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Relação de Lei de 2023 - 273 normas e 2.385 artigos encontrados
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Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.763, de 21/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.762, de 21/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.761, de 21/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2023
Lei 14.760, de 21/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.759, de 19/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.757, de 19/12/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.755, de 15/12/2023 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.754, de 12/12/2023 - Arts.47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6-A 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Lei 14.754/2023, art. 47, I. Produção de Efeitos imediatos. Lei 14.754/2023, art. 47, II. Produção de Efeitos em 01/01/2024). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 8.668, de 25/06/1993, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 9.532, de 10/12/1997, da Lei 10.426, de 24/04/2002, da Lei 10.892, de 13/07/2004, e da Lei 11.033, de 21/12/2004, do Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, e da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001, e Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.753, de 12/12/2023 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Diário Oficial de 13/12/2023
Lei 14.752, de 12/12/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Processo penal. Processo penal militar. Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
Lei 14.751, de 12/12/2023 - Arts.44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34
EMENTA: Administrativo. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei 13.675, de 11/06/2018, e revoga dispositivos do Decreto-lei 667, de 2/07/1969. [[CF/88, art. 22.]]