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  • lei 8 213 1991 art 45
    lei
    1995

Diário Oficial de 27/12/1995

Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1995

Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42

EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/09/1995

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.12-A

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.44-A 45-A 46-A 47-A 48-A 49-A 55-E

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Diário Oficial de 26/12/1995

Lei 9.239, de 22/12/1995 - Arts.1 2

EMENTA: Tributário. Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto na Lei 8.173, de 30/01/1991, art. 6º.

Diário Oficial de 17/11/1995

Lei 9.127, de 16/11/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Direito penal. Criminal. Altera a redação do CP, art. 332 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal.

Diário Oficial de 08/07/1995

Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.4-E

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.50-A 50-B 50-C 50-D 50-E 55-A 55-B 55-C 55-D 11-A

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.001, de 16/03/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 903, de 16/02/1995). Tributário. Dispõe sobre alteração do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Diário Oficial de 06/01/1995

Lei 8.974, de 05/01/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/01/1995

Lei 8.977, de 06/01/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/01/1995

Lei 8.979, de 13/01/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/77.

Diário Oficial de 23/01/1995

Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/1995

Lei 8.984, de 07/02/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF/88).

Diário Oficial de 14/02/1995

Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[cf/88, art. 175" href="/legislacao/art/cf8800000001988-175">CF/88, art. 175.]]

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.988, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei 2.236, de 23/01/85, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.989, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. IPI. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.992, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861, de 27/01/1995). Administrativo. Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991.

Diário Oficial de 25/02/1995

Lei 8.993, de 24/02/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei 8.689, de 27/07/93.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.003, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 898/1995). Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.004, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001). (Conversão da Medida Provisória 896, de 16/032/95). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.005, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 895, de 16/02/1995). Administrativo. Saúde. Altera disposições das Lei 6.150, de 03/12/1974, e da Lei 6.437, de 20/08/1977, que dispõem sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/1995

Lei 9.007, de 17/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 914, de 24/02/1995). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/1995

Lei 9.008, de 21/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24/07/85, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11/09/90, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/1995

Lei 9.009, de 29/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.320, de 06/07/2006). Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.012, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. FGTS. Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.013, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Professor. Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.016, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Férias. Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.017, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.019, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 926, de 01/03/1995). Administrativo. Importação. Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/1995

Lei 9.022, de 05/04/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabahista. Processo do trabalho. Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. [[clt, art. 846" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-846">CLT, art. 846. clt, art. 847" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-847">CLT, art. 847. clt, art. 848" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-848">CLT, art. 848. ]]

Diário Oficial de 13/04/1995

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/1995

Lei 9.029, de 13/04/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1995

Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/05/1995

Lei 9.033, de 02/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo Penal. Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.039, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73.

Diário Oficial de 04/05/1995

Lei 9.034, de 03/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013). Penal. Criminal. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.040, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Acrescenta alínea ao inc. II do art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.041, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei 4.737, de 15/06/1965 (Código Eleitoral).

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.042, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V). Registro público. Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.043, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo penal. Inquérito policial. Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.046, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.047, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.048, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Consumidor. Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.049, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.051, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Diário Oficial de 26/05/1995

Lei 9.053, de 25/05/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Registro público. Altera a redação do art. 50 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/06/1995

Lei 9.055, de 01/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/06/1995

Lei 9.059, de 13/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

Diário Oficial de 16/06/1995

Lei 9.060, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/73.

Diário Oficial de 16/06/1995

Lei 9.061, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo penal. Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

Diário Oficial de 20/06/1995

Lei 9.063, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91.

Diário Oficial de 21/06/1995

Lei 9.064, de 20/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis 8.849, de 28/01/1994, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/1995

Lei 9.065, de 20/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/06/1995

Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/07/1995

Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

Lei 9.076, de 10/06/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei 6.815, de 19/08/80, com as alterações introduzidas pela Lei 6.964, de 10/12/81, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil.