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Diário Oficial de 21/02/2002
Decreto 4.135, de 20/02/2002 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo de liquidação da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
Decreto 11.815, de 05/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis e o seu Comitê Gestor Interministerial.