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    decreto-lei

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.125

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.538 539 542 544

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 31/12/1940

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.116

EMENTA: Código Penal - CP.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.84 382 619 620

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.702 897-A

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.311 312 315

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.