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Diário Oficial de 21/06/1996
Decreto 1.935, de 20/06/1996 - Arts.15 20 27
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.18 20 21 25 26
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.19-B 20-A 33 34 35 36 38 44 47 48 73 74
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.