Modelo de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento à apelação cível, tratando da suspensão indevida de pensão de viúva de ex-combatente, com fundamento na decadência administrativa e direito adquirido.
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Modelo de petição inicial para requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de conversão de tempo especial em comum, voltado a fisioterapeutas hospitalares com exposição a agentes nocivos.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de imposto de renda indevidamente descontado de pensão previdenciária e aposentadoria, com pedido de repetição de indébito e correção monetária.
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Modelo de petição inicial para ação de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral, movida por aposentado idoso contra o INSS e a COBAP.
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Modelo de petição inicial para pedido de aposentadoria rural, comprovando que o requerente atende aos requisitos legais e fáticos, com base no labor rural desde a infância. A peça argumenta com base nos documentos juntados e na legislação pertinente, solicitando a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador rural.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, com base no direito do dependente inválido de receber 100% do valor do benefício instituidor conforme a Emenda Constitucional 103/2019. O modelo também aborda a situação de outro dependente que, mesmo não sendo inválido, busca o direito de receber o valor correto desde o óbito do segurado. A peça processual apresenta fundamentos legais e constitucionais, detalha os princípios previdenciários aplicáveis e argumenta sobre o direito à revisão do benefício.
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Modelo de recurso contra a decisão de indeferimento da averbação do período de atividade rural, com base na alegação de ausência de início de prova material contemporânea ao período pleiteado. A peça argumenta a validade dos documentos apresentados e defende a possibilidade de averbação do tempo rural com base em provas testemunhais e documentais indiretas.
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Modelo de petição inicial para ingresso no Juizado Especial Federal, visando a concessão de pensão por morte a maior incapaz com curatela, cujo pedido administrativo foi negado pelo INSS. A peça fundamenta o direito à pensão, apresenta argumentação jurídica robusta e detalha os princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.
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Modelo de petição para reversão de pensão por morte, cessada em razão de novo casamento, no âmbito do regime SPPREV. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada e defesas possíveis. Adequado para casos em que o cliente busca a reversão da pensão após o falecimento da segunda esposa, que não possuía qualidade de segurada pelo INSS.
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Modelo de petição de impugnação ao cumprimento de sentença que resultou no bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios devidos à Caixa Econômica Federal (CEF). A peça aborda a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de argumentação detalhada e defesas possíveis. Inclui um tópico sobre os princípios que regem a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e a legislação correlata.
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Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.
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Modelo de peça processual para defesa criminal em ação penal por apropriação indébita de bem móvel, conforme o CP, art. 168, §1º, III, do Código Penal. A peça processual inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, com argumentação defensiva contra a acusação, abordando as possíveis teses de defesa a serem utilizadas.
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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria urbana por tempo de contribuição, considerando o tempo de atividade rural anterior a 1991, exercida durante a menoridade como integrante de grupo familiar de segurado especial. A peça contém fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, defesas possíveis, e um tópico específico sobre os princípios que regem o instituto da aposentadoria e o reconhecimento de tempo de serviço rural. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Modelo de petição inicial para solicitar a concessão do Benefício de Prestação Continuada (LOAS/BPC) para adolescente com espectro autista nível 1, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. A mãe, desempregada, cuida de duas crianças, sendo uma ainda em processo de diagnóstico, e enfrenta dificuldades para buscar emprego.
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Modelo de petição para solicitar a emissão de certidão que permita ao advogado realizar o levantamento total dos valores constantes no RPV (Requisição de Pequeno Valor) da Justiça Federal, Juizado Especial, Sistema Creta. A petição inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, com conceitos, definições, e princípios que regem o instituto jurídico.
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Modelo de recurso ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contestando o indeferimento de auxílio-doença pelo INSS, com base em patologias ortopédicas que causam incapacidade laborativa.
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Modelo de petição para obtenção de alvará judicial para levantamento de valores devidos a beneficiário falecido, direcionado aos herdeiros. Inclui fundamentação legal e pedidos específicos.
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Modelo de petição de agravo de instrumento contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Comum para julgar ação de aposentadoria, fundamentada na legislação aplicável e princípios jurídicos pertinentes.
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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade híbrida, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial para requerer aposentadoria por idade rural, atualizado para 2024, com fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de petição inicial para solicitar a transferência do benefício previdenciário recebido pelo viúvo para o órfão com Síndrome de Down, conforme previsto na legislação previdenciária. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerer a concessão de salário-maternidade para trabalhadora rural, com fundamentação legal e constitucional, argumentação jurídica e defesas possíveis.
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Modelo de Petição de Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito por falta de interesse de agir na área previdenciária, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de atualização dos valores depositados no Banco do Brasil S.A. a título de Pasep. Fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica.
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Modelo de Razões de Apelação Previdenciária para contagem de tempo especial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reafirmação da DER no Judiciário e competência da Justiça Federal para julgar pedido de reconhecimento de labor especial.
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Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo especial, com fundamentação legal e argumentação jurídica sobre a exposição a agentes nocivos.
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Modelo de petição inicial para solicitação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para criança com deficiência (autismo), com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, visando a complementação do benefício de acordo com a Lei 8.186/91, incluindo o pedido de pagamento retroativo ao quinquênio prescricional.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui pedido de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Modelo de peça processual para ação de reconhecimento e restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre resgate de Plano de Previdência Complementar VGBL para contribuinte aposentada e portadora de moléstia grave. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para cumprimento de sentença visando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e pagamento de parcelas vencidas, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra decisão do INSS, apresentando fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça inclui argumentação detalhada e princípios que regem o direito previdenciário.
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Modelo de petição inicial visando a concessão de amparo social para portador de doença mental internado em centro de recuperação, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça apresenta argumentação detalhada e princípios que regem o direito ao benefício assistencial.
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Modelo de ação de concessão de pensão por morte contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), visando obter a pensão por prazo indeterminado para cliente que conviveu em união estável por mais de 40 anos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais, jurídicos e argumentação detalhada.
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Este modelo de petição inicial visa a revisão dos valores devidos a título de PASEP para herdeiros, com base nos princípios constitucionais e na legislação vigente.
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Este modelo de petição visa a concessão de pensão por morte ficta ao dependente de militar excluído antes de 2000, com base na Lei 3.765/1960 e na Medida Provisória nº 56 de 08/07/2002.
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Este modelo de ação de cobrança visa garantir ao servidor público reformado o direito de receber as diferenças devidas do PASEP, com base no prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil.
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Este modelo de ação declaratória visa obter a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez, devido à depressão, e a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.
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Modelo de ação de cobrança de diferenças de PASEP para militar da reserva remunerada, referente ao período de 1970 a 1988, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para concessão de aposentadoria com reconhecimento de tempo rural desde os 8 anos, tempo especial como professora em escola rural, tempo integral como religiosa, tempo comum e como MEI.
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Petição de manifestação sobre laudo pericial, solicitando novo exame pericial para trabalhadora doméstica com problema grave na coluna, com pedido de auxílio-doença.
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Modelo de peça processual de Recurso de Apelação, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, contra a sentença de improcedência de pedido de LOAS devido a avaliação médica contrária. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos, definições e considerações finais.
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Modelo de petição inicial para solicitar o reconhecimento de tempo de serviço pelo INSS, fundamentado em sentença trabalhista já transitada em julgado. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerer a concessão de aposentadoria por trabalho insalubre, com base no período de labor realizado na Prefeitura Municipal de Mundo Novo-MS. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento de tempo de serviço por sentença trabalhista, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
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Modelo de petição inicial para cancelamento de pensão e restituição de valores recebidos indevidamente, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reparação dos danos causados ao erário.
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Modelo de apelação à decisão judicial que manteve concessão indevida de pensão, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reconhecimento de união estável e devolução de valores recebidos indevidamente.
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Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez, fundamentado em diagnósticos de hérnia de disco na coluna lombar, com base em princípios legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que necessitam solicitar o benefício de auxílio-reclusão em favor da esposa de um acusado condenado a anos de prisão em regime fechado. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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