- O pagamento das anuidades do privilégio deverá ser feito a partir do início do terceiro ano da data do depósito, comprovado cada pagamento dentro dos primeiros cento e oitenta dias do respectivo período anual.

Lei 5.772, de 21/12/1971(D.O. 31/12/1971)

Lei 5.772, de 21/12/1971
(D.O. 31/12/1971)