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Diário Oficial de 11/07/1995
Lei 9.077, de 10/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria.
Diário Oficial de 17/07/1995
Lei 9.079, de 14/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.
Diário Oficial de 20/07/1995
Lei 9.080, de 19/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Crime contra a ordem econômica. Acrescenta dispositivos às Leis 7.492, de 16/06/86, e 8.137, de 27/12/90.
Diário Oficial de 20/07/1995
Lei 9.081, de 19/07/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.469, de 10/07/97). Administrativo. Altera a redação do art. 4º da Lei 8.197, de 27/06/91.
Diário Oficial de 12/09/1995
Lei 9.092, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.756, de 12/12/2018). Administrativo. Destina a renda líquida de um teste da Loteria Esportiva Federal à Federação Nacional das APAEs e determina outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1995
Lei 9.093, de 12/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a cf/88, art. 17" href="/legislacao/art/cf8800000001988-17">CF/88, art. 17 e cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14, § 3º, V.
Diário Oficial de 20/09/1995
Lei 9.098, de 19/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/1995
Lei 9.112, de 10/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
Diário Oficial de 17/10/1995
Lei 9.113, de 16/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Júri. Quesitos. Dá nova redação ao inc. III do art. 484 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
Diário Oficial de 27/10/1995
Lei 9.120, de 26/10/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.820, de 11/11/60, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.
Diário Oficial de 13/11/1995
Lei 9.126, de 10/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.170, de 26/10/1995). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei 7.827, de 27/09/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1995
Lei 9.129, de 20/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica.
Diário Oficial de 25/11/1995
Lei 9.131, de 24/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1995
Lei 9.138, de 29/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.199, de 24/11/1995). Administrativo. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1995
Lei 9.139, de 30/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/01/1996). Altera dispositivos da Lei 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil - CPC, que tratam do agravo de instrumento.
Diário Oficial de 05/12/1995
Lei 9.140, de 04/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2/09/1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1995
Lei 9.144, de 08/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1995
Lei 9.192, de 21/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Medida Provisória 914, de 24/12/2019, art. 12. Revogava o artigo. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/06/2020. DOU 03/06/2020). Ensino superior. Altera dispositivos da Lei 5.540, de 28/11/1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários.
Diário Oficial de 26/12/1995
Lei 9.240, de 22/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Ratifica o Fundo de Imprensa Nacional, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso e o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.245, de 26/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 25/02/96). Altera dispositivos do Código de Processo Civil - CPC, relativos ao procedimento sumaríssimo.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1995
Lei 9.239, de 22/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto na Lei 8.173, de 30/01/1991, art. 6º.
Diário Oficial de 17/11/1995
Lei 9.127, de 16/11/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito penal. Criminal. Altera a redação do CP, art. 332 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.
Lei 9.001, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 903, de 16/02/1995). Tributário. Dispõe sobre alteração do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.