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Diário Oficial de 26/04/2018
Lei 13.655, de 25/04/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência veja art. 2º). Hermenêutica. Inclui no Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Diário Oficial de 02/05/2018
Lei 13.656, de 02/05/2018 - Arts.EMENTA 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.658, de 07/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 439.522.433,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/05/2018
Lei 13.659, de 07/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2018
Lei 13.664, de 14/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia da Amizade Brasil-Argentina.
Diário Oficial de 16/05/2018
Lei 13.665, de 15/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.660, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Processual do Trabalho. Altera o § 2º da clt, art. 819" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-819">CLT, art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.661, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.001, de 13/03/1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH.
Diário Oficial de 09/05/2018
Lei 13.662, de 08/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/05/2018
Lei 13.663, de 14/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera o art. 12 da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.666, de 16/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência 13/11/2018). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.
Diário Oficial de 17/05/2018
Lei 13.667, de 17/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.
Diário Oficial de 29/05/2018
Lei 13.668, de 28/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 809, de 01/12/2017). Administrativo. Servidor público. Meio ambiente. Altera a Lei 11.516, de 28/08/2007, a Lei 7.957, de 20/12/1989, e a Lei 9.985, de 18/07/2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Diário Oficial de 30/05/2018
Lei 13.669, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 819, de 25/01/2018). Administrativo. Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
Diário Oficial de 30/05/2018
Lei 13.670, de 30/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera as Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 11.457, de 16/03/2007, e o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.671, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera o Anexo V à Lei 13.587, de 02/01/2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.672, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 06/06/2018
Lei 13.673, de 05/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 9.472, de 16/07/1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.674, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 810, de 08/12/2017). Administrativo. Tributário Altera as Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da cf/88, art. 144" href="/legislacao/art/cf8800000001988-144">CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[cf/88, art. 144" href="/legislacao/art/cf8800000001988-144">CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.676, de 11/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Mandado de segurança. Altera a Lei 12.016, de 07/08/2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Diário Oficial de 14/06/2018
Lei 13.677, de 13/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 813, de 26/12/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep.
Diário Oficial de 14/06/2018
Lei 13.678, de 13/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.
Diário Oficial de 15/06/2018
Lei 13.680, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.283, de 18/12/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Diário Oficial de 15/06/2018
Lei 13.679, de 14/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 811, de 21/12/2017). Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.304, de 02/08/2010, e a Lei 12.351, de 22/12/2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.
Diário Oficial de 19/06/2018
Lei 13.681, de 18/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o adct/88, art. 89" href="/legislacao/art/cf880000000198801-89">ADCT/88, art. 89 e a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.683, de 19/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 818, de 11/01/2018). Administrativo. Constitucional. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015 (Estatuto da Metrópole), e a Lei 12.587, de 03/01/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Diário Oficial de 20/06/2018
Lei 13.682, de 19/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 812, de 26/12/2017). Administrativo. Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.167, de 16/01/1991, e a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Medidas Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medidas Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, e a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, para modificar a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores; e revoga dispositivos da Lei 9.126, de 10/11/1995, e da Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 22/06/2018
Lei 13.684, de 21/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 820, de 15/02/2018). Administrativo. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2018
Lei 13.686, de 26/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Imigração Chinesa.
Diário Oficial de 03/07/2018
Lei 13.687, de 02/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Interactiano.
Diário Oficial de 04/07/2018
Lei 13.689, de 03/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inclui no Anexo da Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Diário Oficial de 26/06/2018
Lei 13.685, de 25/06/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/12/2018). Administrativo. Saúde. Altera a Lei 12.732, de 22/11/2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei 12.662, de 05/06/2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Diário Oficial de 04/07/2018
Lei 13.688, de 03/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 31/12/2018). Advogado. Advocacia. Administrativo. Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da AOAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.690, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 821, de 26/02/2018). Administrativo. Servidor público. Segurança pública. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Lei 11.134, de 15/07/2005, e Lei 9.264, de 07/02/1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.691, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.692, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Leiloeiro.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.693, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras.
Diário Oficial de 11/07/2018
Lei 13.694, de 10/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Denomina Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima o trecho da BR-104 localizado no Estado da Paraíba.
Diário Oficial de 13/07/2018
Lei 13.695, de 12/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de moda.
Diário Oficial de 13/07/2018
Lei 13.696, de 12/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
Diário Oficial de 27/07/2018
Lei 13.697, de 26/07/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve os nomes de Maria Quitéria de Jesus Medeiros, Sóror Joana Angélica de Jesus, Maria Felipa de Oliveira e João Francisco de Oliveira (João das Botas) no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 02/08/2018
Lei 13.698, de 01/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 892.695.079,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 03/08/2018
Lei 13.699, de 02/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Diário Oficial de 03/08/2018
Lei 13.700, de 02/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 825, de 27/03/2018). Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2018
Lei 13.701, de 06/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 826, de 11/04/2018). Administrativo. Servidor público. Cria o cargo de natureza especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001.
Diário Oficial de 07/08/2018
Lei 13.702, de 06/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 824, de 27/03/2018). Administrativo. Altera a Lei 12.787, de 11/01/2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e a Lei 12.873, de 24/10/2013, a Lei 6.088, de 16/07/1974, e a Lei 13.502, de 01/11/2017.
Diário Oficial de 09/08/2018
Lei 13.703, de 08/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 832, de 27/05/2018). Administrativo. Frete. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Diário Oficial de 09/08/2018
Lei 13.704, de 08/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 829, de 03/05/2018). Administrativo. Servidor público. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Diário Oficial de 14/08/2018
Lei 13.705, de 13/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 14/08/2018
Lei 13.706, de 13/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.708, de 14/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 827, de 19/04/2018). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Diário Oficial de 15/08/2018
Lei 13.709, de 14/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência ver Lei 13.709/2018, art. 65. Nova vigência em 03/05/2021 (Vigência anterior em 15/02/2020), exceto arts. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 55-F, art. 55-G, art. 55-H, art. 55-I, art. 55-J, art. 55-K, art. 58-A e art. 58-B, cuja vigência é 28/12/2018, redação dada pela Lei 13.853, de 08/07/2019, art. 2º. Origem da Medida Provisória 869, de 17/12/2018, art. 1º). Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. (Marco Civil da Internet). [[Lei 13.709/2018, art. 55-A. Lei 13.709/2018, art. 55-B. Lei 13.709/2018, art. 55-C. Lei 13.709/2018, art. 55-D. Lei 13.709/2018, art. 55-E. Lei 13.709/2018, art. 55-F. Lei 13.709/2018, art. 55-G. Lei 13.709/2018, art. 55-H. Lei 13.709/2018, art. 55-I. Lei 13.709/2018, art. 55-J. Lei 13.709/2018, art. 55-K. Lei 13.709/2018, art. 58-A. Lei 13.709/2018, art. 58-B.]]
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.710, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.711, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 833, de 27/05/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.712, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Servidor público. Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.713, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 831, de 27/05/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.029, de 12/04/1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Diário Oficial de 27/08/2018
Lei 13.714, de 24/08/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.715, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.716, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Ensino. Administrativo. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.717, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Altera a Lei 13.109, de 25/03/2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.719, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Determina a inscrição do nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 28/09/2018
Lei 13.720, de 27/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar 25 (vinte e cinco) Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.718, de 24/09/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP).
Diário Oficial de 03/10/2018
Lei 13.721, de 02/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processual penal. Altera o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.722, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/04/2019). Ensino. Administrativo. Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.723, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 838, de 30/05/2018). Administrativo. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel e altera a Lei 9.478, de 06/08/1997.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.724, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/01/2019). Administrativo. Institui o Programa Bicicleta Brasil - PBB para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Diário Oficial de 05/10/2018
Lei 13.725, de 04/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Processual civil. Advogado. Assistência judiciária. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, que «dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil OAB», e revoga dispositivo da Lei 5.584, de 26/06/1970, que «dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências».
Diário Oficial de 09/10/2018
Lei 13.726, de 08/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência 22/11/2018). Administrativo. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Diário Oficial de 22/10/2018
Lei 13.727, de 19/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 840, de 05/06/2018). Administrativo. Servidor público. Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS).
Diário Oficial de 01/11/2018
Lei 13.728, de 31/10/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Juizado especial. Altera a Lei 9.099, de 26/09/1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.729, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 842, de 22/06/2018). Administrativo. Crédito rural. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.730, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Altera o art. 14 da Lei 6.259, de 30/10/1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.731, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.
Diário Oficial de 09/11/2018
Lei 13.732, de 08/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/02/2019). Administrativo. Altera a Lei 5.991, de 17/11/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
Diário Oficial de 10/06/1983
Decreto-lei 2.029, de 09/06/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/11/2018
Lei 13.733, de 16/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.734, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 42.508.607,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.735, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 792.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.736, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 266.789.743,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.737, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 40.867.610,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.738, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.739, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.740, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 180.686.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.741, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Relações Exteriores, da Fazenda, do Trabalho, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Transparência e Controladoria-Geral da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 390.001.903,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.742, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 32.255.385,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.743, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 9.865.600.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.744, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 372.155.920,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.745, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.746, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.747, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 140.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.748, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 15.773.766,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.749, de 22/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.520.050.360,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.750, de 23/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/11/2018
Lei 13.751, de 23/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/11/2018
Lei 13.752, de 26/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. cf/88, art. 48" href="/legislacao/art/cf8800000001988-48">CF/88, art. 48, XV. Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 27/11/2018
Lei 13.753, de 26/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, XI. cf/88, art. 39" href="/legislacao/art/cf8800000001988-39">CF/88, art. 39, § 4º. cf/88, art. 127" href="/legislacao/art/cf8800000001988-127">CF/88, art. 127, § 2º. cf/88, art. 128" href="/legislacao/art/cf8800000001988-128">CF/88, art. 128, § 5º, I, «c».
Diário Oficial de 11/12/2018
Lei 13.754, de 10/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficias de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.491.038.744,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 11/12/2018
Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 13/12/2018
Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.
Diário Oficial de 13/03/1945
Decreto-lei 7.379, de 13/03/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: Compromisso de compra e venda. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade. Dispõe sobre a inalienabilidade dos imóveis financiados Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões para seus segurados ou associados
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.757, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.758, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.759, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. e da Transportadora Associada de Gás S.A., crédito especial no valor de R$ 33.425.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.760, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.764, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.761, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.762, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.763, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabalho, da Saúde, do Esporte e da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 3.167.065,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.765, de 17/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.766, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.767, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a clt, art. 473" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-473">CLT, art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.770, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Consumidor. Saúde. Administrativo. Altera a Lei 9.656, de 3/06/1998, e a Lei 9.797, de 6/05/1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei 13.768, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e da Integração Nacional, de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e de Operações de Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.496.271.900,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.769, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Execução penal. Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e a a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.771, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Homicídio. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 121 (Código Penal - CP).
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.772, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.773, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de Salinas, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.774, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.457, de 4/09/1992, que «Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares».
Diário Oficial de 21/12/2018
Lei 13.775, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 20/04/2019). Comercial. Civil. Cambial. Registro público. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei 9.492, de 10/09/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2018
Lei 13.776, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
Diário Oficial de 21/12/2018
Lei 13.777, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Registro público. Civil. Propriedade. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil - CCB/2002), e a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos - LRP), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.778, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 848, de 16/08/2018). Administrativo. FGTS. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.779, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.780, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito especial no valor de R$ 26.342.043,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.781, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 44.289.727,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.782, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.473, de 8/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 27/12/2018
Lei 13.783, de 26/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.587, de 2/01/2018 (Orçamento de 2018).
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.784, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Altera a Lei 10.457, de 14/05/2002, substituindo a expressão «Dia do Bacharel em Turismo» por «Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo».
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.785, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Turismo. Trânsito. Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.786, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Distrato. Civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Registro público. Condomínio em edificação. Loteamento. Altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, e a Lei 6.766, de 19/12/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.787, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Diário Oficial de 28/12/2018
Lei 13.788, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.798, de 29/10/2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Diário Oficial de 18/12/2018
Lei Complementar 164, de 18/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. [[Lei Complementar 101/2000, art. 23]].
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.789, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.790, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.791, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.792, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Civil. Sociedade. Altera dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil – CCB/2002), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.793, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Advogado. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994, a Lei 11.419, de 19/12/2006, e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.794, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.795, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.798, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Menor. Acrescenta eca, art. 8º" href="/legislacao/art/lei_00080691990-8-A">ECA, art. 8º-A à ( Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.796, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.797, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Tributário Altera a Lei 12.213, de 20/01/2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.799, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei 8.167, de 16/01/1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Diário Oficial de 04/01/2019
Lei 13.800, de 03/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 851, de 10/09/2018). Administrativo. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera a Lei Lei 9.249 e a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 12.114 de 9/12/2009; e dá outras providências.
Lei 13.801, de 09/01/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 8.958, de 20/12/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.