Petição para penhora de bem imóvel e anulação de doação de um apartamento realizada pelo Executado ao filho, em evidente tentativa de frustrar a execução e esvaziar o patrimônio. Fundamentação em fraude contra credores e necessidade de intervenção judicial para garantir a satisfação do crédito reconhecido.
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Este documento consiste em um recurso interposto com a finalidade de impugnar a homologação dos cálculos realizados pela contadoria judicial em cumprimento de sentença. O recorrente alega que os cálculos apresentados não respeitam os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda, como a aplicação dos juros de mora, correção monetária e períodos de suspensão de encargos, ocasionando prejuízos à parte. O objetivo do recurso é a retificação dos valores, garantindo que os critérios da sentença sejam rigorosamente seguidos, respeitando a coisa julgada e evitando o enriquecimento sem causa.
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Este modelo de impugnação visa contestar o requerimento de prescrição em uma petição de herança, movida após a recente descoberta da identidade do pai biológico do Requerido. O documento argumenta que o prazo prescricional não se iniciou antes da tomada de conhecimento sobre o vínculo de parentesco, pois o Requerido somente teve acesso às informações após o falecimento do pai. Fundamentações baseadas em dispositivos do Código Civil e princípios constitucionais asseguram que o direito ao reconhecimento da filiação e consequente herança é imprescritível, buscando garantir a justa participação do Requerido na partilha dos bens deixados pelo falecido.
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Este modelo de contestação visa contestar o inventário promovido por herdeiro que cometeu homicídio doloso contra o autor da herança, buscando sua exclusão por indignidade. A viúva também é contestada por omissão em prestar socorro. A peça processual fundamenta os motivos pelos quais ambos devem ser excluídos da sucessão, ressaltando o dever moral e legal de não beneficiar quem atenta contra a vida do falecido. Inclui pedidos para nomeação de um inventariante que possua idoneidade moral, a produção de provas testemunhais e documentais, e a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários.
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Este modelo de ação tem como objetivo requerer judicialmente a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a uma pessoa portadora de deficiência, que não possui condições de prover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. A peça processual aborda a negativa do INSS ao requerimento administrativo e fundamenta o direito do(a) autor(a) ao benefício, com base nos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e proteção social. Inclui pedidos de tutela antecipada para concessão imediata do benefício, bem como a produção de provas documentais, periciais e testemunhais.
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Este modelo de peça processual refere-se à impugnação dos documentos recentemente juntados pela parte requerida, em uma ação envolvendo direito do consumidor. A peça questiona a validade e a autenticidade de documentos como uma ficha de adesão eletrônica e gravação de voz, apontando a ausência de prova cabal da anuência do(a) autor(a) aos termos do contrato e às cobranças realizadas. O documento enfatiza a necessidade de observância dos direitos básicos do consumidor, como o direito à informação clara e adequada, e requer a realização de prova pericial para garantir a legitimidade dos elementos apresentados.
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Este modelo de ação ordinária tem como objetivo a concessão de pensão por morte ao(à) autor(a), pessoa portadora de esquizofrenia e em situação de vulnerabilidade social, que perdeu sua principal fonte de sustento com o falecimento da mãe. A peça aborda o direito à pensão por morte como um direito previdenciário previsto na legislação, buscando garantir o amparo financeiro necessário para a subsistência e tratamento médico do(a) autor(a). São abordados os princípios constitucionais que respaldam o direito do(a) autor(a), como o da dignidade da pessoa humana e da proteção social.
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Este modelo de ação ordinária visa garantir o recebimento de quinquênios atrasados por servidor(a) público(a) do Estado de [UF], que não foram pagos em razão de medidas adotadas pelo Estado para contenção de despesas durante a pandemia de COVID-19. A peça processual aborda o direito ao adicional por tempo de serviço e os princípios constitucionais que foram violados pela omissão da Administração Pública, como o da legalidade, moralidade e eficiência. O(a) autor(a) requer a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos, devidamente corrigidos, e ao pagamento de honorários advocatícios.
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Este modelo de peça processual visa obter a restituição de valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda na Fonte. O(a) autor(a) ingressa com a ação judicial contra a União Federal, requerendo a devolução dos valores, a atualização monetária, os juros de mora e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. A peça enfatiza a inércia administrativa, o direito à devolução dos valores pagos a maior e os princípios constitucionais violados pela retenção indevida.
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Este modelo de peça processual refere-se à réplica à contestação, na qual o requerente impugna especificamente a juntada de documentos apresentados pela parte requerida, a saber, uma ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que supostamente comprovam a adesão a um programa de benefícios. A peça argumenta a ausência de autenticidade dos documentos apresentados e a inexistência de consentimento válido por parte do requerente, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora e o princípio da boa-fé objetiva.
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Este modelo de pedido visa à revogação de mandado de prisão expedido em processo de execução penal, fundamentado em circunstâncias que impediram o comparecimento do executado à audiência admonitória, tais como problemas de saúde e a ausência de advogado constituído no momento oportuno. A peça enfatiza o regime de cumprimento de pena em aberto e os direitos do reeducando à justificação, buscando assegurar o pleno direito de defesa e a revisão da decisão judicial que determinou a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade.
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Este documento é uma manifestação sobre o laudo pericial social apresentado no processo que visa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O requerente é um menor com Transtorno do Espectro Autista, cuja família se encontra em situação de vulnerabilidade social, dependendo exclusivamente de programas de assistência social. O laudo, elaborado por assistente social, comprova a necessidade da concessão do benefício para garantir o mínimo existencial e uma vida digna. A peça processual reforça os fundamentos jurídicos que asseguram o direito ao benefício assistencial, em conformidade com a Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
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A presente execução de pensão alimentícia é ajuizada com o objetivo de cobrar as parcelas alimentares em atraso, incluindo aquelas que se venceram ao longo do curso do processo. A peça processual pede a atualização dos valores devidos, a citação do Executado, e a decretação de prisão civil em caso de inadimplemento, visando a garantir a efetividade do pagamento de pensão alimentícia de natureza essencial à subsistência do alimentando. O procedimento inclui, ainda, a solicitação de medidas para garantir a observância do direito do alimentando e a dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal.
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Esta ação visa obter a interdição de um indivíduo devido à incapacidade de gerir a própria vida em razão do uso abusivo de álcool, classificado como hébrio habitual, e apresentar pedidos de curatela provisória e internação compulsória. O objetivo é proteger tanto o Requerido quanto os familiares, que se encontram em risco diante dos comportamentos agressivos e desequilibrados do interditando. A peça fundamenta-se em normas que buscam garantir a proteção e a dignidade da pessoa humana, proporcionando o tratamento adequado ao Requerido.
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Esta Ação Rescisória busca desconstituir decisão transitada em julgado que modificou uma sentença inicial favorável ao Requerente em embargos de terceiro. A decisão impugnada ignorou provas essenciais e afrontou princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e a coisa julgada, resultando na penhora indevida de bens essenciais ao sustento do Requerente. O objetivo é restabelecer a decisão original que reconheceu a impenhorabilidade dos bens e garantir a proteção de direitos fundamentais do Requerente.
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Este documento de contrarrazões de apelação busca manter a sentença favorável ao consumidor em uma ação de rescisão contratual de compra de imóvel. A defesa argumenta que a construtora apelante não cumpriu suas obrigações, incorrendo em mora, além de impor cláusulas abusivas que impossibilitaram o cumprimento do contrato pelo consumidor. Solicita-se a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a citação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor.
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Este documento trata do pedido de revogação de mandado de prisão expedido contra um reeducando em regime aberto que não compareceu à audiência admonitória por motivos de saúde e falta de orientação jurídica. A defesa argumenta a incompatibilidade do mandado de prisão com o regime aberto, reforça o princípio da dignidade da pessoa humana, e solicita a designação de uma nova audiência para que o reeducando possa justificar sua ausência e assegurar o cumprimento de suas obrigações.
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Esta peça processual apresenta a resposta à acusação em uma ação penal, na qual o acusado responde pela suposta prática de lesão corporal decorrente de uma discussão motivada por ciúmes. A defesa argumenta a ausência de justa causa, tendo em vista que não houve representação formal da suposta vítima e que o acusado não agiu com dolo. A peça fundamenta-se na ausência de provas mínimas para a continuidade da ação penal e reforça o caráter isolado do episódio e a reconciliação entre as partes.
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Esta petição inicial visa a cobrança de verbas trabalhistas, incluindo FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário, decorrentes de uma contratação irregular realizada pelo Município. O requerente foi contratado sob regime de contrato temporário, sem observância das normas constitucionais e legais aplicáveis, exercendo atividades contínuas e permanentes para a administração pública. A peça destaca a nulidade da contratação, pleiteando o pagamento dos direitos trabalhistas não cumpridos pelo município, assegurando a proteção ao trabalhador, conforme previsto na legislação vigente.
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A peça processual consiste em uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação promovida pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL). A ação busca confirmar a validade de um contrato firmado através de assinatura eletrônica, contestando a alegação de nulidade por parte da autora. A réplica apresenta como principais provas a ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que demonstra a ciência e concordância da parte autora com os serviços prestados pela UNABRASIL. A peça destaca a segurança dos documentos eletrônicos, o uso do código Hash para garantia da integridade do contrato, e os benefícios oferecidos pela associação, reforçando a validade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários.
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A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.
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A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.
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Esta réplica responde à contestação apresentada pelo Requerido, que alega coisa julgada e requer condenação por litigância de má-fé. A peça refuta a existência de coisa julgada, destacando a ausência de tríplice identidade entre as ações, e defende que a nova demanda é fundamentada em fatos e documentos que não foram objeto da ação anterior. Além disso, alega que a imputação de litigância de má-fé é injustificada, uma vez que a Requerente agiu de boa-fé, buscando a tutela de seus direitos com base em novas circunstâncias e evidências. A peça finaliza com pedidos de prosseguimento da ação e designação de audiência de conciliação.
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Este documento é uma réplica à contestação apresentada pelo Requerido, que alegou a ocorrência de coisa julgada e imputou litigância de má-fé ao Requerente. O texto rebate a alegação de coisa julgada, destacando a ausência de tríplice identidade entre as ações, e argumenta que a presente demanda se baseia em fatos novos que não foram apreciados na ação anterior. Além disso, defende-se a boa-fé do Requerente e a legitimidade da ação, buscando afastar a condenação por litigância de má-fé e o prosseguimento do feito para apreciação dos direitos alegados.
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Este requerimento administrativo visa contestar o laudo médico pericial emitido pelo INSS, que indeferiu o pedido de benefício por incapacidade. A Requerente alega que o laudo apresenta inconsistências e desconsidera elementos essenciais do histórico clínico, como dores crônicas, uso de medicamentos controlados e a incapacidade para o trabalho. O documento solicita a designação de nova perícia, com um perito diferente, além da revisão da decisão administrativa e a consideração dos documentos médicos anexados que comprovam a condição de saúde e vulnerabilidade da Requerente.
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Este documento é um recurso especial interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício assistencial amparado pela Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). A Requerente, uma pessoa com deficiência severa e sem rendimentos próprios, solicita o benefício assistencial por estar em situação de extrema vulnerabilidade social, sem condições de prover sua subsistência de forma independente. O recurso aborda a necessidade do benefício para assegurar o mínimo existencial, conforme princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social, e requer a reforma da decisão anterior, além de uma perícia social e médica complementar para comprovar a situação de vulnerabilidade.
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Este documento apresenta a defesa do interditado em uma ação de interdição, na qual o requerente alega que o interditado não possui plena capacidade para a prática dos atos da vida civil e necessita de um curador. A defesa busca demonstrar que, embora o interditado possua algumas limitações, ele tem capacidade de gerir seus próprios interesses e de tomar decisões que dizem respeito à sua vida pessoal e patrimonial. Ressalta-se que a imposição de uma curatela ampla e irrestrita seria desproporcional e prejudicial, sendo sugerida, caso necessária, uma curatela parcial, que respeite a autonomia do interditado. O pedido inclui a designação de perícia interdisciplinar e oitiva de testemunhas para comprovar a aptidão do interditado para a prática dos atos da vida civil.
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Este documento trata da resposta à acusação apresentada pelo Ministério Público contra o Réu, acusado de apropriação de valor depositado em sua conta bancária por erro de terceiro. A defesa sustenta que não houve dolo por parte do Réu, destacando que ele buscou ativamente resolver a situação e não utilizou o valor depositado, demonstrando boa-fé. Além disso, argumenta-se pela aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor em questão é de pequena monta e não causou prejuízo relevante ao suposto ofendido. A defesa solicita a absolvição sumária do Réu ou, alternativamente, a realização de audiência de instrução e julgamento, com a produção de provas e perícia contábil.
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Este documento trata de um pedido de reconsideração dirigido ao Tribunal de Justiça, buscando a revisão da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à Requerente. O objetivo é garantir o acesso ao Judiciário sem comprometer a subsistência da Requerente e de seus dependentes. Fundamenta-se na Constituição Federal, nos princípios do amplo acesso à justiça, isonomia e dignidade da pessoa humana, argumentando que a negativa do benefício é contrária ao princípio da proporcionalidade e impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Além disso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já concedeu a gratuidade de justiça à Requerente, reforçando a necessidade de uniformidade de entendimento nas diferentes instâncias judiciais.
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Este modelo de peça processual consiste em um \"Recurso Administrativo contra a Negativa de Benefício por Incapacidade Temporária\", interposto por um segurado que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. A Requerente apresentou atestados e relatórios médicos que comprovam sua incapacidade temporária para exercer atividades laborais que demandem esforço físico, mas teve o benefício negado com base em uma perícia que desconsiderou as informações médicas apresentadas. A peça tem como objetivo pleitear a revisão da decisão administrativa, fundamentando-se nos princípios da proteção social, dignidade da pessoa humana e razoabilidade. O recurso argumenta que a perícia realizada não levou em conta a realidade das funções exercidas pela segurada e, portanto, solicita nova avaliação e a concessão do benefício para garantir a subsistência da Requerente e sua recuperação adequada.
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A peça processual de \"Impugnação ao Cumprimento de Sentença\" é utilizada pelo Executado para se defender da penhora indevida de valores de natureza salarial, que são protegidos pela impenhorabilidade estabelecida no Código de Processo Civil. Neste caso específico, o Executado, A. F., teve valores bloqueados por meio do SISBAJUD, embora tais valores fossem provenientes de conta salário, destinada exclusivamente ao recebimento de remuneração pelo trabalho. A peça visa demonstrar a ilegalidade da penhora sobre verbas de natureza alimentar e requer o desbloqueio imediato dos valores para garantir o sustento próprio e de sua família. Além disso, a peça invoca a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade no processo de execução, enfatizando que a satisfação do crédito não deve comprometer a subsistência do Executado e de seus dependentes.
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Este modelo de peça processual apresenta um esboço de partilha e folha de pagamento de um inventário que envolve a divisão de um bem imóvel entre três herdeiras. O documento detalha os bens a serem partilhados, as dívidas do espólio, a forma de partilha e os valores correspondentes a cada herdeira, bem como os custos relacionados à regularização do imóvel. O objetivo é assegurar a divisão equitativa e justa do patrimônio, respeitando os princípios do direito sucessório e a indivisibilidade do bem.
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Modelo de Embargos de Declaração destinado à correção de omissões e contradições em decisão proferida em sede de Juizado Especial Cível. A peça processual visa garantir a clareza e coerência dos comandos judiciais, assegurando a efetividade da prestação jurisdicional e o pleno cumprimento da decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica.
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Este documento é uma impugnação à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em uma ação que visa o recebimento de valores de PIS/PASEP. O impugnante argumenta que não houve a devida transparência na administração dos recursos, apontando falhas nos extratos apresentados e ausência de informações claras e detalhadas sobre os pagamentos devidos. O documento aborda a legislação aplicável, como o direito à transparência nas relações de consumo e a proteção do patrimônio do trabalhador, além de solicitar a condenação do réu à prestação de contas clara e ao pagamento das custas processuais.
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Modelo de embargos de declaração para sanar omissões em decisão judicial. O documento trata de aspectos como a falta de critérios para exclusão de autores da demanda original, necessidade de prazo adequado para regularização e esclarecimento sobre custas processuais. Este modelo é essencial para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica das partes em processos que envolvem múltiplos autores com interesses comuns.
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Este texto apresenta uma narrativa de fato e direito para Recurso Inominado referente à penhora de imóvel alegadamente protegido por impenhorabilidade, trazendo fundamentos como a Lei do Bem de Família, má-fé do executado, e a utilização do bem para fins comerciais. Destina-se à área jurídica e proporciona uma compreensão ampla dos direitos do exequente diante de fraudes de execução.
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Este modelo de contrarrazões de apelação visa a defesa da parte Apelada em um processo de sucumbência recíproca. O documento detalha a narrativa dos fatos e fundamentos que justificam a manutenção da sentença de primeira instância, destacando a parcial procedência dos pedidos e a justa distribuição dos honorários advocatícios conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A peça inclui ainda a argumentação sobre a aplicação do princípio da sucumbência recíproca, com base no CPC/2015.
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Modelo de Embargos de Terceiro para libertação de máquinas essenciais para atividade econômica, apreendidas indevidamente em litígio alheio ao Embargante. Inclui pedido de tutela de urgência e fundamentos sobre a impenhorabilidade e o princípio da proporcionalidade.
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Modelo de embargos à penhora interpostos em face de uma execução que recai sobre o único imóvel da Embargante, protegido como bem de família pela Lei 8.009/1990. A petição argumenta contra a penhora por se tratar do único bem da Embargante, bem como pela abusividade dos juros cobrados e pela ilegitimidade de cobrança de cotas já quitadas. São apresentados fundamentos no princípio da razoabilidade e nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana.
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Modelo de petição em face da Booking.com para impugnação da prestação de serviço defeituosa, solicitando reparação por danos materiais e morais devido a reserva inexistente e a consequente situação vexatória enfrentada por um grupo de viajantes, composto majoritariamente por idosos. Inclui os fundamentos jurídicos que respaldam a responsabilidade da plataforma por falha na prestação dos serviços, bem como o pedido de indenização por prejuízos financeiros, morais e a devolução de pontos de milhagem.
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Modelo de impugnação à contestação apresentada por um Município, visando o reconhecimento do direito subjetivo à nomeação da autora para o cargo de auditor de tributos. A impugnação refuta alegações como a inexistência de vacância, mera expectativa de direito e a alegada expiração do prazo do concurso. Inclui fundamentação nos princípios da moralidade administrativa, eficiência, boa-fé e continuidade dos serviços públicos.
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Modelo de petição com pedido liminar para exclusão de CNPJ de empresa dos registros de restrição creditícia do Serasa, fundamentado na impossibilidade de localização do responsável pela empresa adversa, que se encontra em lugar incerto e não sabido. Inclui a solicitação de expedição de ofício diretamente ao Serasa, carta de anuência e urgência na tramitação, considerando os impactos financeiros e comerciais sofridos pela requerente devido à manutenção indevida de seu nome nos registros.
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Modelo de contestação contra desconto indevido em benefício previdenciário, realizado por entidade representativa sem autorização do requerente. O documento inclui fundamentações sobre a necessidade de comprovação de autorização, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo estabelecida, a inexistência de relação jurídica entre as partes e o direito do requerente a indenização por danos morais. O modelo também aborda a vulnerabilidade do consumidor e a ilegalidade dos descontos realizados, buscando a restituição dos valores pagos em dobro e a indenização pelos danos sofridos.
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Modelo de petição para pedido de alvará judicial, visando o levantamento de saldo bancário deixado por pessoa falecida e o reembolso das despesas médicas arcadas pelo requerente. O modelo aborda a transmissão dos bens para os herdeiros, conforme o CCB/2002, e o direito de ressarcimento pelas despesas realizadas, nos termos do Código Civil e do princípio do enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de alvará judicial, citação dos herdeiros, dispensa de caução, e produção de provas.
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Modelo de Embargos de Declaração interpostos contra sentença penal condenatória, visando esclarecer omissões e nulidades, como fragilidade de laudo de corpo de delito, cerceamento de defesa pela falta de intimação da assistente social, omissão quanto à primariedade e bons antecedentes do réu, e negativa de autoria. Requer a correção dessas falhas para garantir um julgamento justo e respeitar o devido processo legal.
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Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade, utilizado para combater alegativas do executado que busca impedir o prosseguimento de uma execução judicial. O modelo detalha a ausência de fundamentação das alegativas de inexistência de pressupostos processuais e excesso de execução, além de reforçar a legitimidade do cumprimento de sentença e identificar o caráter protelatório do executado. Inclui fundamentos legais do CPC/2015 e da Constituição Federal de 1988.
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Esta peça processual trata da impugnação à contestação em uma ação de exoneração de alimentos movida por um pai contra suas três filhas, agora maiores de idade. A defesa argumenta pela extinção da obrigação alimentar com base na ausência de necessidade comprovada das filhas, que possuem condições de prover o próprio sustento, ou que não demonstram interesse em buscar autonomia financeira. A peça destaca princípios constitucionais, como dignidade da pessoa humana e autonomia, reforçando que a manutenção dos alimentos sem justificativa configura ônus excessivo ao alimentante.
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Este documento trata de uma Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais, na qual o consumidor busca a revisão das condições impostas em contrato de financiamento celebrado com um banco, devido à imposição de juros e encargos considerados abusivos. A petição visa reequilibrar a relação contratual, garantindo a proteção dos direitos do consumidor frente à vulnerabilidade diante do poder econômico do fornecedor.
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Modelo de impugnação à execução por excesso de cobrança e prescrição, abordando os pontos de revisão de valores indevidos, inclusão de parcelas prescritas e princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O documento destaca a necessidade de recalcular a dívida com exclusão dos encargos abusivos, garantindo o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.
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Esta manifestação visa discutir a ilegalidade da cobrança de taxa de religacao de água imposta de forma indevida, sem prévia notificação e de maneira coercitiva, buscando a restituição dos valores pagos pela requerente e a devida responsabilização da concessionária pelos danos causados. Este documento aborda as bases legais e jurisprudenciais pertinentes ao direito do consumidor e ao fornecimento de serviços essenciais.
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