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Modelo de Defesa Prévia em Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir com Fundamentação Jurídica e Pedido de Anulação

Publicado em: 27/02/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Apresentação de Defesa Prévia ao DETRAN em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 265 e art. 257, §7º) e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A defesa aponta a ausência de notificação ao requerente para indicação do condutor responsável pelas infrações atribuídas ao veículo vendido, solicitando a anulação do processo, exclusão das infrações do prontuário, suspensão dos efeitos da penalidade e audiência de conciliação, se necessário. Fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes são apresentadas.

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