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Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.440, de 02/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.080, de 30/12/2004, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.945, de 4/06/2009, e Lei 13.483, de 21/09/2017.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.441, de 02/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.113, de 31/03/2022). Previdenciário. Seguridade social. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 11.699, de 13/06/2008, a Lei 13.240, de 30/12/2015, e a Lei 13.846, de 18/06/2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.442, de 02/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.108, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei 6.321, de 14/04/1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.444, de 02/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Viaduto São Frei Galvão o viaduto situado no km 58 da rodovia BR-116, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.443, de 02/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 04/03/2023). Administrativo. Saúde. Planejamento familiar. Método anticoncepcional. Contraceptivo. Altera a Lei 9.263, de 12/01/1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.445, de 02/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.117, de 16/052022). Administrativo. Frete Altera a Lei 13.703, de 8/08/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 05/09/2022
Lei 14.446, de 02/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2023).(Conversão da Medida Provisória 1.115, de 16/05/2022). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 08/09/2022
Decreto-lei 11.191, de 08/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento da Sua Majestade a Rainha Elizabeth II, do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Diário Oficial de 09/09/2022
Lei 14.447, de 09/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.
Diário Oficial de 09/09/2022
Lei 14.448, de 09/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Diário Oficial de 16/09/2022
Lei 14.449, de 15/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado (VBCOAP) M-108 e onze Viaturas Blindadas de Transporte de Pessoal (VBTP) EE-11 Urutu, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.450, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Cria o Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.452, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.451, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 22/10/2022). Administrativo. Sociedade limitada. Empresa. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076. [[ccb/2002, art. 1061" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1061">CCB/2002, art. 1.061. ccb/2002, art. 1076" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1076">CCB/2002, art. 1.076.]]
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.453, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto 95.744, de 23/02/1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei 12.485, de 12/09/2011.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.454, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Plano de saúde. Seguro saúde. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.455, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei 13.756, de 12/12/2018.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.456, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 22/09/2022
Lei 14.457, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022). Trabalhista. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 11.770, de 9/09/2008, a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 12.513, de 26/10/2011.
Diário Oficial de 12/11/1979
Lei 6.715, de 12/11/1979 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.
Diário Oficial de 20/10/2022
Lei 14.458, de 19/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência até 31/12/2022. Lei 14.458/2022, art. 6º). (Conversão da Medida Provisória 1.121, de 07/06/2022). Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.459, de 25/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.123, de 09/06/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.598, de 21/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.460, de 25/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022). Administrativo. Servidor público. Servidor público. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera a Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e Lei 13.844, de 18/06/2019; e revoga dispositivos da Lei 13.853, de 8/07/2019.
Diário Oficial de 26/10/2022
Lei 14.461, de 25/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.125, de 14/06/2022). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.462, de 26/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.114, de 20/04/2022). Administrativo. Altera a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.118, de 12/01/2021, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas e pequenas e médias empresas e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 12.424, de 16/06/2011, e a Lei 13.043, de 13/11/2014.
Diário Oficial de 27/10/2022
Lei 14.463, de 26/10/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.119, de 25/05/2022). Administrativo. Previdenciário. Previdência privada. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei 12.618, de 30/04/2012, e a Lei 9.250, de 26/12/1995, para adequá-las à Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
Diário Oficial de 03/11/2022
Lei 14.464, de 01/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a doar 20 (vinte) viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
Diário Oficial de 10/11/2022
Lei 14.465, de 09/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.120, de 06/06/2022). Administrativo. Servidor público. Transforma Funções Gratificadas (FG) em Cargos Comissionados de Direção (CD) e Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE) destinados à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.466, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 18/11/2022). (Conversão da Medida Provisória 1.126, de 15/06/2022). Administrativo. Saúde. Covid-19. Revoga a Lei 14.125, de 10/03/2021, que «dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado».
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.467, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.128, de 05/07/2022). Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.468, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.129, de 07/07/2022). Administrativo. Altera a Lei 12.343, de 2/12/2010, para ampliar o período de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC); e revoga parte de dispositivo da Lei 14.156, de 01/06/2021.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.469, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2025). (Conversão da Medida Provisória 1.130, de 22/07/2022). Administrativo. Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/11/2022
Lei 14.470, de 16/11/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.529, de 30/11/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.471, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.472, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.473, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.851, de 7/12/1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei 14.474, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.127, de 24/06/2022). Administrativo. Registro público. Altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, a Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2022
Lei Complementar 197, de 06/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, e a Lei 14.029, de 28/07/2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Diário Oficial de 14/12/2022
Lei 14.475, de 13/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Diário Oficial de 15/12/2022
Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.
Diário Oficial de 16/12/2022
Lei 14.477, de 15/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.478, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei 7.492, de 16/06/1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - SFN, e a Lei 9.613, de 3/03/1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.479, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.480, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar, no valor de R$ 11.456.199,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.481, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 524.002.223,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.482, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.483, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, crédito especial no valor de R$ 827.286,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.484, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.485, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará, crédito suplementar no valor de R$ 849.210,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.486, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.487, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 5.300.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.488, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 379.732.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2022
Lei 14.489, de 21/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.490, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 596.217.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.491, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 1.212.148.152,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.492, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.347.466,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.493, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.494, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Economia e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 386.535.009,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.495, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.496, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.497, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Caixa Econômica Federal, do Banco da Amazônia S.A. e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 20.026.412,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.498, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A., da Companhia Docas do Pará, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 113.353.484,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.499, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, crédito especial no valor de R$ 6.336.178,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.500, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.501, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, crédito especial no valor de R$ 26.500.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.502, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.503, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 60.625,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2022
Lei 14.504, de 23/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2022
Lei 14.505, de 26/12/2022 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2022
Lei 14.507, de 26/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/10/1977
Lei 6.446, de 05/10/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/03/1997
Lei 9.448, de 14/03/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.508, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Advogado. Advocacia. Profissão. Altera o art. 6º da Lei 8.906, de 4/07/1994, que «Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)», para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. [[Lei 8.906/1994, art. 6º.]]
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.509, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei 14.431, de 3/08/2022; revoga dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.510, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei 13.146, de 6/07/2015; e revoga a Lei 13.989, de 15/04/2020.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.513, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado em 28/12/2022. Ed. Extra). Administrativo. Altera a Lei 14.194, de 20/08/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.511, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei 14.303, de 21/01/2022. [[Lei 14.303/2022, art. 4º]]
Diário Oficial de 28/12/2022
Lei 14.512, de 27/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.514, de 29/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência parcial e efeitos veja Lei 14.514/2022, art. 25, II). Conversão da Medida Provisória 1.133, de 12/08/2022). Administrativo. Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 9.991, de 24/07/2000, Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 13.575, de 26/12/2017, a Lei 13.848, de 25/06/2019, e a Lei 14.222, de 15/10/2021, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei 5.740, de 01/12/1971, e dispositivos da Lei 4.118, de 27/08/1962, da Lei 6.189, de 16/12/1974, da Lei 7.781, de 27/06/1989, da Lei 13.575, de 26/12/2017, e da Lei 14.222, de 15/10/2021, e do Decreto-lei 1.038, de 21/10/1969.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.515, de 29/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência parcial veja Lei 14.515/2022, art. 51). Administrativo. Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera a Lei 13.996, de 5/05/2020, a Lei 9.972, de 25/05/2000, e a Lei 8.171, de 17/01/1991; e revoga dispositivos do Decreto-lei 467, de 13/02/1969, e do Decreto-lei 917, de 7/10/1969, e da Lei 6.198, de 26/12/1974, da Lei 6.446, de 5/10/1977, da Lei 6.894, de 16/12/1980, da Lei 7.678, de 8/11/1988, da Lei 7.889, de 23/11/1989, da Lei 8.918, de 14/07/1994, da Lei 9.972, de 25/05/2000, da Lei 10.711, de 5/08/2003, e da Lei 10.831, de 23/12/2003.
Diário Oficial de 30/12/2022
Lei 14.516, de 29/12/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 14.452, de 21/09/2022, que redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
Diário Oficial de 05/01/2023
Lei 14.517, de 04/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas, a ser comemorado na segunda segunda-feira do mês/05/cada ano.
Diário Oficial de 05/01/2023
Lei 14.518, de 04/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 06/01/2023
Lei 14.519, de 05/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.520, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[cf/88, art. 48" href="/legislacao/art/cf8800000001988-48">CF/88, art. 48.]]
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.521, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.523, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.416, de 15/12/2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.522, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; estabelece o percentual de escalonamento de que trata o inciso V do caput do art. 93 da Constituição Federal para os membros da Defensoria Pública da União; e revoga dispositivos e anexos da Lei 13.412, de 29/12/2016. [[cf/88, art. 93" href="/legislacao/art/cf8800000001988-93">CF/88, art. 93.]]
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.524, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 13.316, de 20/07/2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.525, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 14.377, de 22/06/2022, para reajustar a remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão e das funções de confiança da Defensoria Pública da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.526, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.300, de 28/07/2010, para reajustar as Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.527, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.356, de 27/12/2001, para reajustar a remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União.
Diário Oficial de 10/01/2023
Lei 14.528, de 09/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.777, de 28/12/2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.529, de 10/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.017, de 29/06/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.530, de 10/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 11.930, de 22/04/2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.531, de 10/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei 13.819, de 26/04/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.532, de 11/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a Lei 7.716, de 5/01/1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.533, de 11/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a Lei 9.448, de 14/03/1997, a Lei 10.260, de 12/07/2001, e a Lei 10.753, de 30/10/2003.
Diário Oficial de 11/01/2023
Lei 14.534, de 11/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Prazo para adaptação dos órgãos. Lei 14.534/2023, art. 9º). Administrativo. Altera a Lei 7.116, de 29/08/1983, a Lei 9.454, de 7/04/1997, a Lei 13.444, de 11/05/2017, e a Lei 13.460, de 26/06/2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Diário Oficial de 17/01/2023
Lei 14.535, de 17/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado no próprio dia 17/01/2023). Administrativo. Lei orçamentária de 2023. Orçamento de 2023. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 20/01/2023
Lei 14.536, de 20/01/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.350, de 5/10/2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.
Diário Oficial de 01/03/2023
Lei 14.537, de 28/02/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.138, de 21/09/2022). Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos da Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.844, de 19/07/2013, e a Lei 13.315, de 20/07/2016.
Diário Oficial de 03/04/2023
Lei 14.538, de 31/03/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 02/07/2023). Administrativo. Plano de saúde. Altera a Leis 9.656, de 3/06/1998, e a Lei 9.797, de 6/05/1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.
Diário Oficial de 03/04/2023
Lei 14.539, de 31/03/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/09/2023). Administrativo. Saúde. Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.540, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.140, de 27/10/2022). Administrativo. Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.541, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.542, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.667, de 17/05/2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Diário Oficial de 04/04/2023
Lei 14.543, de 03/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de outubro.
Diário Oficial de 04/09/1980
Decreto-lei 1.804, de 03/09/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Diário Oficial de 08/10/1980
Decreto-lei 1.807, de 06/10/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei 61, de 21/11/66, que alterou a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/1995
Lei 9.001, de 16/03/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 903, de 16/02/1995). Tributário. Dispõe sobre alteração do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.544, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicação DOU 06/04/2023). (Conversão da Medida Provisória 1.149, de 21/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194, de 19/12/1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei 14.075, de 22/10/2020. [[Lei 6.194/1974, art. 3º.]]
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.545, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Diário Oficial de 05/04/2023
Lei 14.546, de 04/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.547, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.148, de 21/12/2022). Tributário. Altera a Lei 12.973, de 13/05/2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.548, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei 12.127, de 17/12/2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei 13.812, de 16/03/2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Diário Oficial de 14/04/2023
Lei 14.549, de 13/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional do Uso Consciente da Água.
Diário Oficial de 20/04/2023
Lei 14.550, de 19/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.551, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.552, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Zilda Arns Neumann no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.553, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera os arts. 39 e 49 da Lei 12.288, de 20/07/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.
Diário Oficial de 24/04/2023
Lei 14.554, de 20/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.139, de 27/10/2022). Administrativo. Altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, a Lei 14.166, de 10/06/2021, a Lei 11.540, de 12/11/2007, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos da Lei 14.115, de 29/12/2020, da Lei 14.161, de 2/06/2021, e da Lei 14.257, de 01/12/2021.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.555, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.556, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.557, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.558, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.
Diário Oficial de 26/04/2023
Lei 14.559, de 25/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.560, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.561, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Diário Oficial de 27/04/2023
Lei 14.562, de 26/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Criminal. Altera o art. 311 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor. [[CP, art. 311.]]
Diário Oficial de 28/04/2023
Lei 14.563, de 28/04/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 14.535, de 17/01/2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.565, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos veja Lei 14.565/2023, art. 3º). (Conversão da Medida Provisória 1.145, de 14/12/2022). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para modificar a Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.566, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.146, de 16/12/2022). Administrativo. Altera a Lei 5.809, de 10/10/1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Diário Oficial de 04/05/2023
Lei 14.564, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.567, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 05/05/2023
Lei 14.568, de 04/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.569, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.570, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de SantAna do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Ovelha.
Diário Oficial de 08/05/2023
Lei 14.571, de 05/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional da Criação de Cavalos da Raça Puro-Sangue Inglês ao Município de Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/05/2023
Lei 14.572, de 08/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 06/08/2023). Administrativo. Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.573, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.574, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Passarela Dom Aloísio Cardeal Lorscheider a passarela sobre a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.575, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Adhemar Ferreira da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.576, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Alfeu Teodoro de Oliveira o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Mourão e Goioerê, no Estado do Paraná.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.577, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 4.182.427.220,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.578, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 71.440.080.510,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/05/2023
Lei 14.579, de 10/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Desporto Escolar.
Lei 14.580, de 11/05/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.142, de 29/11/2022). Administrativo. Servidor público. Saúde. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.