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Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.8 9-A
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1999
Lei 9.932, de 20/12/1999 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 126, de 15/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/1999
Decreto 3.125, de 29/07/1999 - Arts.EMENTA 1 4
EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/1999
Decreto 2.999, de 25/03/1999 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.906, de 09/07/2019, art. 22). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho da Comunidade Solidária e dá outras providências.
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.49-E 49-G
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.