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    1999

Diário Oficial de 08/12/1999

Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.8 9-A

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.932, de 20/12/1999 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 126, de 15/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1999

Lei 9.933, de 20/12/1999 - Arts.EMENTA 2 3 4 6 10 11-B 12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/1999

Decreto 3.125, de 29/07/1999 - Arts.EMENTA 1 4

EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/03/1999

Decreto 2.999, de 25/03/1999 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.19-C 19-E 179-B 188-G 211-B 211-C

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.49-E 49-G

EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.