicos federais, como agentes de execução penal, durante períodos de afastamento, tais como férias e licenças, conforme a Lei 8.112/1990, art. 102. O STJ, ao analisar recursos repetitivos, reconheceu a natureza propter laborem do adicional, o que restringe seu pagamento apenas ao período em que o servidor exerce suas atividades no horário noturno.
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Suspensão Nacional dos Processos sobre Adicional Noturno para Agentes Penitenciários
Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnalisa a decisão do STJ de suspender a tramitação de todos os processos no país que tratam do adicional noturno para agentes penitenciários federais durante afastamentos. A medida, tomada nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, visa à uniformização do entendimento jurídico sobre o tema, reconhecendo a multiplicidade e relevância da questão para o ordenamento jurídico.
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Domicílio Necessário e Execução de Sentença Coletiva
Publicado em: 05/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscussão sobre o domicílio necessário do servidor público para efeitos de substituição processual e execução de sentença coletiva.
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Requisitos para Afastamento da Súmula 7/STJ em Processos Administrativos
Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAnálise dos requisitos para afastar a Súmula 7/STJ, que veda a análise de prova em recurso especial. Explica-se que a impugnação deve demonstrar como o direito discutido é exclusivamente jurídico, sem necessidade de reavaliação de provas.
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Limitações do Recurso Especial na Análise de Normas Infralegais
Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExamina as limitações do Recurso Especial na contestação de normas infralegais, como decretos e portarias, que não se enquadram como lei federal. Esse entendimento é fundamentado no CPC/2015 e reforçado pela jurisprudência, sendo a análise de atos infralegais inadequada para o STJ.
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Inadmissibilidade do Recurso Especial para Análise de Normas Infralegais
Publicado em: 04/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina explica que o recurso especial não é cabível para a análise de normas infralegais, como resoluções e instruções normativas. Esse entendimento é sustentado pela CF/88, art. 105, III, "a", e reforçado pela jurisprudência do STJ, que limita o conceito de "lei federal" ao sentido estrito, excluindo atos administrativos normativos.
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Impossibilidade de Reexame Fático em Recurso Especial e a Aplicação da Súmula 7/STJ
Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDiscussão sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, destacando-se casos de improbidade administrativa onde a análise do dolo específico é estabelecida pelo Tribunal de origem.
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Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos
Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoTrata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
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Ressarcimento ao SUS e Tabela TUNEP em Planos de Saúde
Publicado em: 31/10/2024 Direito AdministrativoA discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.
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Juros Compensatórios e Honorários na Desapropriação
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre o regime jurídico dos juros compensatórios e honorários advocatícios em casos de desapropriação, abordando a constitucionalidade e modulação dos efeitos.
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Cabimento de Recurso Hierárquico em Decisões de Ministro de Estado
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoA doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.
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Efeitos da Revogação do Decreto 3.035/1999 no Recurso Hierárquico
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoEsta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.
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Improbidade Administrativa e a Vedação de Revisão de Provas em Recurso Especial
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoA doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.
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Improbidade Administrativa e Intimação para Contrarrazões sob o CPC/1973
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEsta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
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Aplicação da Lei 14.230/2021 e Dolo em Improbidade Administrativa
Publicado em: 30/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalA doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
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Mandado de Segurança em Licitação e Violação ao Princípio da Isonomia
Publicado em: 29/10/2024 Direito AdministrativoA doutrina discute a aplicabilidade do mandado de segurança em processos licitatórios, ressaltando a necessidade de observância ao princípio da isonomia, em conformidade com a Lei 8.666/1993, art. 3º, que estabelece a seleção da proposta mais vantajosa à Administração.
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Desapropriação Indireta e Prescrição em Matéria Administrativa
Publicado em: 29/10/2024 Direito AdministrativoA doutrina aborda a prescrição em casos de desapropriação indireta, destacando a aplicação da Súmula 119/STJ, que fixa o prazo de 20 anos para pleitear indenização por apossamento administrativo.
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Competência do PROCON para Aplicação de Multas Administrativas
Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorO acórdão afirma a competência do PROCON para lavrar autos de infração e aplicar multas administrativas no âmbito das relações de consumo. O STJ consolidou o entendimento de que o PROCON, como integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para penalizar infratores que descumpram direitos consumeristas, reforçando o caráter pedagógico e punitivo das sanções.
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Decadência no Mandado de Segurança e o Efeito do Pedido de Reconsideração
Publicado em: 28/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEste entendimento trata da contagem do prazo decadencial em mandado de segurança e destaca que o prazo começa a fluir a partir da ciência do ato lesivo. O STJ pacificou que o prazo não se suspende ou interrompe com a apresentação de pedido de reconsideração ou recurso administrativo, salvo se estes forem dotados de efeito suspensivo.
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Justa e Prévia Indenização em Desapropriação
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDiscutida no contexto de desapropriações, a tese reforça a necessidade de que a indenização devida ao proprietário seja justa, prévia e em dinheiro, conforme a CF/88, art. 5º, XXIV, não podendo ser protelada sem quitação, especialmente quando o ente público estiver em atraso com precatórios.
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Constitucionalização do Direito Administrativo e Desapropriação
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalA doutrina enfatiza a centralidade da CF/88 em orientar o direito administrativo, incluindo o direito de desapropriação, promovendo a interpretação constitucional de todas as normas infraconstitucionais em relação aos direitos fundamentais.
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Teoria dos Motivos Determinantes e Validade da Motivação em Dispensa de Empregado Público
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoA decisão aplica a teoria dos motivos determinantes ao caso de dispensa de empregado público, exigindo que a motivação declarada pela administração seja comprovada como verídica para assegurar a validade do ato. A ausência de comprovação dos motivos apresentados configura nulidade do ato demissional, com restituição das partes ao estado anterior.
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Afastamento do Tema 1022/STF sobre a Dispensa de Empregados Públicos
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoConstitucionalO acórdão esclarece que, embora exista controvérsia sobre dispensa imotivada de empregados públicos, o caso não se enquadra no Tema 1022/STF. A discussão é sobre a validade dos motivos apresentados pela entidade empregadora, não sobre a dispensa imotivada.
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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova
Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoO acórdão discute a atribuição do ônus da prova em relação à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização, abordando o dever de fiscalização sobre as obrigações trabalhistas. A decisão destaca que cabe ao ente público comprovar que realizou a fiscalização, em alinhamento com a Súmula 331/TST e o entendimento na ADC 16/STF.
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Responsabilidade Subsidiária em Terceirização
Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoO acórdão explora a responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização, com base na omissão culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme interpretação da Lei 8.666/1993, art. 58, III, Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 71.
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Responsabilidade Subsidiária do Ente Público
Publicado em: 24/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoA decisão trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando demonstrada a culpa in vigilando no cumprimento de obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. A tese é baseada na Lei 8.666/1993, art. 71, com fundamentação no julgamento da ADC 16/STF.
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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Fiscalização Ineficaz na Terceirização
Publicado em: 23/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoDiscussão sobre a responsabilidade subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, com foco na ineficácia da fiscalização como fator determinante para a responsabilidade, conforme o Tema 246/STF de repercussão geral.
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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública e Ônus da Prova
Publicado em: 23/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoAnálise sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços, focando no ônus da prova em relação à culpa in vigilando, conforme entendimento do STF e do TST.
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Atribuição do Ônus da Prova ao Poder Público em Casos de Responsabilidade Subsidiária
Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoNos casos de responsabilidade subsidiária do Poder Público, a jurisprudência firmada pelo TST (Súmula 331/TST, V) atribui à Administração Pública o ônus de comprovar que exerceu devidamente seu dever de fiscalização sobre os contratos administrativos, conforme decisão proferida no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). A inversão do ônus da prova busca evitar a imposição de "prova diabólica" ao trabalhador, que não tem acesso aos documentos comprobatórios.
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Inversão do Ônus da Prova na Fiscalização de Contratos pelo Poder Público
Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoA inversão do ônus da prova, conforme previsto pelo TST, determina que a Administração Pública deve demonstrar que exerceu seu dever de fiscalização sobre a empresa terceirizada. Tal inversão se baseia no princípio da aptidão para a prova e visa impedir que o trabalhador seja prejudicado pela falta de acesso a documentos pertinentes.
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Prerrogativas da Fazenda Pública na Execução por Precatórios
Publicado em: 22/10/2024 Direito AdministrativoEste tópico aborda a prerrogativa de entidades públicas, mesmo constituídas como empresas públicas ou sociedades de economia mista, de realizar execuções por precatórios, conforme o entendimento firmado pelo STF em casos de entidades que prestam serviços públicos de natureza não concorrencial.
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