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Relação de Lei de 1992 - 51 normas e 848 artigos encontrados
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Diário Oficial de 21/07/1992
Lei 8.444, de 20/07/1992 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera os arts. 30 e 58 da Lei 8.212, de 24/07/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, e o art. 41 da Lei 8.213, de 24/07/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.113 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1992
Lei 8.441, de 13/07/1992 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 207, de 16/05/2024, art. 28). Administrativo. Altera dispositivos da Lei 6.194, de 19/12/1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.438, de 30/06/1992 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28/12/1991 e dá outras providências