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    1992

Diário Oficial de 28/04/1992

Decreto 510, de 27/04/1992 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 11/03/1992). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.176

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 09/06/1992

Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.3

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Diário Oficial de 09/06/1992

Lei 8.431, de 09/06/1992 - Arts.3

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

Diário Oficial de 17/07/1992

Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.52 80 108

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.3 6 9 33 61 100

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 20/10/1992

Lei 8.473, de 19/10/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas (SP), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1992

Lei 8.474, de 20/10/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1992

Lei 8.480, de 07/11/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.491, de 20/11/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.492, de 20/11/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba - PR, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/11/1992

Lei 8.497, de 26/11/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte - MG, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1992

Lei 8.531, de 15/12/1992 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências.

Lei 8.538, de 21/12/1992 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 311, de 26/11/92). Servidor público. Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências.