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Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.12
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 30/06/1954
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/1958
Lei 3.396, de 02/06/1958 - Arts.1 2 7
EMENTA: (Revogada pela Lei 8.038, de 28/05/1990). Altera a redação dos arts. 864 e 865 do Código do Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.EMENTA 48
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 23/03/1964
Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.43
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 03/07/1964
Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.4
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.14
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Diário Oficial de 30/11/1964
Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.120
EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1964
Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.49
EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1968
Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/1968
Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.13
EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/1970
Lei 5.584, de 26/06/1970 - Arts.16
EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1972
Lei 5.868, de 12/12/1972 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1973
Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1
EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.
Diário Oficial de 17/06/1974
Lei 6.055, de 17/06/1974 - Arts.EMENTA 12
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.305
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.130
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1972
Lei 5.868, de 12/12/1972 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Registro público. Tributário. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/1982
Lei 6.994, de 26/05/1982 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.649, de 27/05/1998). (Revogada pela Lei 8.906, de 04/7/1994). Administrativo. Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional e dá outras providencias.
Diário Oficial de 30/10/1985
Lei 7.394, de 29/10/1985 - Arts.EMENTA 16
EMENTA: Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.30
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/1990
Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.EMENTA 23
EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 04/03/1991
Lei 8.177, de 01/03/1991 - Arts.40
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 294, de 31/01/1991). Administrativo. Direito econômico. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/1990
Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.46 55
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1992
Lei 8.437, de 30/06/1992 - Arts.4
EMENTA: Processo civil. Administração pública. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.9
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 23/12/1992
Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.542, de 23/12/1992 - Arts.8
EMENTA: Salário. Trabalhista. Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.EMENTA 71
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Diário Oficial de 23/12/1992
Lei 8.540, de 22/12/1992 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/03/1993.). Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição do empregador rural para a seguridade social e determina outras providências, alterando dispositivos das Leis 8.212, de 24/07/91 e 8.315, de 23/12/91. Vigência em 90 dias.
Diário Oficial de 14/12/1994
Lei 8.950, de 13/12/1994 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 12/02/1995). Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Diário Oficial de 29/12/1994
Lei 8.969, de 28/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA 76
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/1996
Lei 9.316, de 22/11/1996 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.47
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.73
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.1-B
EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.1-D 1-F
EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/1997
Lei 9.507, de 12/11/1997 - Arts.20
EMENTA: Constitucional. Informação. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do «habeas data».
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.11
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1998
Lei 9.756, de 17/12/1998 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.818, de 23/08/1999 - Arts.4
EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.824, de 23/08/1999 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 15/12/1999
Lei 9.898, de 14/12/1999 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2000
Lei 10.072, de 18/12/2000 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 2.032-29, de 23/11/2000). Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.14 15
EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Diário Oficial de 27/12/2001
Lei 10.352, de 26/12/2001 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 27/03/2002). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil - CPC/1973, referentes a recursos e ao reexame necessário.
Diário Oficial de 03/07/2003
Lei 10.696, de 02/07/2003 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2003
Lei 10.814, de 15/12/2003 - Arts.15
EMENTA: Meio ambiente. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/01/2004
Lei 10.836, de 09/01/2004 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2004
Lei 10.887, de 18/06/2004 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 11.000, de 15/12/2004 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 203, de 28/07/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/1657, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2004
Lei 11.001, de 16/12/2004 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 211, de 06/09/2004). Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/04/2005
Lei 11.109, de 20/04/2005 - Arts.4
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/2005
Lei 11.130, de 01/07/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/09/1997
Lei 9.494, de 10/09/1997 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2005
Lei 11.163, de 11/08/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.188, de 31/10/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 01/11/2005
Lei 11.189, de 31/10/2005 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2005
Lei 11.206, de 15/12/2005 - Arts.4
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüência, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.267, de 19/01/2006 - Arts.4
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.269, de 19/01/2006 - Arts.3
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/01/2006
Lei 11.270, de 19/01/2006 - Arts.3
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 13/04/2006
Lei 11.290, de 12/04/2006 - Arts.3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/05/2006
Lei 11.294, de 04/05/2006 - Arts.2
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
Diário Oficial de 11/05/2006
Lei 11.299, de 10/05/2006 - Arts.2
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/05/2006
Lei 11.308, de 19/05/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/07/2006
Lei 11.315, de 04/07/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/07/2006
Lei 11.316, de 05/07/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica
Diário Oficial de 06/07/2006
Lei 11.318, de 05/07/2006 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.341, de 07/08/2006 - Arts.EMENTA
EMENTA: Processo civil. Recurso especial. Recurso extraordinário. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - CPC ( Lei 5.869, de 11/01/73), para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 11.000, de 15/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 203, de 28/07/2004). Administrativo. Profissão. Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30/09/1657, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2006
Lei 11.351, de 11/10/2006 - Arts.2
EMENTA: Administração pública. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que especifica.
Diário Oficial de 10/11/2006
Lei 11.366, de 09/11/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/11/2006
Lei 11.367, de 09/11/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 10/11/2006
Lei 11.369, de 09/11/2006 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2006
Lei 11.418, de 19/12/2006 - Arts.EMENTA 2
EMENTA: Constitucional. Processo civil. Recurso extraordinário. Acrescenta à Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da CF/88. [[cf/88, art. 102" href="/legislacao/art/cf8800000001988-102">CF/88, art. 102.]]
Diário Oficial de 10/08/2009
Lei 12.016, de 07/08/2009 - Arts.15 18
EMENTA: Processo civil. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.70
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2009
Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.15 74
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/2008
Lei 11.804, de 05/11/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2009
Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.20 21
EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Diário Oficial de 10/08/2010
Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.70
EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2010
Lei 12.322, de 09/09/2010 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Vigência em 09/12/2010). Processo civil. Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC.
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.EMENTA 927
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo J). Código de Processo Civil - CPC/2015.