Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 28/08/2023

Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023 - Arts.24

EMENTA: (Vigência e efeitos (partir de 01/01/2024, exceto os arts. 12, 13 e parcialmente o art. 14), veja Medida Provisória 1.184/2023, art. 27). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

Diário Oficial de 07/12/1979

Decreto-lei 1.726, de 07/12/1979 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 2.434, de 19/05/1988). Tributário. Dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação.

Diário Oficial de 25/08/2023

Decreto 11.668, de 24/08/2023 - Arts.7

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.687, de 05/09/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.

Diário Oficial de 27/09/2023

Decreto 11.713, de 26/09/2023 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação. Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Diário Oficial de 09/10/2023

Decreto 11.730, de 09/10/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 19/10/2023

Decreto 11.740, de 18/10/2023 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Diário Oficial de 08/11/2023

Lei 14.721, de 07/11/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 07/05/2024). Menor. Administrativo. Altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Diário Oficial de 14/11/2023

Decreto 11.779, de 13/11/2023 - Arts.36

EMENTA: (Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/11/2023

Decreto 11.792, de 23/11/2023 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 01/12/2023). Administrativo. Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 29/11/2023

Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.

Diário Oficial de 12/12/2023

Decreto 11.820, de 12/12/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Diário Oficial de 18/12/2023

Decreto 11.833, de 15/12/2023 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Diário Oficial de 27/12/2023

Lei 14.782, de 27/12/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 405.538.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.75

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.837, de 21/12/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.860, de 26/12/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 21/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.

Diário Oficial de 11/01/2024

Lei 14.802, de 10/01/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Diário Oficial de 19/01/2024

Decreto 11.885, de 18/01/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.906, de 30/01/2024 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 14/02/2024. Veja Decreto 11.906/2024, art. 3º). (Republicado em 01/02/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.830, de 14/12/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/02/2024

Decreto 11.923, de 15/02/2024 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.

Diário Oficial de 13/03/2024

Decreto 11.942, de 12/03/2024 - Arts.23

EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2024). Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18/03/2004.

Diário Oficial de 02/04/2024

Decreto 11.974, de 01/04/2024 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 09/04/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.676, de 30/08/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 26/01/1970

Decreto 66.118, de 26/01/1970 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no Decreto-lei 594, de 27/05/1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.

Diário Oficial de 15/03/2024

Instrução Normativa INSS/PRES 162, de 14/03/2024 - Arts.32

EMENTA: Tributário. Previdenciário. Administrativo. Estabelece critérios e procedimentos para celebração, operacionalização e acompanhamento dos Acordos de Cooperação Técnica relativos aos descontos de mensalidades associativas.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.241

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 16/04/2024

Decreto 11.996, de 15/04/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico Interministerial de Saúde da População Negra.

Diário Oficial de 29/11/2016

Decreto 8.917, de 29/11/2016 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017. Vigência em 22/01/2018). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 8.854, de 22/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 23/04/2024

Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Diário Oficial de 17/05/2024

Lei 14.855, de 17/05/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.

Diário Oficial de 09/07/2015

Resolução INSS/PRES 485, de 09/07/2015 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.

Diário Oficial de 05/06/2024

Lei 14.877, de 05/06/2024 - Arts.6

EMENTA: (Retificação no DOU 06/06/2024). Administrativo. Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Diário Oficial de 29/05/2024

Decreto 12.035, de 29/05/2024 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa O Homem e a Biosfera e altera o Decreto 4.340, de 22/08/2002.

Diário Oficial de 06/06/2024

Decreto 12.046, de 05/06/2024 - Arts.42

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, em âmbito federal, a Lei 11.284, de 2/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/2016

Lei 13.367, de 05/12/2016 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.579, de 18/03/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

Diário Oficial de 24/06/2024

Decreto 12.069, de 21/06/2024 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.85

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2024

Lei Complementar 208, de 02/07/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 4.320, de 17/03/1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Diário Oficial de 09/07/2024

Decreto 12.102, de 08/07/2024 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, e altera o Decreto 11.401, de 23/01/2023.

Diário Oficial de 23/12/2016

Medida Provisória 762, de 22/12/2016 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 13.458, de 26/06/2017). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/1997.

Diário Oficial de 29/07/2024

Lei 14.937, de 26/07/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis s 13.483, de 21/09/2017, e 11.076, de 30/12/2004; e revoga dispositivos das Leis s 14.366, de 8/06/2022, e 14.440, de 2/09/2022.

Diário Oficial de 01/08/2024

Decreto 12.127, de 31/07/2024 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 7.212, de 15/06/2010, para retomar a política de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no varejo.

Diário Oficial de 17/08/2024

Decreto 12.141, de 17/08/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Declara luto oficial pelo falecimento de Senor Abravanel, Silvio Santos, ex-apresentador de televisão e empresário brasileiro.

Diário Oficial de 10/09/2024

Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2024

Lei 14.976, de 18/09/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei 5.869, de 11/01/1973. [[Lei 5.869/1973, art. 275.]]

Diário Oficial de 26/09/2024

Lei 14.989, de 25/09/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.105

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 29/08/1956

Lei 2.853, de 28/08/1956 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Diário Oficial de 20/12/1960

Lei 3.834-C, de 14/12/1960 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria a Universidade Federal de Goiás, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/2017

Decreto 9.104, de 24/07/2017 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.746, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 31/07/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2017

Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Diário Oficial de 03/11/2017

Decreto 9.191, de 01/11/2017 - Arts.44

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.326, de 03/04/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.

Diário Oficial de 07/05/2018

Decreto 9.360, de 07/05/2018 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.662, de 01/01/2019, exceto o art. 4º). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

Diário Oficial de 06/06/2018

Decreto 9.402, de 05/06/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul.

Diário Oficial de 27/06/2018

Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]

Diário Oficial de 09/08/2018

Decreto 9.461, de 08/08/2018 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.005, de 05/09/2019, art. 1º). Administrativo. Profissão. Técnico agrícola. Regulamenta a Lei 13.639, de 26/03/2018, art. 34 que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.492, de 05/09/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.460, de 26/06/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto 8.910, de 22/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 28/09/2018

Decreto 9.512, de 27/09/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Extingue órgãos colegiados relativos à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e revoga os Decretos que dispõem sobre o assunto.

Diário Oficial de 12/04/2018

Lei 13.648, de 11/04/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.

Diário Oficial de 15/06/2018

Lei 13.680, de 14/06/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.283, de 18/12/1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.75

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/2017

Medida Provisória 805, de 30/10/2017 - Arts.31

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018). Administrativo. Servidor público. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei 10.887, de 18/06/2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

Diário Oficial de 25/06/2018

Medida Provisória 842, de 22/06/2018 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 13.729, de 08/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei 13.606, de 09/01/2018.

Diário Oficial de 30/10/2018

Decreto 9.542, de 29/10/2018 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 02/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21/06/2012.

Diário Oficial de 16/11/2018

Decreto 9.566, de 14/11/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 01/05/2018). Convenção internacional. Penal. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.40

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.168 424 680 936

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 06/12/2018

Decreto 9.600, de 05/12/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.

Diário Oficial de 27/11/2018

Lei 13.753, de 26/11/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República. CF/88, art. 37, XI. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, § 5º, I, «c».

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.619, de 20/12/2018 - Arts.24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.610, de 27/01/2021). (Retificação em 27/12/2018). Administrativo. Telecomunicações. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.108

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2018

Lei 13.779, de 26/12/2018 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 6.431.200,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/01/1982

Decreto-lei 1.924, de 20/01/1982 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.672, de 06/07/1993). Administrativo. Loteria. Destina ao Comitê Olímpico Brasileiro a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos nos anos em que não são realizados Jogos Olímpicos ou Jogos Pan-Americanos.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.666, de 02/01/2019 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.290, de 24/03/2020. Vigência em 11/04/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/07/1988

Decreto-lei 2.450, de 29/07/1988 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.677, de 02/01/2019 - Arts.37

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.463, de 14/08/2020. Vigência em 11/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 03/01/2019

Decreto 9.681, de 03/01/2019 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 22/12/1958

Lei 3.502, de 21/12/1958 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.429, de 02/06/1991). Administrativo. Servidor público. Regula o sequestro e o perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função.

Diário Oficial de 21/03/2019

Decreto 9.734, de 20/03/2019 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019. Reserva quanto aos arts. 8º e 10). Convenção internacional. Civil. Processo Civil. Comercial. Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15/11/1965.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.107

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 17/04/2019

Decreto 9.767, de 16/04/2019 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, firmado em Brasília, em 21/04/2010.

Diário Oficial de 08/05/2019

Decreto 9.785, de 07/05/2019 - Arts.41

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 21/05/2019

Decreto 9.796, de 20/05/2019 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 11/06/2019

Decreto 9.830, de 10/06/2019 - Arts.6

Diário Oficial de 13/11/2003

Decreto 4.877, de 13/11/2003 - Arts.3

EMENTA: Ensino. Administrativo. Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.859, de 25/06/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 968, de 29/10/1993, que regulamenta o Decreto-lei 828, de 5/09/1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.883, de 27/06/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.471, de 06/04/2023, art. 18). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Diário Oficial de 26/12/1974

Decreto 75.106, de 20/12/1974 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 05/12/1974). Convenção internacional. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil-Dinamarca.

Diário Oficial de 26/06/2019

Lei 13.850, de 25/06/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.697, de 13/06/2008, (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios) para criar a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais, fixando as suas competências judiciárias, e estabelecer as competências judiciárias da Vara da Fazenda Pública, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Diário Oficial de 23/07/2019

Decreto 9.929, de 22/07/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.

Diário Oficial de 07/08/2019

Decreto 9.957, de 06/08/2019 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448, de 5/06/2017.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.158

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/11/1940

Decreto-lei 2.746, de 05/11/1940 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pela Lei 5.300, de 29/06/1967, art. 22). Administrativo. Justiça militar. Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei 925/1938, art. 349, e ss. relativas ao Conselho de Justificação.

Diário Oficial de 15/08/2019

Decreto 9.972, de 14/08/2019 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 30/08/2019

Decreto 9.996, de 29/08/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 19/03/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, firmado em Lima, em 11/11/2013.

Diário Oficial de 26/09/2019

Decreto 10.027, de 25/09/2019 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Buenos Aires, em 7/04/2017.

Diário Oficial de 18/09/2019

Lei 13.874, de 20/09/2019 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 881, de 30/04/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 12.682, de 9/07/2012, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.934, de 18/11/1994, o Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; revoga a Lei Delegada 4, de 26/09/1962, a Lei 11.887, de 24/12/2008, e dispositivos do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/2019

Decreto 10.053, de 09/10/2019 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia.

Diário Oficial de 18/10/2019

Decreto 10.075, de 18/10/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.294, de 01/12/2004, que fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/2019

Medida Provisória 905, de 11/11/2019 - Arts.40

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º). (Vigência e produção de efeitos veja art. 53). Administrativo. Trabalhista. Profissão. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.099, de 06/11/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.943, de 24/01/2022, art. 1º. Vigência em 08/02/2022). (Vigência em 09/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.139, de 28/11/2019 - Arts.14

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). (Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Diário Oficial de 05/12/2019

Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Diário Oficial de 16/12/2019

Decreto 10.175, de 13/12/2019 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXCI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Museu. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.

Diário Oficial de 17/12/2019

Lei 13.956, de 17/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2019

Decreto 10.196, de 30/12/2019 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.201, de 20/09/2022). (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/01/2020

Decreto 10.209, de 22/01/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/03/2020

Decreto 10.269, de 06/03/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

Diário Oficial de 23/03/2020

Medida Provisória 928, de 23/03/2020 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 93, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória 927, de 22/03/2020.

Diário Oficial de 03/04/2020

Medida Provisória 944, de 03/04/2020 - Arts.10

EMENTA: (Convertida a Lei 14.043, de 20/08/2020). (Republicado DOU 04/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.109-E

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 24/03/2020

Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.43

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.347

Diário Oficial de 11/01/1954

Lei 2.168, de 11/01/1954 - Arts.4

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

Diário Oficial de 07/05/2020

Decreto 10.340, de 06/05/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.373, de 11/05/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.53

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 28/05/2020

Decreto 10.377, de 27/05/2020 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Diário Oficial de 25/05/2020

Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.25

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/1993

Decreto 949, de 05/10/1993 - Arts.30

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 2/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2020

Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.32

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/06/1989

Medida Provisória 69, de 19/06/1989 - Arts.14

EMENTA: (Convertida na Lei 7.798, de 10/07/1989). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2020

Decreto 10.433, de 21/07/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/08/2020

Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/08/2020

Decreto 10.469, de 19/08/2020 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.192, de 08/09/2022. Vigência em 10/10/2022). (Vigência 22/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/07/2014

Provimento CNJ 37, de 07/07/2014 - Arts.4

EMENTA: Registro público. Concubinato. Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro «E», por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Diário Oficial de 24/09/2020

Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.3

EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2020

Decreto 10.507, de 02/10/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.74 330 586 842 1098

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 73, de 28/06/2018 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Diário Oficial de 30/06/2020

Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.37

EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.

Diário Oficial de 29/10/2020

Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.185

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.