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Diário Oficial de 20/12/2023
Medida Provisória 1.200, de 20/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.759, de 19/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Declara feriado nacional o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.758, de 19/12/2023 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 17/06/2024. Veja Lei 14.758/2023, art. 16). Administrativo. Saúde. Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde).
Diário Oficial de 20/12/2023
Lei 14.757, de 19/12/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2023
Decreto 11.834, de 19/12/2023 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 22/12/2022). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4/03/2018.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.755, de 15/12/2023 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei Complementar 203, de 15/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei Complementar 202, de 15/12/2023 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 195, de 8/07/2022 (Lei Paulo Gustavo), para prorrogar até 31/12/2024 o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.832, de 14/12/2023 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 715, de 29/12/1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Decreto 11.830, de 14/12/2023 - Arts.45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33
EMENTA: (Vigência em 17/01/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.