Legislação

- A organização e o funcionamento do desporto educacional obedecerão aos princípios e às diretrizes referentes ao desporto e à educação nacionais.

- O desporto educacional terá estrutura específica, compreendendo sistemas diferenciados para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, acompanhando a organização descentralizada dos sistemas de ensino.

Parágrafo único - A organização dos sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será fixada na legislação concorrente que cada Unidade da Federação expedir no exercício de sua competência legal.

- Aos praticantes do desporto educacional é assegurado o direito de optarem pelas manifestações participativa e de rendimento.

- O desporto educacional no Sistema Federal do Desporto congrega os integrantes do Sistema Federal de Ensino, e dos Sistemas dos Estados e os do Distrito Federal.

- O papel curricular do Desporto Educacional será definido em cada Estado, no Distrito Federal e nos Municípios, pelos respectivos sistemas de ensino.

- As instituições de ensino superior regularão a prática desportiva curricular, formal e não-formal, de seus alunos.

- À entidade nacional de administração do desporto universitário, com competência e poderes equivalentes aos das entidades nacionais de administração do desporto, cabe administrar o desporto universitário de rendimento.