Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.099, de 06/11/2019 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.943, de 24/01/2022, art. 1º. Vigência em 08/02/2022). (Vigência em 09/12/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre Gusmão - FUNAG e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.139, de 28/11/2019 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). (Vigência em 03/02/2020). Administrativo. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.

Diário Oficial de 05/12/2019

Emenda Constitucional 104, de 04/12/2019 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Diário Oficial de 17/12/2019

Decreto 10.176, de 16/12/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (105PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 17/12/2019

Lei 13.956, de 17/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 31/12/2019

Decreto 10.196, de 30/12/2019 - Arts.10

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.201, de 20/09/2022). (Vigência em 30/01/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/01/2020

Decreto 10.209, de 22/01/2020 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.234, de 11/02/2020 - Arts.13

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.193, de 08/09/2022. Vigência em 30/09/2022). (Vigência em 12/05/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/03/2020

Decreto 10.269, de 06/03/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.

Diário Oficial de 25/03/2020

Medida Provisória 929, de 25/03/2020 - Arts.1

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 94, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 03/04/2020

Medida Provisória 944, de 03/04/2020 - Arts.12

EMENTA: (Convertida a Lei 14.043, de 20/08/2020). (Republicado DOU 04/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.110

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 24/03/2020

Decreto 10.290, de 24/03/2020 - Arts.45

EMENTA: (Vigência em 11/04/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.349

Diário Oficial de 11/01/1954

Lei 2.168, de 11/01/1954 - Arts.6

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

Diário Oficial de 07/05/2020

Decreto 10.340, de 06/05/2020 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.373, de 11/05/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.55

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 28/05/2020

Decreto 10.378, de 28/05/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Diário Oficial de 25/05/2020

Lei 14.002, de 22/05/2020 - Arts.27

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 14.002/2020, art. 37). (Conversão da Medida Provisória 907, de 26/11/2019). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 11.371, de 28/11/2006, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e a Lei 9.825, de 23/08/1999, a Lei 11.356, de 19/10/2006, e a Lei 12.462, de 4/08/2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei 8.181, de 28/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/1993

Decreto 949, de 05/10/1993 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 2/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2020

Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.34

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/06/1989

Medida Provisória 69, de 19/06/1989 - Arts.16

EMENTA: (Convertida na Lei 7.798, de 10/07/1989). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2020

Decreto 10.433, de 21/07/2020 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação da Presidência da República.

Diário Oficial de 12/08/2020

Decreto 10.455, de 11/08/2020 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.349, de 01/01/2023 . Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 21/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/08/2020

Decreto 10.469, de 19/08/2020 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.192, de 08/09/2022. Vigência em 10/10/2022). (Vigência 22/09/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 11/07/2014

Provimento CNJ 37, de 07/07/2014 - Arts.6

EMENTA: Registro público. Concubinato. Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro «E», por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Diário Oficial de 24/09/2020

Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.5

EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/2020

Decreto 10.508, de 02/10/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência externa em 30/12/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática do Nepal, firmado em Brasília, em 3/08/2011.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.76 332 588 844 1100

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 29/06/2018

Provimento CNJ 73, de 28/06/2018 - Arts.3

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

Diário Oficial de 30/06/2020

Resolução CNJ 326, de 26/06/2020 - Arts.39

EMENTA: (Republicada no DJe de 28/07/2020). Registro público. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça que menciona.

Diário Oficial de 29/10/2020

Decreto 10.534, de 28/10/2020 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.187 142

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Diário Oficial de 25/11/2020

Decreto 10.550, de 24/11/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 18/12/2020

Decreto 10.579, de 18/12/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, e dá outras providências. [[Emenda Constitucional 106/2020, art. 5º.]]

Diário Oficial de 28/12/2020

Decreto 10.591, de 24/12/2020 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.209, de 26/09/2022. Vigência em 18/10/2022). (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/12/2020

Lei 14.116, de 31/12/2020 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. LDO/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2021

Lei 14.117, de 08/01/2021 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei 13.155, de 4/08/2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Lei 9.615, de 24/03/1998, e a Lei 10.671, de 15/05/2003.

Diário Oficial de 26/01/2021

Decreto 10.608, de 25/01/2021 - Arts.39

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.994, de 14/03/2022. Vigência em 04/04/2022). (Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 24/01/1890

Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.108

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.

Diário Oficial de 24/12/1986

Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/03/2021

Lei 14.123, de 10/03/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.650, de 11/04/2018, e prorroga até 31/12/2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei 13.992, de 22/04/2020.

Diário Oficial de 26/06/1993

Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2021

Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.86

EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Diário Oficial de 27/04/2021

Lei 14.147, de 26/04/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Sistema Único de Saúde - SUS. Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19.

Diário Oficial de 27/04/2021

Decreto 10.688, de 26/04/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.064, de 31/05/2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.

Diário Oficial de 08/06/2021

Decreto 10.713, de 07/06/2021 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.422, de 28/02/2023, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Diário Oficial de 07/07/2021

Medida Provisória 1.057, de 06/07/2021 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 14.257, de 30/11/2021). Administrativo. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias.

Diário Oficial de 20/07/2021

Decreto 10.749, de 19/07/2021 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução da Decisão CMC 03/18, de 9/10/2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.

Diário Oficial de 12/08/2021

Decreto 10.765, de 11/08/2021 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, XIV. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016.

Diário Oficial de 23/08/2021

Lei 14.194, de 20/08/2021 - Arts.84

EMENTA: Administrativo. LDO/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/2021

Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.43

EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2021

Medida Provisória 1.070, de 13/09/2021 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 14.312, de 14/03/2022). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.

Diário Oficial de 24/09/2021

Decreto 10.806, de 23/09/2021 - Arts.8

EMENTA: (Vigência em 01/10/2021). Administrativo. Servidor público. Cria a Escola Superior de Defesa, altera o Decreto 9.570, de 20/11/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 30/09/2021

Decreto 10.825, de 29/09/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Exército. Reativa a 7ª Divisão de Exército, com sede no Município de Recife, Estado de Pernambuco, subordinada ao Comando Militar do Nordeste do Exército Brasileiro.

Diário Oficial de 19/10/2021

Decreto 10.839, de 18/10/2021 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 16/02/2022). Administrativo. Dumping. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias. Revoga o Decreto 1.751, de 19/12/1995.

Diário Oficial de 21/10/2021

Lei 14.227, de 20/10/2021 - Arts.4

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.052, de 19/05/2021). Administrativo. Altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.079, de 30/12/2004, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001.

Diário Oficial de 11/11/2021

Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.115

EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.

Diário Oficial de 26/11/2021

Decreto 10.868, de 25/11/2021 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.499, de 28/09/2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto 10.681, de 20/04/2021, que regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 06/12/2021

Lei 14.258, de 03/12/2021 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.

Diário Oficial de 30/12/2021

Lei 14.286, de 29/12/2021 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.728, de 14/07/1965, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.192, de 14/02/2001, e a Lei 11.371, de 28/11/2006, e o Decreto 23.258, de 19/10/1933; e revoga a Lei 156, de 27/11/1947, a Lei 1.383, de 13/06/1951, a Lei 1.807, de 7/01/1953, a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.698, de 27/12/1955, a Lei 4.390, de 29/08/1964, a Lei 5.331, de 11/10/1967, a Lei 9.813, de 23/08/1999, e a Lei 13.017, de 21/07/2014, o Decreto-lei 1.201, de 8/04/1939, Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, Decreto-lei 9.602, de 16/08/1946, Decreto-lei 9.863, de 13/09/1946, e Decreto-lei 857, de 11/09/1969, a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001, e dispositivo da Lei 4.182, de 13/11/1920, da Lei 3.244, de 14/08/1957, da Lei 4.595, de 31/12/1964, da Lei 5.409, de 9/04/1968, da Lei 6.099, de 12/09/1974, da Lei 7.738, de 9/03/1989, da Lei 8.021, de 12/04/1990, da Lei 8.880, de 27/05/1994, da Lei 9.069, de 29/06/1995, da Lei 9.529, de 10/12/1997, da Lei 11.803, de 5/11/2008, da Lei 12.865, de 9/10/2013, da Lei 13.292, de 31/05/2016, e da Lei 13.506, de 13/11/2017, e dos Decreto-lei 2.440, de 23/07/1940, Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, Decreto-lei 1.986, de 28/12/1982, e 2.285, de 23/07/1986.

Diário Oficial de 30/12/2021

Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 14.368, de 14/06/2022). Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 7.565, de 19/12/1986, e a Lei 11.182, de 27/09/2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Diário Oficial de 24/12/2021

Decreto 10.913, de 24/12/2021 - Arts.6

EMENTA: Penal. Processo penal. Indulto de natal. Concede indulto natalino de 2021 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/2018

Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.54-B

EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.

Diário Oficial de 14/02/2022

Decreto 10.964, de 11/02/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/03/2022). Administrativo. Desporto. Altera o Decreto 8.692, de 16/03/2016, que regulamenta o controle de dopagem.

Diário Oficial de 29/03/2022

Lei 14.316, de 28/03/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, e Lei 13.675, de 11/06/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

Diário Oficial de 09/03/2022

Decreto 10.988, de 08/03/2022 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.

Diário Oficial de 22/03/2022

Decreto 11.003, de 21/03/2022 - Arts.6

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui a Estratégia Federal de Incentivo ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano.

Diário Oficial de 31/03/2022

Decreto 11.022, de 31/03/2022 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 01/04/2022). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 08/04/2022

Decreto 11.037, de 07/04/2022 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.53-A

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/05/2022

Decreto 11.072, de 17/05/2022 - Arts.12

EMENTA: (Vigência em 01/06/2022). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 27/05/2022

Decreto 11.084, de 27/05/2022 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América.

Diário Oficial de 24/06/2022

Decreto 11.102, de 23/06/2022 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.330, de 01/01/2029. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 05/07/2022

Lei 14.390, de 04/07/2022 - Arts.5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.101, de 21/02/2022). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei 14.186, de 15/07/2021; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/2022

Lei 14.410, de 15/07/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 202.540.096,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 05/08/2022

Decreto 11.161, de 04/08/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 03/12/2022). Administrativo. Altera o Decreto 7.508, de 28/06/2011, e o Decreto 7.646, de 21/12/2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

Diário Oficial de 10/08/2022

Lei 14.436, de 09/08/2022 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/08/2022

Decreto 11.175, de 17/08/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 3/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 6/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.192, de 08/09/2022 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 10/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Espacial Brasileira - AEB e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 09/09/2022

Decreto 11.195, de 08/09/2022 - Arts.191

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.74

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 16/09/2022

Decreto 11.197, de 15/09/2022 - Arts.4

EMENTA: (Vigência veja Decreto 11.197/2002, art. 5º). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Altera o Decreto 9.406, de 12/06/2018, que regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017, e o Decreto 10.965, de 11/02/2022.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.327

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 06/10/2022

Decreto 11.219, de 05/10/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. [[Lei 12.340/2010, art. 1º-A. Lei 12.340/2010, art. 3º. Lei 12.340/2010, art. 4º. Lei 12.340/2010, art. 5º. Lei 12.340/2010, art. 5º-A.]]

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.572

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 10/10/2022

Decreto 11.229, de 07/10/2022 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 19/10/2022

Decreto 11.237, de 18/10/2022 - Arts.21

EMENTA: (Vigência em 27/10/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 26/10/2022

Lei 14.461, de 25/10/2022 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.125, de 14/06/2022). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diário Oficial de 30/11/2022

Decreto 11.267, de 29/11/2022 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 15/12/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 15/12/2022

Lei 14.476, de 14/12/2022 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera a Lei 11.771, de 17/09/2008, a Lei 14.002, de 22/05/2020, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga o Decreto-lei 1.191, de 27/10/1971.

Diário Oficial de 12/01/2004

Medida Provisória 165, de 11/02/2004 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 10.881, de 09/06/2004). Administrativo. Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei 9.433, de 8/01/1997, e dá outras providências. [[Lei 9.433/1997, art. 51.]]

Diário Oficial de 28/12/2022

Lei 14.512, de 27/12/2022 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/12/2022

Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]

Diário Oficial de 29/12/2022

Decreto 11.313, de 28/12/2022 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.206, de 27/09/2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte - DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.329, de 01/01/2023 - Arts.34

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.335, de 01/01/2023 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.93

EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.340, de 01/01/2023 - Arts.46

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.349

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.345, de 01/01/2023 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.437, de 17/03/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/01/2015

Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.604

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.350, de 01/01/2023 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.492, de 17/04/2023. Vigência em 02/05/2023). (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.357, de 01/01/2023 - Arts.63

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 01/01/2023

Decreto 11.364, de 01/01/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 20/01/2023

Decreto 11.392, de 20/01/2023 - Arts.40

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 13/02/2023

Decreto 11.414, de 13/02/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Diogo de Sant»Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.146 401 657

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 23/03/2023

Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023 - Arts.12

EMENTA: (Convertida na Lei 14.628, de 20/07/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021.

Diário Oficial de 21/03/2023

Decreto 11.440, de 20/03/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão interministerial de Gestão da Educação na Saúde.

Diário Oficial de 30/03/2023

Decreto 11.457, de 30/03/2023 - Arts.2

EMENTA: (Republicado em 03/04/2023). Administrativo. Altera o Decreto 11.415, de 16/02/2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

Diário Oficial de 06/04/2023

Decreto 11.471, de 06/04/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. LGBTQIA+. Institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.

Diário Oficial de 13/04/2023

Decreto 11.491, de 12/04/2023 - Arts.37

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23/11/2001.

Diário Oficial de 26/04/2023

Decreto 11.502, de 25/04/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

Diário Oficial de 28/04/2023

Decreto 11.510, de 28/04/2023 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.702, de 12/09/2023, art. 11). Administrativo. Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.

Diário Oficial de 15/05/2023

Decreto 11.526, de 12/05/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.249, de 9/11/2022, que dispõe sobre o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, nos termos do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.596, de 14/06/2023 - Arts.36

EMENTA: (Vigência em 01/01/2024 ou 01/01/2023. Lei 14.596, de 14/06/2023, art. 47), exceto o art. 45). (Conversão da Medida Provisória 1.152, de 28/12/2022). Tributário. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; e revoga dispositivos da Lei 3.470, de 28/11/1958, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.506, de 30/11/1964, Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 12.766, de 27/12/2012, e a Lei 14.286, de 29/12/2021, e do Decreto-lei 1.730, de 17/12/1979.

Diário Oficial de 20/06/2023

Lei 14.600, de 19/06/2023 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 9.984, de 17/07/2000, a Lei 9.433, de 8/01/1997, a Lei 8.001, de 13/03/1990, a Lei 14.204, de 16/09/2021, a Lei 11.445, de 5/01/2007, a Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 9.069, de 29/06/1995, e a Lei 10.668, de 14/05/2003; e revoga dispositivos da Lei 13.844, de 18/06/2019, da 13.901, de 11/11/2019, da 14.261, de 16/12/2021, e a Lei 8.028, de 12/04/1990, e a Lei 14.074, de 14/10/2020.

Diário Oficial de 02/06/2023

Decreto 11.542, de 01/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de produzir subsídios para a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.

Diário Oficial de 14/06/2023

Decreto 11.563, de 13/06/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 20/06/2023). Administrativo. Regulamenta a Lei 14.478, de 21/12/2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil.

Diário Oficial de 11/07/2023

Decreto 11.593, de 10/07/2023 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.

Diário Oficial de 19/07/2023

Decreto 11.605, de 18/07/2023 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 07/07/2023). Administrativo. Altera o Decreto 10.172, de 11/12/2019, que institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Diário Oficial de 14/07/2023

Lei 14.621, de 14/07/2023 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera a Lei 12.871, de 22/10/2013, a Lei 13.959, de 18/12/2019, e Lei 13.958, de 18/12/2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Diário Oficial de 07/08/2023

Decreto 11.628, de 04/08/2023 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.

Diário Oficial de 24/08/2023

Lei 14.653, de 23/08/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a Lei 12.651, de 25/05/2012, e Lei 14.119, de 13/01/2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

Diário Oficial de 28/08/2023

Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023 - Arts.27

EMENTA: (Vigência e efeitos (partir de 01/01/2024, exceto os arts. 12, 13 e parcialmente o art. 14), veja Medida Provisória 1.184/2023, art. 27). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.

Diário Oficial de 25/08/2023

Decreto 11.668, de 24/08/2023 - Arts.10

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei 11.196, de 21/11/2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei 14.374, de 21/06/2022. [[Lei 11.196/2005, art. 56. Lei 11.196/2005, art. 57. Lei 11.196/2005, art. 57-A. Lei 11.196/2005, art. 57-C. Lei 11.196/2005, art. 57-D. Lei 14.374/2022, art. 4º.]]

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.688, de 05/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Registro público. Altera o Decreto 10.592, de 24/12/2020, que regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei 4.504, de 30/11/1964, e a Lei 11.284, de 2/03/2006. [[cf/88, art. 188" href="/legislacao/art/cf8800000001988-188">CF/88, art. 188. cf/88, art. 225" href="/legislacao/art/cf8800000001988-225">CF/88, art. 225. cf/88, art. 231" href="/legislacao/art/cf8800000001988-231">CF/88, art. 231. adct/88, art. 68" href="/legislacao/art/cf880000000198801-68">ADCT/88, art. 68.]]

Diário Oficial de 27/09/2023

Decreto 11.713, de 26/09/2023 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Ensino. Educação. Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Diário Oficial de 09/10/2023

Decreto 11.730, de 09/10/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 19/10/2023

Decreto 11.740, de 18/10/2023 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 14.399, de 8/07/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Diário Oficial de 08/11/2023

Lei 14.722, de 07/11/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 07/02/2024). Administrativo. Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.

Diário Oficial de 14/11/2023

Decreto 11.779, de 13/11/2023 - Arts.39

EMENTA: (Vigência em 04/12/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Emprego e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/11/2023

Decreto 11.792, de 23/11/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 01/12/2023). Administrativo. Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 29/11/2023

Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.

Diário Oficial de 12/12/2023

Decreto 11.820, de 12/12/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Diário Oficial de 18/12/2023

Decreto 11.833, de 15/12/2023 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.

Diário Oficial de 28/12/2023

Lei 14.783, de 27/12/2023 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 869.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.78

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.837, de 21/12/2023 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de serviços de suporte administrativo de que tratam os § 2º e § 3º do art. 50 da Lei 14.600, de 19/06/2023, e institui o Centro de Serviços Compartilhados e o Comitê Interministerial de Governança de Serviços Compartilhados. [[Lei 14.600/2023, art. 50.]]

Decreto 11.860, de 26/12/2023 - Arts.6

EMENTA: (Vigência externa em 21/08/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, firmado em Lima, em 11/12/2009.