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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.230, de 06/09/2001 - Arts.1 2

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.742, de 06/10/2003). Administrativo. Remédio. Altera a Lei 10.213, de 27/03/2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos.

Diário Oficial de 17/12/2007

Decreto 6.306, de 14/12/2007 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 15-A 15-B 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 32-A 32-B 32-C 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68

EMENTA: Tributário. IOF. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Decreto 6.759, de 05/02/2009 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Tributário. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.