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Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.898, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Revogação total não mantida pela lei de conversão). (Revogada pela Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.899, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 01 de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.900, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.901, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei 12.708, de 17/08/2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.902, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.903, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.904, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.905, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.906, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, e reduz o Orçamento de Investimento de empresas estatais no valor global de R$ 24.880.202,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.907, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 2.350.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.908, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.909, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.910, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.911, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.389.085.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.912, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.913, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.914, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria de Portos da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 46.743.678,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.915, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União, do Ministério das Relações Exteriores e das Secretarias de Assuntos Estratégicos, de Portos e da Micro e Pequena Empresa, crédito suplementar no valor de R$ 182.208.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.916, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 240.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/12/2013
Lei 12.917, de 18/12/2013 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2013
Lei 12.918, de 20/12/2013 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Altera o art. 1º da Lei 7.150, de 01/12/1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz.
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.