Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 07/07/2023
Decreto 11.591, de 06/07/2023 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 09/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Indonésia, firmado em Jacarta, em 11 de maio de 2018.
Diário Oficial de 06/07/2023
Emenda Constitucional 129, de 05/07/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.614, de 03/07/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.597, de 14/06/2023 (Lei Geral do Esporte), para garantir às atletas gestantes ou puérperas, no âmbito da Bolsa-Atleta, o respeito a maternidade e aos direitos que as protegem.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.613, de 03/07/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Saúde. Hepatite viral. Altera a Lei 13.802, de 10/01/2019, para dispor sobre as ações desenvolvidas durante as atividades do Julho Amarelo.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.612, de 03/07/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Advogado. Profissão. Altera a Lei 8.906, de 4/07/1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 04/07/2023
Lei 14.611, de 03/07/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 04/07/2023
Decreto 11.590, de 03/07/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.363, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 30/06/2023
Medida Provisória 1.178, de 30/06/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Medida Provisória 1.178/2023, art. 2º. Produção de efeitos a partir de 01/10/2023). Administrativo. Carro popular. Altera a Medida Provisória 1.175, de 5/06/2023, para ampliar os recursos disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2023
Decreto 11.589, de 29/06/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, para prorrogar remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 30/06/2023
Decreto 11.588, de 29/06/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.217, de 4/12/2017, para dispor sobre o Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 30/06/2023
Decreto 11.587, de 29/06/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.819, de 27/09/2021, que regulamenta o disposto na Lei Complementar 178, de 13/01/2021 (Transparência e equilíbrio fiscal), e na Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º. (Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal)
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.586, de 28/06/2023 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10/10/1985 a 27/12/2013.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.583, de 28/06/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.221, de 6/12/2017, que regulamenta a Lei 12.512, de 14/10/2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Diário Oficial de 29/06/2023
Decreto 11.582, de 28/06/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.794, de 20/08/2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, e o Decreto 6.323, de 27/12/2007, para dispor sobre comissões com atuação na agricultura orgânica.
Diário Oficial de 28/06/2023
Lei Complementar 198, de 28/06/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 91, de 22/12/1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.581, de 27/06/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.580, de 27/06/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.594, de 15/05/1998, que regulamenta a Lei 9.491, de 9/09/1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização.
Diário Oficial de 28/06/2023
Decreto 11.579, de 27/06/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 19/07/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.337, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.