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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Princípios Constitucionais
Publicado em: 23/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalPetição apresentada à Vara de Execuções Penais requerendo a revogação de prisão preventiva da Requerente, com base no artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP) e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência. A Requerente, condenada a pena substitutiva de prestação pecuniária, teve sua prisão convertida em privativa de liberdade devido à ausência em local incerto e não sabido. Atualmente, encontra-se em endereço fixo, possui trabalho lícito e está gestante, preenchendo os requisitos para substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, conforme artigo 319 e artigo 318, inciso IV, do CPP. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam a viabilidade do pedido e solicita prioridade na análise devido à urgência da situação.
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