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Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.166
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.337
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 19/10/2017
Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.2 4 1
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.212 211
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.165
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 - Arts.67
EMENTA: Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.
Diário Oficial de 18/03/2019
Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Diário Oficial de 20/11/1992
Lei 8.489, de 18/11/1992 - Arts.7 4
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.434, de 04/02/1997). Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos e científicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.85 80
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.83
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.335
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.624
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.162
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.88
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.163
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.338
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 01/12/1992
Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.EMENTA 3
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.623
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 05/02/1997
Lei 9.434, de 04/02/1997 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 22/03/1997). Saúde. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.77
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.211, de 23/03/2001 - Arts.1
EMENTA: Saúde. Altera dispositivos da Lei 9.434, de 04/02/97, que «dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento».
Diário Oficial de 01/07/1997
Decreto 2.268, de 30/06/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.175, de 18/10/2017). Administrativo. Saúde. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 19/10/2017
Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Diário Oficial de 07/02/2020
Lei 13.979, de 06/02/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Saúde. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.153
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 31/07/2019
Decreto 9.944, de 30/07/2019 - Arts.7 15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.
Diário Oficial de 17/08/2023
Decreto 11.646, de 16/08/2023 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto e o Comitê de Economia de Impacto.
Diário Oficial de 08/11/2013
Decreto 8.139, de 07/11/2013 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.853, de 25/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.305
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 01/05/2023
Decreto 11.514, de 01/05/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.920, de 18/07/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Diário Oficial de 28/04/2023
Decreto 11.509, de 28/04/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.
Diário Oficial de 13/09/2023
Decreto 11.702, de 12/09/2023 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 19/07/2019
Decreto 9.920, de 18/07/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Diário Oficial de 22/11/2021
Decreto 10.859, de 19/11/2021 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.177, de 18/08/2022. Vigência em 03/10/2022). (Vigência em 17/12/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.880, de 27/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.755, de 11/04/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 16/01/2025
Lei Complementar 214, de 16/01/2025 - Arts.157
EMENTA: Administrativo. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Diário Oficial de 22/03/2018
Decreto 9.319, de 21/03/2018 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.308, de 11/12/2024, art. 14). Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 24/04/2002
Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Diário Oficial de 31/10/2016
Decreto 8.892, de 27/10/2016 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.704, de 14/09/2023, art. 11). (Revigorado pelo Decreto 11.397, de 20/01/2023, art. 6º. Vigência em 24/01/2023). (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Cria a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Diário Oficial de 26/03/2021
Decreto 10.659, de 25/03/2021 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19.
Diário Oficial de 19/12/2011
Decreto 7.644, de 16/12/2011 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.221, de 06/12/2017). Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.
Diário Oficial de 20/01/2023
Decreto 11.384, de 20/01/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami.
Diário Oficial de 16/02/2018
Decreto 9.286, de 15/02/2018 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.970, de 14/08/2019, art. 10). Administrativo. Imigração. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Diário Oficial de 17/05/2023
Decreto 11.532, de 16/05/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Finanças Sustentáveis Soberanas.
Diário Oficial de 27/02/2024
Decreto 11.929, de 26/02/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.629
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.943, de 24/01/2022 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 08/02/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/10/2022
Decreto 11.225, de 07/10/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 07/11/2019
Decreto 10.099, de 06/11/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.943, de 24/01/2022, art. 1º. Vigência em 08/02/2022). (Vigência em 09/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/05/2000
Decreto 3.451, de 09/05/2000 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.965, de 10/10/2001). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 11/10/2001
Decreto 3.965, de 10/10/2001 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005). Telecomunicação. Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 20/12/2017
Decreto 9.244, de 19/12/2017 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.977, de 19/08/2019, art. 13). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.
Diário Oficial de 18/05/1998
Decreto 2.593, de 15/05/1998 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.451, de 09/05/200). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 28/12/2020
Decreto 10.593, de 24/12/2020 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Defesa civil. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Diário Oficial de 24/07/2019
Decreto 9.931, de 23/07/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.
Diário Oficial de 26/11/2007
Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Diário Oficial de 24/03/2023
Decreto 11.454, de 24/03/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.309
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.866, de 27/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
Diário Oficial de 14/06/2023
Decreto 11.558, de 13/06/2023 - Arts.6 11
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.
Diário Oficial de 23/07/2019
Decreto 9.927, de 22/07/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
Diário Oficial de 27/08/2009
Decreto 6.950, de 26/08/2009 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.413, de 30/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/02/2020
Decreto 10.239, de 11/02/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Diário Oficial de 26/11/2007
Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.16-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
Diário Oficial de 26/10/2023
Decreto 11.754, de 25/10/2023 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Popularização da Ciência - Pop Ciência e o Comitê de Popularização da Ciência e Tecnologia - Comitê Pop.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.311, de 03/04/2020 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.722, de 15/06/2021, art. 10). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos.
Diário Oficial de 26/01/2024
Decreto 11.901, de 26/01/2024 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.818, de 16/01/2024, que institui incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé Meia.
Diário Oficial de 25/07/2019
Decreto 9.937, de 24/07/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas e o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.57
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.141, de 28/11/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê Nacional das Zonas Úmidas.
Diário Oficial de 13/08/1976
Decreto 78.231, de 12/08/1976 - Arts.26
EMENTA: Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/06/2017
Decreto 9.082, de 26/06/2017 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.306
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 08/07/2020
Decreto 10.417, de 07/07/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
Diário Oficial de 20/04/2023
Decreto 11.496, de 19/04/2023 - Arts.41
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Diário Oficial de 17/05/2023
Decreto 11.528, de 16/05/2023 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
Diário Oficial de 01/12/2010
Resolução CNJ 125, de 29/11/2010 - Arts.18
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Decreto 11.669, de 28/08/2023 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal.