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Diário Oficial de 28/05/2014
Lei 12.979, de 27/05/2014 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 628, de 28/11/2013). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-lei 880, de 18/09/1969.
Diário Oficial de 28/05/2014
Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Servidor público. Altera o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. [[Emenda Constitucional 19/1998, art. 31.]]
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.256, de 26/05/2014 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.066, de 31/05/2017). Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.255, de 26/05/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.178, de 27/12/2013, que autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.253, de 26/05/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, para dispor sobre a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.251, de 23/05/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.581, de 11/10/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 4/08/2011.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.250, de 23/05/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.462, de 31/03/2023, art. 40. Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.892, de 23/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 15.]]
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.249, de 23/05/2014 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 8.228, de 22/04/2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.248, de 23/05/2014 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 09/06/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.812, de 03/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.247, de 23/05/2014 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 54). Administrativo. Tributário. Incentivo fiscal. Altera o Decreto 6.233, de 11/10/2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.246, de 23/05/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 27/10/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.245, de 23/05/2014 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXV. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera os Anexos I e II ao Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e aloca Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE no Ministério da Justiça.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.244, de 23/05/2014 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, VIII (Revogação total. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31). Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Diário Oficial de 26/05/2014
Decreto 8.243, de 23/05/2014 - Arts.22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.759, de 11/04/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Decreto 8.242, de 23/05/2014 - Arts.71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.791, de 21/11/2023, art. 93). Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.