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Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.802, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.803, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera dispositivo da Lei 9.394, de 20/12/1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.804, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Administrativo. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 6.437, de 20/08/1977.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei Complementar 165, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 22/12/1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.805, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.012, de 30/03/1995, e a Lei 8.036, de 11/05/1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 11/01/2019
Lei 13.806, de 10/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cooperativa. Processo civil. Substituição processual. Altera a Lei 5.764, de 16/12/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Diário Oficial de 14/01/2019
Lei 13.807, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/01/2019
Lei 13.808, de 11/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Diário Oficial de 04/06/1957
Lei 3.164, de 01/06/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Provê quanto ao disposto no § 31, 2ª parte, do art. 141, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1958
Lei 3.502, de 21/12/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.
Diário Oficial de 21/02/2019
Lei 13.809, de 21/02/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 853, de 25/09/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.
Diário Oficial de 08/03/2019
Lei 13.810, de 08/03/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 06/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei 13.170, de 16/10/2015.
Diário Oficial de 13/03/2019
Lei 13.811, de 12/03/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Família. Casamento. Confere nova redação ao ccb/2002, art. 1520" href="/legislacao/art/lei_00104062002-1520">CCB/2002, art. 1.520 ( Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Diário Oficial de 18/03/2019
Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Diário Oficial de 10/04/2019
Lei 13.813, de 09/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 852/2018). Administrativo. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e as Lei 9.497, de 11/09/1997, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, Lei 11.483, de 31/05/2007, Lei 13.240, de 30/12/2015, e Lei 10.233, de 5/06/2001; e revoga dispositivos da Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.649, de 27/05/1998, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.483, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 18/04/2019
Lei 13.814, de 17/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 858, de 23/11/2018). Administrativo. Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Diário Oficial de 09/04/2019
Lei Complementar 166, de 08/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.815, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.816, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.817, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.818, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Diário Oficial de 29/04/2019
Lei 13.819, de 26/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3/06/1998.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Diário Oficial de 03/05/2019
Lei 13.820, de 02/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
Diário Oficial de 06/05/2019
Lei 13.821, de 03/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único da Lei 11.107, de 06/04/2005, art. 14 para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Diário Oficial de 06/05/2019
Lei 13.822, de 03/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o § 2º do art. 6º da Lei 11.107, de 6/04/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ( Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943).
Diário Oficial de 10/05/2019
Lei 13.823, de 09/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Royalties. Altera o § 3º da Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, que Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva. cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/2019
Lei 13.824, de 09/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 132 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.825, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.826, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.828, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 13/06/2019). Administrativo. Audiovisual. Altera a Lei 12.485, de 12/09/2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.827, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.829, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.830, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/11/2019). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a prática da equoterapia.
Diário Oficial de 12/03/1958
Lei 3.373, de 12/03/1958 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Dispõe sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem a Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 161 e Lei 1.711, de 28/10/1952, art. 256, na parte que diz respeito à Previdência.
Diário Oficial de 14/09/1971
Lei 5.703, de 14/09/1971 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial a beneficiários legais de membro integrante do Grupo de atração e pacificação dos índios Cintas Largas.
Diário Oficial de 20/05/2019
Lei 13.831, de 17/05/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Partido político. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1975
Lei 6.229, de 17/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.080, de 19/09/1990, art. 55). Administrativo. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.832, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 859/2018, de 26/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.833, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861/2018, de 26/11/2018). Registro público. Administrativo. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.834, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.835, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 02/12/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.836, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Violência doméstica. Acrescenta dispositivo a Lei 11.340, de 7/08/2006, art. 12 para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.837, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.838, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
Diário Oficial de 05/06/2019
Lei 13.839, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
Diário Oficial de 06/06/2019
Lei 13.840, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.
Diário Oficial de 06/06/2019
Lei 13.841, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 872, de 31/01/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.480, de 2/07/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 08/01/1938
Decreto-lei 182, de 05/01/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Revoga disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura. Dispõe sobre os juros nos contratos), e na Lei 454/1937 e Lei 492/1937
Diário Oficial de 23/08/1961
Lei 3.942, de 21/08/1961 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Comercial. Consumidor. Facilita as hipotecas até Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Diário Oficial de 12/06/2019
Lei Complementar 168, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. SuperSimples. Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 01/01/2018.
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.842, de 17/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 863, de 13/12/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.565, de 19/12/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.843, de 17/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.844, de 18/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.845, de 18/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Menor. Ensino. Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.846, de 18/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 7.783, de 28/06/1989, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.620, de 2/04/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, Lei 9.796, de 5/05/1999, Lei 10.855, de 01/04/2004, Lei 10.876, de 2/06/2004, Lei 10.887, de 18/06/2004, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666, de 8/05/2003, e a Lei 11.720, de 20/06/2008.
Diário Oficial de 21/06/2019
Lei 13.847, de 19/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.848, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 24/09/2019). Administrativo. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 9.961, de 28/01/2000, a Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.986, de 18/07/2000, a Lei 10.233, de 5/06/2001, a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, a Lei 11.182, de 27/09/2005, e a Lei 10.180, de 6/02/2001.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.849, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.
Diário Oficial de 05/07/2019
Lei 13.851, de 04/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina a cidade de São Luís, no Estado do Maranhão, Capital Nacional do Bumba Meu Boi.
Diário Oficial de 05/07/2019
Lei 13.852, de 04/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 26/06/2019
Lei 13.850, de 25/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.697, de 13/06/2008, (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.853, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 869, de 27/12/2018). Administrativo. Banco de dados. Internet. Altera a Lei 13.709, de 14/08/2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.854, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.855, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/10/2019). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997, que «Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB», para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.
Diário Oficial de 09/07/2019
Lei 13.856, de 08/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.
Diário Oficial de 11/07/2019
Lei 13.857, de 11/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências».
Diário Oficial de 11/07/2019
Lei 13.858, de 11/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo V à Lei 13.808, de 15/01/2019, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 215, de 27/02/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 27/05/1940
Decreto-lei 2.234, de 27/05/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.
Diário Oficial de 06/11/1940
Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.
Diário Oficial de 01/02/1941
Decreto-lei 3.020, de 01/02/1941 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Prorroga à Aeronáutica a jurisdição da Justiça Militar do Exército.
Diário Oficial de 15/01/1942
Decreto-lei 4.023, de 15/01/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os artigos 102 e 103 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
Diário Oficial de 02/04/1942
Decreto-lei 4.225, de 02/04/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 24 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
Diário Oficial de 06/04/1942
Decreto-lei 4.235, de 06/04/1942 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/1943
Decreto-lei 5.887, de 28/09/1943 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a redação Decreto-lei 925, de 2/12/1933.
Diário Oficial de 30/01/1946
Decreto-lei 8.758, de 21/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Dá nova, redação ao art. 7º, do Decreto-lei 925, de 2/12/1938, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/01/1946
Decreto-lei 8.913, de 24/01/1946 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2-12-938.
Diário Oficial de 08/04/1954
Lei 2.197, de 05/04/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2/12/1938 - Código de Justiça Militar.
Diário Oficial de 31/10/1956
Decreto-lei 2.933, de 31/10/1956 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
Diário Oficial de 17/12/1962
Lei 4.162, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado em 28/01/1962). Administrativo. Justiça militar. Altera a redação da letra «i», do artigo 88 do Código de Justiça Militar ( Decreto-lei 925, de 2/12/1938).
Diário Oficial de 04/12/1962
Lei 4.163, de 04/12/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1964
Lei 4.301, de 23/12/1963 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado em 09/01/1964). Administrativo. Justiça militar. Altera o art. 60 do preâmbulo do Código da Justiça Militar (Decreto-lei 925 de 2/12/1938).
Diário Oficial de 31/08/1964
Lei 4.389, de 28/08/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
Diário Oficial de 07/12/1964
Lei 4.517, de 02/12/1964 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
Diário Oficial de 23/05/1966
Lei 4.984, de 18/05/1966 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1967
Lei 5.300, de 29/06/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 5.836, de 05/12/1972, art. 19). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1972
Lei 5.836, de 05/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/07/2019
Lei 13.859, de 15/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 36.050.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 19/07/2019
Lei 13.860, de 18/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Queijo artesanal. Produção. Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2019
Lei 13.861, de 18/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.853, de 24/10/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.
Diário Oficial de 31/07/2019
Lei 13.862, de 30/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.863, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.302, de 2/08/2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.864, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei 11.775, de 17/09/2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. [[Lei 11.775/2008, art. 26.]]
Diário Oficial de 09/08/2019
Lei 13.865, de 08/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Diário Oficial de 21/12/1988
Lei 7.700, de 21/12/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.309, de 02/10/1996, art. 3º). Tributário. Administrativo. Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/10/1990
Lei 8.085, de 23/10/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 233, de 21/09/1990). Tributário. Dispõe sobre o Imposto de Importação.
Diário Oficial de 04/10/1996
Lei 9.309, de 02/10/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Revoga a Lei 7.700, de 21/12/1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2019
Lei 13.866, de 26/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.443, de 16/07/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de Contas da União. [[Lei 8.443/1992, art. 55.]]
Diário Oficial de 27/08/2019
Lei 13.867, de 26/08/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Desapropriação. Altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.
Diário Oficial de 04/09/2019
Lei 13.868, de 03/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera as Lei 4.024, de 20/12/1961, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, para incluir disposições relativas às universidades comunitárias.
Diário Oficial de 05/09/2019
Lei 13.869, de 05/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/01/2020). Penal. Processo penal. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, a Lei 9.296, de 24/07/1996, a Lei 8.069, de 13/07/1990, e a Lei 8.906, de 4/07/1994; e revoga a Lei 4.898, de 9/12/1965, e dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal).
Diário Oficial de 24/11/1986
Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado em 09/12/1986). Tributário. Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/1988
Decreto-lei 2.440, de 03/06/1988 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação das disponibilidades financeiras do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ.
Diário Oficial de 26/12/1995
Lei 9.239, de 22/12/1995 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Ratifica o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, na forma do disposto na Lei 8.173, de 30/01/1991, art. 6º.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.870, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Arma de fogo. Administrativo. Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.871, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 02/11/2019). Administrativo. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.872, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/10/2019). Administrativo. Servidor público. Concurso público. cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, II. Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.873, de 17/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 13.364, de 29/11/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Diário Oficial de 18/09/2019
Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/09/2019
Lei 13.875, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994, art. 63, § 2ºque dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar dos prazos de exercício da profissão para participação nas eleições dos membros dos órgãos da OAB.
Diário Oficial de 23/09/2019
Lei 13.876, de 20/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Previdenciário. Trabalhista. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 27/09/2019
Lei 13.877, de 27/09/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Trabalhista. Eleições 2020. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 9.504, de 30 setembro de 1997, a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831, de 17/05/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 3.488, de 6/10/2017; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2019
Lei 13.878, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Eleições 2020. Altera a Lei 9.504, de 30/09/1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Diário Oficial de 03/10/2019
Lei 13.879, de 03/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Altera a Lei 9.472, de 16/07/1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei 9.998, de 17/08/2000, e revoga dispositivos da Lei 9.472, de 16/07/1997.
Diário Oficial de 09/10/2019
Lei 13.880, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Diário Oficial de 09/10/2019
Lei 13.881, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.
Diário Oficial de 09/10/2019
Lei 13.882, de 08/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicada em 11/10/2019). Administrativo. Ensino. Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Diário Oficial de 11/10/2019
Lei 13.883, de 11/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 17/10/2019
Lei 13.884, de 16/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 887, de 25/06/2019). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 17/10/2019
Lei 13.885, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere a Lei 12.276, de 30/06/2010, art. 1º, § 2º e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/2019
Lei 13.886, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 885, de 17/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.343, de 23/08/2006, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Diário Oficial de 18/10/2019
Lei 13.887, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 884, de 14/06/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/2019
Lei 13.888, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.007.691.266,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/10/2019
Lei 13.889, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Viaduto Arivaldo Angelo Pancera o viaduto transversal localizado à BR-282, no Município de Catanduvas, que liga os bairros Centro-Oeste e Sayonara ao centro da cidade de Catanduvas, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 21/10/2019
Lei 13.890, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Elevado Carlos Joffre do Amaral o elevado da Rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Luiz de Camões, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 21/10/2019
Lei 13.891, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 21/10/2019
Lei 13.892, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.
Diário Oficial de 29/10/2019
Lei 13.893, de 29/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 40.513.869.298,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/10/2019
Lei 13.894, de 29/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Direito civil. Processo civil. Família. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.
Diário Oficial de 31/10/2019
Lei 13.895, de 30/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Diário Oficial de 31/10/2019
Lei 13.896, de 30/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 28/04/2020). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
Diário Oficial de 08/11/2019
Lei 13.897, de 07/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.707, de 14/08/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.899, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 230.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/11/2019
Lei 13.900, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Berço da Pastoral da Criança.
Diário Oficial de 14/11/2019
Lei 13.902, de 13/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
Diário Oficial de 12/11/2019
Lei 13.901, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 886, de 18/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 11/12/1962
Lei 4.178, de 11/12/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Banco. Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito.
Diário Oficial de 15/07/1975
Lei 6.224, de 14/07/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Farmácia. Remédio. Medicamento. Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/2019
Lei 13.903, de 19/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 866, de 20/12/2018). Administrativo. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera a Lei 7.783, de 28/06/1989, e a Lei 6.009, de 26/12/1973.
Diário Oficial de 20/11/2019
Lei 13.904, de 19/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 178.229.045,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.905, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.753, de 30/10/2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.906, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 89.660.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.907, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.849.010.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.908, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.379.410,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.909, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2019
Lei 13.910, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 13.911, de 21/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.