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Diário Oficial de 08/11/2023
Lei 14.722, de 07/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/02/2024). Administrativo. Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
Diário Oficial de 14/11/2023
Lei 14.723, de 13/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 12.711, de 29/08/2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Diário Oficial de 14/11/2023
Lei 14.724, de 14/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera a Lei 3.268, de 30/09/1957, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, a Lei 10.486, de 4/07/2002, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 12.086, de 6/11/2009, a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 14.204, de 16/09/2021; e revoga dispositivos da Lei 9.713, de 25/11/1998, da Lei 9.986, de 18/07/2000, e da Lei 14.059, de 22/09/2020, e a da Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023.
Diário Oficial de 17/11/2023
Lei 14.725, de 16/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Regula a profissão de sanitarista.
Diário Oficial de 22/11/2023
Lei 14.726, de 22/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/11/2023
Lei 14.727, de 22/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Cultura, da Defesa, e de Portos e Aeroportos, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 15.223.151.367,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.728, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de Capital Moveleira Nacional.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.730, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Rodovia Bernardo Sayão trechos das rodovias BR-153, BR-226, BR-010 e BR-316.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.731, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.729, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 21/05/2024). Administrativo. Altera a Lei 13.724, de 4/10/2018, e a Lei 10.257, de 10/07/2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.732, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.733, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.734, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 07/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 11.947, de 16/06/2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).
Diário Oficial de 23/11/2023
Lei 14.735, de 23/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Polícia Civil. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2023
Lei 14.736, de 24/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 11.520, de 18/09/2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica.
Diário Oficial de 28/11/2023
Lei 14.737, de 27/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Diário Oficial de 29/11/2023
Lei 14.738, de 28/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Canela, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Parques Temáticos.
Diário Oficial de 29/11/2023
Lei 14.739, de 28/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina Viaduto Francisco Pereira Netto o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, nas proximidades do km 117, no bairro Campo de Santana, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Diário Oficial de 29/11/2023
Lei 14.740, de 29/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.741, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.742, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional as obras do poeta, compositor, cineasta e jornalista piauiense Torquato Pereira de Araújo Neto.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.743, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Dulcina de Moraes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 01/12/2023
Lei 14.744, de 30/11/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Correio. Internet. Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.745, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.746, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere o título de Capital Nacional das Águas ao Município de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.747, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 03/01/2024). Administrativo. Institui o mês de setembro como o Mês de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.748, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 3/01/2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
Diário Oficial de 05/12/2023
Lei 14.749, de 05/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Doceira.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.750, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.608, de 10/04/2012, e a Lei 12.340, de 01/12/2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[cf/88, art. 22" href="/legislacao/art/cf8800000001988-22">CF/88, art. 22.]]
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.752, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo penal. Processo penal militar. Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.753, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei Complementar 202, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.755, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei Complementar 203, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.757, de 19/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.759, de 19/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.761, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.762, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.760, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.763, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.764, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.765, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.766, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.767, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.768, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Deficiente auditivo. Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.769, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 19 de maio como o Dia Nacional do Físico.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.770, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.771, de 22/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/12/2023
Lei 14.772, de 26/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/12/2023
Lei 14.773, de 26/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 26/12/2023
Lei 14.774, de 26/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, das Cidades e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 573.005.655,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.775, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Saúde e das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 387.140,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.776, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 10.950.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.777, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.087.628,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.778, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 3.143.559,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.779, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Petróleo Brasileiro S.A., da Petrobras International Braspetro B.V., da Petrobras Biocombustível S.A., da Indústrias Nucleares do Brasil S.A., da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 398.100.272,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.780, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A., da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 70.917.827,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.781, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito suplementar no valor de R$ 65.037.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2023
Lei 14.782, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2023
Lei 14.783, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 28/12/2023
Lei 14.784, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023, art. 6º, II. Vigência em 01/04/2024). Administrativo. Prorroga até 31/12/2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004, e dá outras providências. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]](Produção de efeitos. Veja Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023)
Diário Oficial de 28/12/2023
Lei 14.785, de 27/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Lei 7.802, de 11/07/1989, e Lei 9.974, de 6/06/2000, e partes de anexos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Lei 9.782, de 26/01/1999.
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.786, de 28/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 26/06/2024). Administrativo. Cria o protocolo «Não é Não», para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo «Não é Não - Mulheres Seguras»; e altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte).
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.787, de 28/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.788, de 28/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei 14.789, de 29/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.789/2023, art. 22). (Conversão da Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 14.592, de 30/05/2023, e a Lei 14.754, de 12/12/2023; e revoga dispositivos do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e da Lei 10.637, de 30/12/2002, Lei 10.833, de 29/12/2003, e Lei 12.973, de 13/05/2014.
Diário Oficial de 30/12/2023
Lei 14.790, de 29/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Produção de efeitos. Veja Lei 14.790/2023, art. 58). Administrativo. Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 5.768, de 20/12/1971, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 204, de 27/02/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2024
Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.792, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 09/01/2024). Administrativo. Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.793, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.794, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 09/01/2024). Administrativo. Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.795, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.796, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.797, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.798, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.
Diário Oficial de 08/01/2024
Lei 14.799, de 05/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.350, de 5/10/2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.
Diário Oficial de 09/01/2024
Lei 14.800, de 08/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 10/01/2024
Lei 14.801, de 09/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.478, de 29/05/2007, e a Lei 12.431, de 24/06/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.804, de 10/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).
Diário Oficial de 11/01/2024
Lei 14.803, de 10/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Tributário. Previdência privada. Altera a Lei 11.053, de 29/12/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Diário Oficial de 12/01/2024
Lei 14.805, de 11/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 12/01/2024
Lei 14.806, de 11/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 10/07/2024. Veja Lei 14.806/2024, art. 2º). Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.
Diário Oficial de 12/01/2024
Lei 14.807, de 11/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Anel Viário Governador Maguito Vilela» o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás.
Diário Oficial de 12/01/2024
Lei 14.808, de 11/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.809, de 12/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.810, de 12/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação DOU 18/01/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei 13.316, de 20 julho de 2016.
Diário Oficial de 15/01/2024
Lei 14.811, de 12/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Penal. Menor. Adolescente. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e as Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.812, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Telecomunicação. Radiodifusão sonora. Radiodifusão de sons e imagens. Altera o Decreto-lei 236, de 28/02/1967.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.813, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei 10.233, de 5/06/2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.814, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.816, de 16/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Diário Oficial de 16/01/2024
Lei 14.815, de 15/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado DOU 17/01/2024). Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485, de 12/09/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras - a política de cotas de tela na TV paga -, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.817, de 16/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.818, de 16/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 27/01/2024). Administrativo. Ensino. Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, e a Lei 14.075, de 22/10/2020.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.819, de 16/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.820, de 16/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. SUS. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.
Diário Oficial de 17/01/2024
Lei 14.821, de 16/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
Diário Oficial de 23/01/2024
Lei 14.822, de 22/01/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Orçamento 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 08/01/1954
Lei 2.165, de 05/01/1954 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica.
Diário Oficial de 10/12/1974
Lei 6.165, de 09/12/1974 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado em 31/12/1974). Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/03/2024
Lei 14.823, de 29/02/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.188, de 19/09/2023). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 09/09/1983
Lei 7.121, de 08/09/1983 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. [[clt, art. 709" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-709">CLT, art. 709]]
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.825, de 20/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera a Lei 13.097, de 19/01/2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.826, de 20/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 17/09/2024). Administrativo. Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei 14.344, de 24/05/2022.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.827, de 20/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional do Cirurgião Oncológico.
Diário Oficial de 21/03/2024
Lei 14.828, de 20/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.326, de 24/07/2006 (Lei da Agricultura Familiar), para ampliar o âmbito do planejamento e da execução das ações da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Diário Oficial de 27/03/2024
Lei 14.829, de 26/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.830, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.831, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação.
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.832, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Acrescenta art. 15-B à Lei 10.356, de 27/12/2001, para instituir o Adicional de Especialização e Qualificação aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União – TCU. [[Lei 10.356/2001, art. 15-B.]]
Diário Oficial de 28/03/2024
Lei 14.833, de 27/03/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas e danos. [[cpc/2015, art. 499" href="/legislacao/art/lei_00131052015-499">CPC/2015, art. 499.]]
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.834, de 04/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista.
Diário Oficial de 05/04/2024
Lei 14.835, de 04/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das políticas públicas de cultura.
Diário Oficial de 09/04/2024
Lei 14.836, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Processo penal. Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990, e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Diário Oficial de 09/04/2024
Lei 14.837, de 08/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Ensino. Altera a Lei 12.244, de 24/05/2010, que «dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País», para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.838, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Turismo. Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.839, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.840, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o dia 28 de abril como o Dia Nacional da Conscientização sobre a Doença de Fabry.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.841, de 10/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece o Município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.842, de 11/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta.
Diário Oficial de 11/04/2024
Lei 14.843, de 11/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução penal. Penal. Processo penal. Altera a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.844, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a região turística Vale do Panema como Área Especial de Interesse Turístico, nos termos que especifica.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.845, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificado no DOU 26/04/2024). Administrativo. Reconhece como manifestação da cultura nacional os blocos e as bandas de carnaval.
Diário Oficial de 25/04/2024
Lei 14.846, de 24/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (clt, art. 200" href="/legislacao/art/dcl_00054521943-200">CLT, art. 200), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
Diário Oficial de 26/04/2024
Lei 14.847, de 25/04/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde - SUS), para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Diário Oficial de 01/05/2024
Lei 14.848, de 01/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007; e revoga a Medida Provisória 1.206, de 6/02/2024.
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.849, de 02/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o art. 37 da Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança. [[Lei 10.257/2001, art. 37.]]
Diário Oficial de 03/05/2024
Lei 14.850, de 02/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar.
Diário Oficial de 06/05/2024
Lei 14.851, de 03/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
Diário Oficial de 06/05/2024
Lei 14.852, de 03/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 8.685, de 20/07/1993, e Lei 9.279, de 14/05/1996.
Diário Oficial de 31/08/2023
Lei Complementar 200, de 31/08/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Tributário. Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional 126, de 21/12/2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). [[Emenda Constitucional 126/2022, art. 6º. cf/88, art. 163" href="/legislacao/art/cf8800000001988-163">CF/88, art. 163.]]
Diário Oficial de 29/12/2023
Lei Complementar 204, de 28/12/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Tributário. ICMS. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei Complementar 205, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 172, de 15/04/2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei Complementar 206, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar 101, de 4/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar 159, de 19/05/2017.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei Complementar 207, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, a Lei 8.212, de 24/07/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei 14.075, de 22/10/2020, e a Lei Complementar 200, de 30/08/2023 (Novo Arcabouço Fiscal); e revoga a Lei 6.194, de 19/12/1974 (Lei do DPVAT), e a Lei 8.441, de 13/07/1992, e dispositivos da Lei 8.374, de 30/12/1991, da Lei 11.482, de 31/05/2007, e da Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.853, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Antônio Carlos Belchior» o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Diário Oficial de 10/05/2024
Lei 14.854, de 10/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Denomina «Ponte Deputado Ernesto Gurgel Valente» a ponte sobre o Rio Jaguaribe na Rodovia BR-304, ao lado da Ponte Juscelino Kubitschek, no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.855, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Diário Oficial de 17/05/2024
Lei 14.856, de 17/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.822, de 22/01/2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
Diário Oficial de 22/05/2024
Lei 14.857, de 18/11/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 18/11/2024). Penal. Processo penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Diário Oficial de 23/05/2024
Lei 14.859, de 23/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.148, de 3/05/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023.
Diário Oficial de 22/05/2024
Lei 14.858, de 22/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.434, de 4/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, com o objetivo de instituir a obrigatoriedade de priorizar espaço e vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 28/05/2024
Lei 14.860, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia.
Lei 14.861, de 28/05/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.