Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Estorno de Valor Pago em Compra Online Não Entregue com Fundamentação no Direito do Consumidor e Responsabilidade Solidária

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial movida por consumidora contra o Banco do Brasil S.A. para requerer o estorno de R$ 341,90 pagos em uma compra online, em razão de fraude e ausência de entrega do produto. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, a ação aponta falha na prestação do serviço, prática comercial abusiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Inclui pedidos de citação do réu, audiência de conciliação, produção de provas e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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