Legislação

- Em tempo de paz, o Serviço Militar prestado nas Forças Armadas - Marinha de Guerra, Exército e Aeronáutica Militar pelos brasileiros regularmente matriculados nos Institutos de Ensino, Oficiais ou reconhecidos, destinados à formação de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas ou Veterinários (IEMFDV), ou diplomados pelos referidos Institutos, obedecerá às prescrições da LMFDV e deste Regulamento. Na mobilização compreenderá todos os encargos de defesa nacional determinados por legislação especial.

§ 1º - Os brasileiros que venham a ser diplomados por Instituto de Ensino (IE) congêneres de países estrangeiros ficarão sujeitos ao disposto neste artigo, desde que os respectivos diplomas sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro.

§ 2º - As mulheres diplomadas pelos IE citados ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e de acordo com as sua aptidões e especialidades, sujeitas aos encargos de interesse da mobilização.

§ 3º - É permitida a prestação do Serviço Militar, na forma deste regulamento, pelas mulheres que forem voluntárias.

§ 3º acrescentado pelo Decreto 1.295, de 26/10/94.

§ 4º - O Serviço Militar a que se refere o parágrafo anterior poderá ser adotado por cada Força Armada segundo seu critério de conveniência e oportunidade.

§ 3º acrescentado pelo Decreto 1.295, de 26/10/94.

- A participação, na defesa nacional, dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV), que não estiverem no desempenho de atividades específicas nas Forças Armadas, será regulada em legislação competente.