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Diário Oficial de 06/10/1993
Decreto 949, de 05/10/1993 - Arts.42
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta a Lei 8.661, de 2/06/1993, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Decreto 10.404, de 22/06/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Altera o Decreto 10.277, de 16/03/2020, que institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Diário Oficial de 25/06/2020
Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 30/06/2020
Decreto 10.406, de 29/06/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.612, de 29/01/2021, art. 2º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 10.195, de 30/12/2019, para prorrogar o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados, em caráter temporário, no Ministério da Educação.
Diário Oficial de 30/06/2020
Decreto 10.407, de 29/06/2020 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Regulamenta a Lei 13.993, de 23/04/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
Diário Oficial de 30/06/2020
Decreto 10.408, de 30/06/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.023, de 31/03/2022). (Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.154, de 4/12/2019, para prorrogar a vigência do Escritório de Governança do Legado Olímpico - EGLO e o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE alocados, em caráter temporário, no Ministério da Cidadania.
Diário Oficial de 30/06/2020
Decreto 10.409, de 30/06/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.350, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 01/07/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.675, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 03/07/2020
Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos
Diário Oficial de 26/06/2020
Medida Provisória 985, de 25/06/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/06/2020
Medida Provisória 986, de 29/06/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.036, de 13/08/2020). Administrativo. Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Diário Oficial de 30/06/2020
Medida Provisória 987, de 30/06/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.076, de 28/10/2020). Tributário. Altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Diário Oficial de 01/07/2020
Medida Provisória 988, de 30/06/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/07/2020
Medida Provisória 989, de 08/07/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 140, de 06/11/2020. DOU 09/11/2020). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 348.347.886,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.19-C 19-D 19-E 19-F 70-J 76-B 77-A 93-B 93-C 100-A 100-B 100-C 153-A 167-A 170-A 176-A 176-B 176-C 176-D 176-E 179-A 179-B 179-C 179-D 179-E 181-D 181-E 187-A 188-G 188-H 188-I 188-J 188-K 188-L 188-M 188-N 188-O 188-P 188-Q 211-A 211-B 211-C 221-A 222-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 14/07/2020
Decreto 10.422, de 13/07/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Trabalhista. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020, de 06/07/2020
Diário Oficial de 11/11/1997
Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14
EMENTA: (Convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, ambas de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/10/1999
Decreto 3.217, de 22/10/1999 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Altera dispositivos do Decreto 3.112, de 06/07/1999, que dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.