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Relação de Lei - 6.573 normas e 77.810 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 02/07/2003
Lei 10.695, de 01/07/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Penal. Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, alterado pelas Leis 6.895, de 17/12/80, e 8.635, de 16/03/93, revoga o art. 185 do Decreto-lei 2.848/1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 27/06/2003
Lei 10.694, de 26/06/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 119, de 15/05/2003). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/06/2003
Lei 10.693, de 26/06/2003 - Arts.6 5 4 3 2 1 6 0
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, III). Administrativo. Servidor público. Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Lei 10.690, de 16/06/2003 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/06/2003
Lei 10.687, de 12/06/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 115, de 04/04/2003). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/06/2003
Lei 10.686, de 11/06/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - Franave.
Diário Oficial de 06/06/2003
Lei 10.685, de 05/06/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.
Diário Oficial de 31/05/2003
Lei 10.684, de 30/05/2003 - Arts.29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social, Tributário. Administrativo. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/2003
Lei 10.682, de 28/05/2003 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4-F 4-E 4-D 4-C 4-B 4-A 4 3 2 1 0
EMENTA: (Retificação do DO, de 31/05/2003). Servidor público. Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2003
Lei 10.680, de 23/05/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, trechos ferroviários situados nos Estados da Bahia e de Tocantins.
Diário Oficial de 26/05/2003
Lei 10.679, de 23/05/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.
Diário Oficial de 23/05/2003
Lei 10.677, de 22/05/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Civil. Revoga o art. 374 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002, que dispõe sobre a compensação de dívida fiscal e parafiscal.
Diário Oficial de 23/05/2003
Lei 10.676, de 22/05/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Lei 10.673, de 16/05/2003 - Arts.5 4 3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 5.517, de 23/10/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.