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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais: Consumidora Idosa Lesionada em Supermercado X LTDA.

Publicado em: 05/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação indenizatória proposta por consumidora idosa em face do Supermercado X LTDA., fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A demanda decorre de acidente ocorrido nas dependências do estabelecimento, onde a autora sofreu lesões graves devido à má organização do ambiente por parte do réu, resultando em danos materiais comprovados e danos morais presumidos. A petição pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas documentais, testemunhais e periciais, conforme os ditames do Código de Processo Civil.

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Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Modelo de Embargos Monitórios Contestando Cláusulas Abusivas e Insuficiência de Documentação em Contrato Bancário

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de Embargos Monitórios apresentados por D. de C. B., técnica em enfermagem, em face da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A embargante discute a inexistência de débito alegado pelo embargado no valor de R$ 81.592,78, apontando a insuficiência de documentação comprobatória e a presença de cláusulas contratuais abusivas, como capitalização de juros não pactuada e cobrança de tarifas indevidas. Fundamentado nos arts. 702 e seguintes do CPC/2015, o pedido requer a improcedência da ação monitória, nulidade das cláusulas abusivas, e condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Atualizado do PASEP contra o Banco do Brasil por Policial Militar Aposentado

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança referente ao saldo atualizado do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O documento é proposto por policial militar aposentado contra o Banco do Brasil, argumentando descumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à gestão da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar nº 8/1970, no Código de Defesa do Consumidor (art. 14) e no Código Civil (arts. 205 e 422), com apoio em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do saldo atualizado, com juros, correção monetária, e honorários advocatícios, além de outras providências processuais.

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Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Modelo de Apelação Civil Contra Sentença de Improcedência em Ação de Desconstituição de Débito em Face da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE)

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de apelação interposto por A. J. dos S., pleiteando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de desconstituição de débito proposta contra a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O apelante alega inexistência de vínculo contratual ou consumo que justifique a cobrança, apontando afronta aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, conforme o CCB/2002, artigos 422 e 884. O recurso é embasado em dispositivos do CPC/2015 e em jurisprudências que reforçam a necessidade de comprovação de relação jurídica para validação de cobrança. Requer-se a reforma da decisão e a exclusão do débito indevido, além da condenação da Apelada ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória Relativa à Emenda da Petição Inicial em Ação Indenizatória por Danos Morais Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto por J. C. A. F. e outros contra decisão interlocutória proferida pela 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS, que determinou a emenda da petição inicial em ação indenizatória por danos morais causados por enchentes. O agravo alega violação ao princípio da celeridade processual e ao direito fundamental à razoável duração do processo, sustentando a desproporcionalidade das exigências judiciais e pleiteando concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CF/88, art. 5º, LXXVIII, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento da Inexistência de Vínculo Jurídico com Veículo Não Transferido

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação declaratória proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico com veículo automotor, devido à falha na transferência de propriedade pelo réu. A autora busca a exclusão de eventuais responsabilidades tributárias, multas e débitos relacionados ao veículo, com base no Código Civil, no Código de Processo Civil e no princípio da boa-fé objetiva. O documento apresenta embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais que sustentam a demanda.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Modelo de Impugnação à Contestação em Caso de Fraude Bancária com Fundamentação no CDC e Jurisprudência

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação cível que trata de fraude bancária, onde o autor contesta as alegações da instituição financeira de culpa concorrente ou exclusiva de terceiros. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, utilizando doutrina e jurisprudência aplicáveis, e requer a condenação por danos materiais e morais, além do reconhecimento da falha na prestação do serviço.

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Modelo de Emenda Inicial em Recurso Inominado Requerendo Reconhecimento de Descontos Indevidos em Conta Bancária e Reparação por Danos Morais contra Instituição Financeira

Modelo de Emenda Inicial em Recurso Inominado Requerendo Reconhecimento de Descontos Indevidos em Conta Bancária e Reparação por Danos Morais contra Instituição Financeira

Publicado em: 03/12/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma emenda inicial em recurso inominado no âmbito de Juizado Especial Cível. Trata-se de ação movida por consumidor contra uma instituição financeira devido à realização de descontos indevidos em sua conta bancária, sem autorização expressa, alegadamente relacionados a um empréstimo. A peça argumentativa fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, destacando a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, e solicita a reforma da sentença para reconhecimento da abusividade da conduta da requerida, devolução dos valores descontados indevidamente, pagamento de danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Transporte Rodoviário por Falha na Prestação de Serviço e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por consumidora contra empresa de transporte rodoviário que se recusou a remarcar bilhete de viagem ou restituir o valor pago, após impossibilidade de embarque devido a mal súbito. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação busca indenização por danos materiais e morais, alegando falha na prestação de serviço e violação dos direitos do consumidor. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação da parte contrária, designação de audiência de conciliação e condenação da requerida ao pagamento dos valores pleiteados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Cobrança de Juros Abusivos e Danos Morais

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por consumidor aposentado contra Banco Nubank, Banco Itaú e Mercado Pago. Trata-se de relação de consumo pautada pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o autor alega cobranças de juros abusivos em contratos de empréstimo e utilização de cartão de crédito, além de ligações de cobrança excessivas que causaram abalo psicológico. O pedido inclui a suspensão das cobranças abusivas, indenização por danos morais, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e declaração de inexistência de débito. Fundamentação baseada no CDC, Código Civil e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Prefeitura Municipal por Cobrança Indevida de Débitos Tributários

Publicado em: 02/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada contra Prefeitura Municipal, fundamentada no artigo 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. A ação trata de cobrança indevida de débitos tributários exclusivamente contra a autora, coproprietária de um imóvel, o que resultou em bloqueio de contas bancárias, negativação de crédito e prejuízos financeiros e psicológicos, requerendo reparação por danos materiais e morais. Inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo com Pedido de Justiça Gratuita e Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta uma Ação de Execução por Descumprimento de Contrato de Compra e Venda de Veículo, proposta por NAVF contra CEB, em razão do não pagamento das parcelas acordadas e da ausência de transferência do veículo. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, audiência virtual, além da condenação do réu ao pagamento do valor total do contrato, multa de trânsito registrada em nome do autor, indenização por danos morais e materiais, e execução de bens via Sisbajud. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, destacando a violação da boa-fé contratual e da função social do contrato.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Rescisão Contratual e Devolução de Valores em Caso de Descumprimento na Entrega de Móveis Planejados

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial na qual o autor propõe uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada contra uma empresa fornecedora de móveis planejados. O documento destaca descumprimento contratual pela entrega de produtos em desacordo com o projeto contratado e a falha na tentativa de resolução extrajudicial. O autor requer a rescisão do contrato, a devolução do valor pago, a retirada dos móveis da residência e a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e art. 49) e no Código de Processo Civil (art. 497 e art. 537), além de jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Modelo de Réplica à Contestação em Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Alegação de Cláusulas Abusivas e Pedido de Devolução de Valores

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação em processo cível envolvendo contrato de compra e venda de imóvel, com base em cláusulas abusivas identificadas pela Autora, como retenção excessiva de valores e aplicação inadequada do IGP-M como índice de correção. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina especializada, requerendo a devolução de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, além da condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Modelo de Ação Cautelar de Evidência para Exclusão de Nome em Cadastros Restritivos de Crédito por Quitação de Débito

Publicado em: 01/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de Ação Cautelar de Evidência contra a instituição financeira SICREDI, visando à exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa), em função de débito já quitado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no CPC/2015, argumentando prática abusiva e ato ilícito pela omissão da ré em realizar a baixa da negativação no prazo legal. Inclui pedidos de tutela de urgência, indenização por danos morais e condenação da ré às custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Modelo de Recurso Inominado contra Sentença Extintiva sem Resolução de Mérito sobre Contrato de Empréstimo Consignado com Alegação de Descontos Indevidos

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por A. J. dos S., fundamentado na Lei 9.099/95, contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito ação proposta para extinção de contrato de empréstimo consignado com repetição de indébito e tutela antecipada. A demanda envolve descontos indevidos realizados pela instituição financeira no contracheque do recorrente desde 2019. A decisão recorrida é questionada por violar o princípio do acesso à justiça e desconsiderar a suficiência dos elementos probatórios apresentados. O recurso argumenta que o caso pode ser analisado no Juizado Especial sem necessidade de perícia contábil, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Modelo de Proposta de Acordo Administrativo para Reparação de Danos Morais e Materiais Decorrentes de Falha na Prestação de Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de Proposta de Acordo Administrativo apresentado por consumidor(a) contra concessionária de energia elétrica, pleiteando reparação de danos morais e materiais devido à falha grave na prestação de serviços essenciais, incluindo fornecimento de energia em nível de tensão crítica. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências, o proponente requer indenização por danos materiais causados a equipamentos e prejuízos financeiros, além de reparação por danos morais in re ipsa. O pedido também enfatiza a necessidade de medidas para evitar a repetição de falhas semelhantes, destacando o caráter pedagógico e compensatório da indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais pela Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., engenheiro, contra a empresa XYZ Ltda., visando a declaração de inexistência de débito, exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A inclusão indevida no cadastro foi fundamentada na ausência de qualquer relação contratual entre as partes e no prejuízo causado à honra e dignidade do Autor. A ação baseia-se no artigo 186 do Código Civil e no artigo 5º, X, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o dever de reparação em casos semelhantes.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Reativação de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha na Prestação de Serviço

Publicado em: 30/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por idoso de 75 anos contra a operadora de plano de saúde MedSenior, visando à reativação do contrato de plano de saúde cancelado indevidamente por falhas administrativas. O documento aborda o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, a violação de direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Constituição Federal, além de fundamentar a concessão de tutela de urgência com base no risco à saúde do requerente. Inclui jurisprudências relevantes e requer a emissão de boletos para regularização das mensalidades, sem multas ou juros.

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Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Modelo de Ação Ordinária de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais contra Plano de Saúde por Negativa de Reembolso de Materiais Médicos Essenciais

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por M. E. G. em face de Bradesco Saúde S.A. objetivando a devolução de valores pagos referentes a materiais médicos essenciais utilizados durante internação de sua mãe e que tiveram reembolso negado pelo plano de saúde. A autora também pleiteia indenização por danos morais, fundamentando-se na violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências que reconhecem a abusividade de cláusulas contratuais que excluem a cobertura de tratamentos essenciais. A petição descreve os fatos, os prejuízos financeiros e emocionais sofridos, além de apresentar pedidos de condenação à ré ao pagamento dos valores devidos e reparação moral.

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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Modelo de Contestação em Ação de Cobrança com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor e Revisão de Encargos Abusivos

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por Oseas Ferreira Pinto em face do Banco Bradesco S/A, em ação de cobrança, arguindo abusividade na aplicação de juros e encargos referentes ao crédito rotativo de cartão de crédito. O documento aborda os fundamentos legais com base no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de transparência contratual e a violação do princípio da boa-fé objetiva. São requeridos a revisão do saldo devedor, a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e a produção de provas para apuração de valores.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Juros Abusivos e Inversão do Ônus da Prova em Ação Revisional de Contrato

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Juros Abusivos e Inversão do Ônus da Prova em Ação Revisional de Contrato

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este modelo de embargos de declaração visa sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de uma ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos têm como objetivo prequestionar questões essenciais para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, como a análise da legalidade de juros abusivos, a inaplicabilidade das taxas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) ao caso, e a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Capitalização de Juros e Inversão do Ônus da Prova

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Prequestionamento sobre Capitalização de Juros e Inversão do Ônus da Prova

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de embargos de declaração interpostos para sanar omissões em acórdão que manteve a improcedência de ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Os embargos visam o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais para possibilitar futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores. As omissões se referem à análise da legalidade da capitalização de juros e à possibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de exceção de pré-executividade para execução de título extrajudicial oriundo de agiotagem. Argumentação baseada na nulidade do contrato de empréstimo com cobrança de juros usurários e sem autorização legal, destacando a vulnerabilidade do excipiente e a ausência de respaldo do Banco Central. Inclui narrativas de fato e direito, considerações finais, princípios e defesa possível da parte contrária.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial ao STJ interposto por uma associação sem fins lucrativos, visando à reforma da decisão do TJMG que impôs multa contratual indevida e desconsiderou os danos morais decorrentes de inscrição indevida no SERASA. A peça discute a legalidade da multa contratual de 24 meses imposta pela empresa telefônica, quando o contrato previa 12+12 meses, de acordo com a regulação da ANATEL, e busca garantir a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, requer o conhecimento do recurso adesivo para imposição de multa recíproca e manutenção da condenação por danos morais.

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Modelo de Impugnação à Juntada de Novos Documentos e às Alegações da Parte Requerida

Modelo de Impugnação à Juntada de Novos Documentos e às Alegações da Parte Requerida

Publicado em: 22/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual refere-se à impugnação dos documentos recentemente juntados pela parte requerida, em uma ação envolvendo direito do consumidor. A peça questiona a validade e a autenticidade de documentos como uma ficha de adesão eletrônica e gravação de voz, apontando a ausência de prova cabal da anuência do(a) autor(a) aos termos do contrato e às cobranças realizadas. O documento enfatiza a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação clara e adequada, e requer a realização de prova pericial para garantir a legitimidade dos elementos apresentados.

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Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Energia

Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Energia

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.

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Modelo de Apelação contra Decisão Omissiva que Condenou Réu sem Análise de Contestação e Pedido de Assistência Judiciária

Modelo de Apelação contra Decisão Omissiva que Condenou Réu sem Análise de Contestação e Pedido de Assistência Judiciária

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação contra decisão judicial que condenou o réu ao pagamento de valores a banco digital, sem analisar os pedidos formulados na contestação, incluindo alegações de fraude bancária. A peça busca anulação da sentença, apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e a plena observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Negou Danos Morais

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Negou Danos Morais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial

Modelo de Agravo em Recurso Especial contra Decisão que Negou Seguimento ao Recurso Especial

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Peça processual destinada à interposição de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, abordando questões de abusividade de encargos e falha na notificação da mora.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Fundamentação Legal

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Fundamentação Legal

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Este modelo de réplica à contestação é destinado a ações revisionais de contratos bancários, onde se discute a abusividade de cláusulas contratuais, especialmente em relação a taxas de juros e capitalização. Contém fundamentação legal conforme o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, seguindo as diretrizes processuais do CPC/2015.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - Responsabilidade Objetiva do Banco em Caso de Golpe do Motoboy

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - Responsabilidade Objetiva do Banco em Caso de Golpe do Motoboy

Publicado em: 29/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., envolvendo um caso de golpe do motoboy. A peça argumenta pela manutenção da responsabilidade objetiva do banco, conforme o CDC, art. 14, e pela inaplicabilidade da alegação de culpa exclusiva da vítima. Também aborda os princípios da proteção ao consumidor e da boa-fé objetiva.

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Modelo de Recurso Especial Contra Decisão que Negou Prazo Decenal em Ação de Evicção

Modelo de Recurso Especial Contra Decisão que Negou Prazo Decenal em Ação de Evicção

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.

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Modelo de Petição em Ação Monitória - Parcelamento de Dívida Imobiliária

Modelo de Petição em Ação Monitória - Parcelamento de Dívida Imobiliária

Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.

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Modelo de Manifestação de Impugnação à Execução em Face do Banco BMG

Modelo de Manifestação de Impugnação à Execução em Face do Banco BMG

Publicado em: 21/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação em impugnação à execução movida pelo Banco BMG, contestando a cobrança abusiva de encargos, como capitalização de juros e excesso de execução. Argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor e nas normas do CCB/2002. CPC/2015.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Caso de Direito de Arrependimento não Respeitado

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Caso de Direito de Arrependimento não Respeitado

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Moral Contra Dentista - Cicatrizes

Modelo de Petição Inicial - Ação de Indenização por Dano Moral Contra Dentista - Cicatrizes

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos morais contra dentista, devido a complicações e cicatrizes causadas por procedimento estético negligente. Inclui fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos de reparação pelos danos causados ao Autor.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Nulidade de Descontos em Conta Corrente

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Nulidade de Descontos em Conta Corrente

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de descontos indevidos em saldo de conta corrente proveniente de salários e verbas rescisórias, cumulada com danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reafirmação dos pedidos iniciais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexigibilidade de Débito e Restituição de Descontos Indevidos

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais. Refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa do direito do consumidor e reiteração dos pedidos iniciais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 16/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais e materiais, com refutação dos argumentos apresentados pelo réu, defesa da gratuidade de justiça e reiteração dos pedidos iniciais. Fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e no princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Valores Indevidos contra AAPEN

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Valores Indevidos contra AAPEN

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de valores indevidos contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A peça processual aborda a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o direito à repetição do indébito em dobro, e a necessidade de reparação por danos morais. Traz fundamentação legal, constitucional, princípios jurídicos e defesas possíveis para o caso.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Salário c/c Pedido Liminar

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Salário c/c Pedido Liminar

Publicado em: 11/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para solicitar o desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente e poupança de natureza salarial pertencente ao marido e esposa, decorrente de cumprimento de sentença promovido pelo banco exequente. A peça processual inclui pedido de tutela liminar, fundamentação constitucional e legal, argumentação jurídica, além da indicação dos princípios aplicáveis.

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Modelo de Medida Cautelar - Continuidade de Tratamento Médico Negada por Convênio

Modelo de Medida Cautelar - Continuidade de Tratamento Médico Negada por Convênio

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de medida cautelar com pedido de tutela de urgência para garantir a continuidade de tratamento médico negado por convênio de saúde. A peça busca assegurar o fornecimento de medicamento essencial à saúde do paciente, fundamentada em princípios constitucionais e de defesa do consumidor.

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Modelo de Ação de Anulação de Cobrança Indevida de Água - Pessoa Idosa com Renda de Aposentadoria

Modelo de Ação de Anulação de Cobrança Indevida de Água - Pessoa Idosa com Renda de Aposentadoria

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de anulação de cobrança indevida de fornecimento de água contra concessionária, com pedido de tutela de urgência. A autora é uma pessoa idosa que vive com o neto e recebe aposentadoria de um salário mínimo, enfrentando cobranças abusivas que excedem o consumo doméstico. A ação visa suspender as cobranças indevidas, promover a revisão dos valores e garantir o respeito à dignidade da autora.

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Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado

Modelo de Recurso de Apelação para Anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado

Publicado em: 08/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação para anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento, falta de informação adequada e abuso na relação de consumo. Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis à relação de consumo e pedidos de reforma da sentença.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Instituições de Pagamento

Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Instituições de Pagamento

Publicado em: 08/10/2024 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de cumprimento de sentença em face das instituições de pagamento Stones e Pagar.me, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, visando garantir a efetiva realização do direito reconhecido em sentença.

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Modelo de Contestação à Ação Monitória de Contrato Bancário - Banco Itaú

Modelo de Contestação à Ação Monitória de Contrato Bancário - Banco Itaú

Publicado em: 07/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação à ação monitória proposta pelo Banco Itaú, referente a contrato de empréstimo bancário não quitado. Argumenta a ausência de validade do contrato, abusividade das cláusulas e a vulnerabilidade do consumidor.

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