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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.125
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.538 539 542 544
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.702 897-A
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.311 312 315
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.