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Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.960, de 28/01/2000 - Arts.5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/2000
Lei 9.966, de 28/04/2000 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 0 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/2000
Lei 9.970, de 17/05/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Diário Oficial de 19/05/2000
Lei 9.971, de 18/05/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências.
Lei 9.973, de 29/05/2000 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.