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    1963

Diário Oficial de 12/12/1963

Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.40 45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.3 4 9 18 28 58 84 97 103 153

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.