Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Embriaguez ao Volante (CTB, art. 306) – Alegação de Ausência de Prova de Alteração da Capacidade Psicomotora – Defesa de C. R. Almeida contra o Ministério Público de Minas Gerais

Publicado em: 04/11/2024 Direito PenalProcesso PenalTrânsito

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.

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Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Absolvição Sumária em Ação Penal por Lesão Corporal e Ameaça no Âmbito da Lei Maria da Penha: Alegação de Ausência de Provas, Reciprocidade de Agressões e Inexistência de Dolo Específico

Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal que envolve imputação dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material e no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006). O documento demonstra, com base em provas técnicas (laudo pericial) e testemunhais, a ausência de elementos suficientes para condenação, a existência de agressões recíprocas, e levanta a tese de atipicidade da conduta do acusado, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição sumária, produção de provas e demais providências processuais cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha, Art. 24-A) – Contestação por Ausência de Ciência Inequívoca e Fragilidade Probatória

Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal referente ao descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. O documento destaca a ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva pelo acusado, a inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, a insuficiência de provas quanto à data, contexto das mensagens e ao dolo, bem como fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudência correlata. Inclui pedidos subsidiários, como aplicação da pena mínima e benefícios legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Revisão Criminal com Pedido de Efeito Suspensivo para Correção de Condenação Injusta e Suspensão de Execução da Pena – Caso L. de A. S. contra Ministério Público/RJ

Publicado em: 02/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal, protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, visando a anulação de condenação penal já transitada em julgado, sob alegação de erro judiciário, afronta ao devido processo legal e ao princípio do in dubio pro reo, bem como ausência de apreciação de provas relevantes. O documento apresenta fundamentação constitucional e legal (CF/88, CPP, CPC), expõe a iminência de expedição de mandado de prisão e demonstra o risco de dano irreparável, requerendo a suspensão imediata da execução da pena enquanto se aguarda o julgamento do pedido revisional, com intimação do Ministério Público. Inclui jurisprudência recente do TJRJ, detalha os pedidos principais e subsidiários, bem como os meios de prova pretendidos.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Roubo Majorado e Corrupção de Menor: Pedido de Absolvição Sumária e Revogação da Prisão Preventiva com Fundamentação na Ausência de Provas e Nulidades Processuais

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo denúncia por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) em concurso formal com corrupção de menor (art. 244-B, ECA), na qual a defesa, após sintetizar os fatos e a denúncia, questiona a fragilidade das provas de autoria e materialidade, a ausência de contraditório e ampla defesa, a nulidade por supressão da resposta à acusação e a falta de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O documento traz fundamentos constitucionais, infralegais e jurisprudenciais, requerendo absolvição sumária, liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares, e a produção de provas em direito admitidas. Indicado para advogados criminalistas que atuam na defesa de réus em ações penais por crimes patrimoniais e corrupção de menores.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Tentativa de Homicídio Qualificado: Nulidade por Ausência de Intimação do Réu, Impronúncia, Desclassificação e Exclusão de Qualificadora de Feminicídio

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por réu denunciado por tentativa de homicídio qualificado (feminicídio), com fundamento no art. 581, IV, do CPP, visando: (i) reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à realização de audiência de instrução sem a intimação do acusado; (ii) impronúncia pela ausência de indícios suficientes de autoria e dolo de matar; (iii) desclassificação para lesão corporal grave; e (iv) exclusão da qualificadora do feminicídio por ausência de elementos concretos. O recurso traz exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos subsidiários e jurisprudência correlata, sendo adequado para impugnar decisões de pronúncia no Tribunal do Júri.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Porte de Arma de Fogo por Empresário do Ramo de Transporte de Valores com Fundamentação em Risco Profissional, Indeferimento Administrativo e Garantias Constitucionais

Publicado em: 01/11/2024 Direito AdministrativoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Progressão de Regime para Regime Aberto em Execução Penal: Fundamentação Legal, Princípios Constitucionais e Jurisprudência

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para antecipação da progressão de regime penal, destinado a apenado primário em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, faltando poucos meses para cumprir o lapso temporal exigido para o regime aberto. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ressocialização. Inclui referência à Súmula Vinculante 56 do STF, jurisprudência atualizada, argumentos para concessão em caráter excepcional e pedidos formais de intimação do Ministério Público, expedição de alvará e apreciação prioritária do pleito. Indicado para advogados atuantes em execução penal e interessados em direitos do apenado.

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Modelo de Pedido de Proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) por Embriaguez ao Volante com Fundamentação no CPP, Art. 28-A e Lei 13.964/2019

Publicado em: 01/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição direcionada ao juízo criminal para requerimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O documento apresenta os fatos relacionados à acusação de condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), detalha o cabimento do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia e destaca a intenção do requerente de confessar os fatos e cumprir as condições impostas, especialmente o pagamento da prestação pecuniária. Traz jurisprudência relevante, discorre sobre princípios constitucionais aplicáveis e requer manifestação do Ministério Público, eventual remessa à instância revisora em caso de recusa, suspensão do processo e outras providências.

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Modelo de Habeas Corpus Substitutivo com Pedido de Liminar ao STF para Suspensão de Execução de Pena por Condenação Injusta sem Análise de Mérito Recursal

Publicado em: 31/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de paciente condenado por suposto crime de estupro, visando suspender a execução da pena e impedir expedição de mandado de prisão. O documento fundamenta a existência de flagrante constrangimento ilegal, pois houve condenação baseada em provas frágeis e contraditórias, sem análise do mérito das teses defensivas em instâncias superiores, em afronta ao devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. O pedido destaca a urgência da medida liminar até o julgamento final do writ, assegurando a liberdade do paciente até apreciação de revisão criminal, e apresenta jurisprudência sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo em casos excepcionais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito: Defesa de Decisão que Relaxou Prisão em Flagrante por Suposta Ilegalidade em Busca Pessoal e Domiciliar em Caso de Tráfico de Drogas

Publicado em: 31/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões apresentado pela defesa de D. P. de L. contra recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. O documento visa manter a decisão do juízo de origem que relaxou a prisão em flagrante, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares, com fundamento na ausência de fundadas razões conforme art. 244 do CPP e inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF/88). As contrarrazões abordam a legalidade das diligências policiais, a configuração do crime permanente (tráfico de drogas), o respeito aos princípios constitucionais e processuais, e apresentam jurisprudências pertinentes, requerendo a manutenção da decisão recorrida.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Peculato e Estelionato Qualificado com Pedido de Rejeição da Denúncia ou Absolvição Sumária – INSS

Publicado em: 30/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal perante a Justiça Federal, na qual a defesa de acusada de peculato (art. 312 do CP) e estelionato qualificado (art. 171, §3º do CP), por suposta fraude em benefício previdenciário rural, sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, além de pleitear a absolvição sumária por inexistência de dolo, ausência de vantagem econômica e de participação consciente nos fatos. O documento traz fundamentação jurídica, menção à boa-fé objetiva, princípios de insignificância e adequação social, além de pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita. Adequado para casos criminais envolvendo fraudes previdenciárias e defesa de réus sem comprovação de dolo ou vantagem ilícita.

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Modelo de Recurso Especial Criminal ao STJ: Pedido de Absolvição por Nulidade de Reconhecimento Fotográfico sem Observância do CPP, Art. 226, e Ausência de Provas Independentes – Caso de Roubo Majorado

Publicado em: 30/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial Criminal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), bem como a absolvição do réu por ausência de provas independentes e idôneas para a condenação pelo crime de roubo majorado. O documento detalha os fundamentos jurídicos, destaca a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência, e apresenta jurisprudência atualizada do STJ sobre o tema. O pedido é direcionado contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que manteve a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal de Violência Doméstica: Preliminares de Ausência de Representação, Decadência do Direito de Representação e Inépcia da Denúncia com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 28/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público, na qual a ré é acusada dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP), em contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha). O documento destaca as principais preliminares, como a ausência de representação formal da vítima (condição de procedibilidade para o crime de ameaça), a decadência do direito de representação (CPP, art. 38), a inépcia da denúncia por ausência de laudo pericial detalhado e justa causa, além de argumentar pela absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos de extinção da punibilidade, rejeição da denúncia ou absolvição da acusada.

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Modelo de Habeas Corpus ao STJ para Revogação de Prisão Preventiva por Falta de Fundamentação Concreta em Caso de Estelionato – Pacientes Primários e com Condições Pessoais Favoráveis

Publicado em: 27/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando à revogação da prisão preventiva de três pacientes acusados de estelionato em concurso de agentes, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a custódia cautelar. O documento destaca a primariedade (para dois dos acusados), residência fixa e ocupação lícita dos pacientes, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem, e menção às vias recursais cabíveis.

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Modelo de Resposta à Acusação (Defesa Preliminar) em Processo Criminal de Importunação Sexual: Pedido de Absolvição Sumária ou Suspensão Condicional com Adequação de Condições Financeiras

Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de resposta à acusação (defesa preliminar) apresentada em processo criminal, no qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). O documento traz a qualificação das partes, síntese da denúncia, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos para a inexistência do crime e ausência de provas, pedidos de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP, ou subsidiariamente, requerimento de suspensão condicional do processo (sursis processual) com adequação das condições impostas à realidade financeira do acusado. Inclui ainda debate sobre a fixação de indenização mínima, jurisprudência pertinente, protesto por provas e fundamentação constitucional e infraconstitucional relevante.

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Modelo de Pedido Judicial de Tratamento Médico e Internação Involuntária de Dependente Químico Recluso contra o Município com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer, perante Vara Criminal, que o Município providencie avaliação médica especializada e, se necessário, internação involuntária ou compulsória de dependente químico recluso, filho do requerente, custeando integralmente o tratamento em clínica especializada. O documento narra o histórico clínico do dependente, fundamenta o pedido no direito à saúde e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 196 e art. 1º, III), bem como nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019, e apresenta jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de tutela de urgência, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal por Tráfico de Drogas e Associação – Requerimento de Absolvição, Desclassificação para Uso Pessoal ou Aplicação do Tráfico Privilegiado, com Fundamentação Jurisprudencial e Pedido de Provas

Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.

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Modelo de Defesa em Ação de Violência Doméstica - Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Petição para Revogação de Mandado de Prisão em Execução Penal

Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Absolvição por Ausência de Exame de Corpo de Delito em Lesão Corporal Gravíssima

Publicado em: 25/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado por lesão corporal gravíssima. O fundamento central é a ausência de prova material indispensável — exame de corpo de delito, direto ou indireto —, tendo a condenação se baseado exclusivamente em confissão do acusado. O documento detalha os fatos, a fragilidade probatória, invoca dispositivos legais do CPP (art. 158, art. 386, VII, art. 621, I), princípios constitucionais (devido processo legal, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa) e apresenta jurisprudência correlata, requerendo a anulação da sentença e absolvição do requerente por insuficiência de provas. Inclui ainda pedidos de liminar, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Substituição de Regime Semiaberto por Regime Aberto ou Medidas Alternativas

Publicado em: 24/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente condenado por crime de trânsito, visando à substituição do regime semiaberto pelo regime aberto ou, alternativamente, a adoção de medidas compatíveis com sua rotina laboral e condição de saúde. O documento destaca a incompatibilidade do regime semiaberto com a realidade profissional e médica do paciente, configurando constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica com Fundamentação no CPP, art. 396-A e Solicitação de Absolvição do Acusado

Publicado em: 24/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em processo criminal envolvendo alegação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fundamentada no art. 129, §9º do Código Penal. A peça contesta a denúncia com base na ausência de justa causa, questiona a materialidade e autoria do delito, invoca o princípio do in dubio pro reo e solicita a absolvição do réu ou a rejeição da denúncia, além de contestar o pedido de reparação de danos. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedido de produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais do Ministério Público em Ação Penal de Roubo Majorado com Pedido de Condenação e Fixação de Regime Fechado

Publicado em: 23/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Manifestação final do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em forma de memoriais, em ação penal pública incondicionada, contra os acusados D. da S. e L. M. N. M., denunciados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP). O documento apresenta a síntese dos fatos, comprovações de autoria e materialidade, fundamentação jurídica, jurisprudências e requer a condenação dos denunciados, com reconhecimento das majorantes e fixação de regime inicial fechado.

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Modelo de Defesa Preliminar com Pedido de Liberdade Provisória em Caso de Tráfico de Drogas Previsto no Art. 33 da Lei 11.343/2006

Publicado em: 23/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada em processo criminal que versa sobre acusação de tráfico de drogas, com base no art. 33 da Lei 11.343/2006. O documento requer a rejeição da denúncia por inépcia ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, fundamentando-se na ausência de requisitos para a prisão preventiva e na possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. A peça jurídica argumenta a primariedade do acusado, sua residência fixa, emprego lícito e a inexistência de indícios de habitualidade no tráfico ou associação criminosa, além de citar jurisprudências e fundamentos legais.

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Modelo de Denúncia do Ministério Público por Homicídio Culposo ou Dolo Eventual com Pedido de Pronúncia para Tribunal do Júri

Publicado em: 22/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Juízo Criminal competente, imputando ao acusado o crime de homicídio culposo, com possibilidade de reconhecimento de dolo eventual, em decorrência de disparo de arma de fogo contra a própria esposa, resultando em sua morte. O documento detalha os fatos ocorridos, expõe a tipificação penal baseada no artigo 121 do Código Penal e requer a citação do denunciado, a realização de instrução e o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Inclui arrolamento de testemunhas, provas documentais e jurisprudências que sustentam a denúncia.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou denúncia por ausência de justa causa

Publicado em: 22/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

O presente documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que rejeitou denúncia oferecida contra A.J. dos S., acusado de participação em roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 do Código Penal). A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). O recurso busca a reforma da decisão com base na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, defendendo o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de prosseguimento da ação penal. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e rol de documentos anexos, solicitando o regular recebimento da denúncia.

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Modelo de Defesa Prévia de Menor Acusado de Estupro de Vulnerável

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Ação Penal por Tentativa de Homicídio Qualificado e Lesão Corporal

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do réu Ediarle Mendes Ferreira em uma ação penal que lhe imputa os crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal). A peça processual aborda a ausência de provas robustas para a configuração do dolo de matar e das qualificadoras, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, além do reconhecimento de atenuantes e aplicação de pena mínima. Fundamentada em jurisprudências e princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o princípio da legalidade, a defesa também solicita o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Prisão Preventiva de Paciente Acusado de Tentativa de Roubo Majorado

Publicado em: 21/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus impetrada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido liminar, em favor de A. J. dos S., acusado de tentativa de roubo majorado, buscando a revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da medida. A ação destaca a inexistência de elementos concretos para a manutenção da prisão, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. O documento apresenta fundamentação jurídica robusta, precedentes jurisprudenciais relevantes e detalha os principais fatos do caso.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Homicídio Doloso na Modalidade de Dolo Eventual

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por Jerusa M. F. de S. L., em face de decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA. O recurso questiona a imputação de dolo eventual no crime de homicídio, requerendo a desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente, a impronúncia da recorrente. Fundamentado no CPP, art. 581, IV, e amparado por jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais, o documento apresenta argumentos sobre a ausência de elementos que configurem dolo eventual, destacando a excepcionalidade de tal imputação no âmbito do trânsito.

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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional em favor de acusado de crime de estupro de vulnerável com pedido de revisão de prisão preventiva

Publicado em: 18/10/2024 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Trata-se de um recurso ordinário constitucional interposto por A. J. dos S., acusado do crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou habeas corpus, requerendo a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A peça argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e desrespeita o princípio da presunção de inocência, apontando ainda a ausência de elementos atuais e concretos que justifiquem a medida extrema. Fundamentos legais e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça são apresentados para embasar o pedido.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Caso de Violência Doméstica com Base na Reaproximação Consensual das Partes

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Solicitação judicial para a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em processo de violência doméstica, fundamentada no retorno consensual do convívio entre as partes. O pedido destaca a ausência de risco atual ou iminente à suposta vítima, conforme relato fático e elementos probatórios apresentados, e invoca dispositivos legais do Código de Processo Penal e da Lei Maria da Penha. O requerente busca a cessação de restrições cautelares que se tornaram desnecessárias e desproporcionais, em respeito aos direitos constitucionais de liberdade e convivência familiar.

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Modelo de Embargos de Declaração Criminal para Correção de Omissões e Contradições em Decisão Saneadora de Processo Ambiental

Publicado em: 18/10/2024 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Recurso de embargos de declaração interposto por engenheiro florestal acusado de crime ambiental, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissões e contradições em decisão saneadora. O documento destaca a ausência de análise sobre elementos essenciais da defesa, como a falta de dolo específico e a ausência de perícia técnica conclusiva sobre o alegado dano ambiental, além de apontar contradições na decisão quanto à materialidade e autoria na fase processual. Fundamentado em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, o pedido requer a integração da decisão judicial para assegurar a regularidade processual.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal com Pedido de Absolvição por Ausência de Provas e Nulidade Processual

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais por meio de memoriais apresentados pela defesa em ação penal movida contra o réu acusado de crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. O texto aborda a ausência de provas suficientes para condenação, a nulidade processual por cerceamento de defesa devido à falta de depoimento da principal vítima, e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação Penal de Estupro de Vulnerável com Pedido de Nulidade Processual e Absolvição por Falta de Provas

Publicado em: 18/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de alegações finais apresentada pela defesa de acusado em processo penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O documento aborda a ausência de oitiva da vítima, a inexistência de provas suficientes e a tese de nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo ou, subsidiariamente, a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do CPP. Inclui jurisprudências pertinentes e fundamentação jurídica robusta.

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Modelo de Apelação Criminal - Pedido de Reforma de Sentença Condenatória em Crime de Violência Doméstica

Publicado em: 17/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. da S. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, que o condenou por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, §9º, c/c Lei 11.340/2006). O recurso invoca a ausência de provas suficientes para condenação, a fragilidade do conjunto probatório, e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para contravenção penal (DL 3.688/41, art. 21) ou a redução da pena imposta. A apelação destaca a ausência de dolo específico, lacunas probatórias e a inadequação da sentença ao enfrentar as teses defensivas apresentadas.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Ausência de Requisitos Legais e Excesso de Prazo

Publicado em: 17/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Pedido de habeas corpus com liminar apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando à revogação de prisão preventiva de indivíduo acusado de violência doméstica. A defesa alega ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público e constrangimento ilegal. O documento apresenta fundamentos legais, jurisprudências e solicita, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar para Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Suposta Violência Doméstica

Publicado em: 16/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar em favor de paciente acusado de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A peça jurídica fundamenta-se na ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, como a inexistência de periculum libertatis, a presunção de inocência e a manifestação da vítima em favor da soltura. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Razões de Apelação em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição e Subsidiariamente de Redução de Indenização

Publicado em: 16/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação interposta por C. D. M. D. contra sentença condenatória proferida pela ___ Vara Criminal da Comarca de ____________, que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de R$2.000,00 como reparação por danos morais. A defesa alega fragilidade do conjunto probatório, contradições nas provas e ausência de dolo, pleiteando a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Fundamentada em dispositivos legais, como CPC/2015, art. 1.009, CPP, art. 386, VII, e CF/88, art. 5º, LVII, e em jurisprudências do TJRJ e STJ.

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Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação Idônea e Possibilidade de Medidas Cautelares

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente acusado de roubo majorado. O recurso fundamenta-se na ausência de motivação idônea da prisão preventiva, violação aos dispositivos legais do CPP (arts. 226, 312, 315 e 319) e princípios constitucionais (CF/88, art. 93, IX), destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedido de revogação da prisão preventiva ou nova análise pelo tribunal de origem.

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Modelo de Agravo Interno ao STJ contra Decisão Monocrática que Inadmitiu Agravo em Recurso Especial com Discussão sobre Súmula 7/STJ e Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo detalhado de Agravo Interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial. O documento aborda a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, a correta subsunção dos fatos incontroversos ao direito penal, e a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inclui fundamentação legal com base no CPC/2015, jurisprudência relevante do STJ, e pedido de processamento do Recurso Especial.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia em Processo Penal no Tribunal de Justiça do Paraná

Publicado em: 15/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso em Sentido Estrito interposto por Mévio dos Santos, acusado em ação penal por lesão corporal leve e homicídio qualificado, contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Guarapuava/PR. O recurso alega nulidade por ausência de fundamentação concreta, conforme CPP, art. 413, e CF/88, art. 93, IX, e requer o afastamento da qualificadora do motivo fútil por ausência de indícios mínimos. Inclui análise de tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos subsidiários.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Revogação de Monitoramento Eletrônico por Excesso de Prazo e Ausência de Fundamentação Idônea

Publicado em: 14/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição de habeas corpus com pedido de liminar impetrada em favor de indivíduo submetido à medida cautelar de monitoramento eletrônico (tornozeleira), sob alegação de excesso de prazo e ausência de decisão judicial fundamentada para a manutenção da medida. Fundamentada nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e 647 do Código de Processo Penal, a ação argumenta constrangimento ilegal por desproporcionalidade e ausência de reavaliação da necessidade da restrição. A petição solicita a revogação imediata da medida cautelar e apresenta jurisprudências que corroboram a tese defendida.

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Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica e Ameaça com Pedido de Rejeição da Denúncia por Inépcia

Publicado em: 14/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta resposta à acusação em face de denúncia de violência doméstica e ameaça, com base nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, e Lei 11.340/2006. Aponta preliminar de inépcia da denúncia e argumenta pela ausência de provas concretas, legítima defesa e falta de dolo específico. Inclui pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária do acusado.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissões e Contradições em Sentença Penal de Condenação por Ameaça

Publicado em: 13/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração interposto contra sentença penal condenatória pelo crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com base no art. 619 do Código de Processo Penal (CPP). O documento alega omissão na análise de provas apresentadas pela defesa e contradição na proporcionalidade da pena imposta. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e individualização da pena, bem como na exigência de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Contém pedidos de reapreciação da dosimetria da pena, exclusão de condições restritivas desproporcionais e prequestionamento para fins de eventual recurso.

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Modelo de Apelação Criminal: Pedido de Desclassificação de Incêndio para Dano Qualificado e Readequação de Pena

Publicado em: 11/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Apelação Criminal interposta por A. J. dos S., condenado por incêndio (CP, art. 250), com pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, III), em razão da ausência de perigo comum. A defesa requer ainda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento de maus antecedentes e de agravantes indevidas, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação jurídica baseada no CPP, art. 593, I, e na jurisprudência do STJ.

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Modelo de Memoriais Finais de Defesa em Ação Penal por Lesão Corporal no Âmbito Doméstico com Pedido de Extinção da Punibilidade pela Prescrição e Alternativamente Absolvição ou Fixação de Pena Mínima

Publicado em: 11/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo memoriais finais apresentados pela defesa em uma ação penal por lesão corporal no âmbito doméstico, com base no artigo 129, §9º do CP combinado com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O texto aborda a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva devido ao decurso do prazo legal previsto no artigo 109, inciso IV do CP, frente à ausência de causas interruptivas. Caso a preliminar seja rejeitada, a defesa solicita a absolvição do réu por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso VII do CPP, e, subsidiariamente, requer a aplicação da pena mínima legal, regime aberto e concessão do sursis. Inclui análise probatória, jurisprudências relevantes e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Importunação Sexual com Base na Fragilidade Probatória

Publicado em: 10/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação interposto por C.E.U.P.F. contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, que o condenou pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). A defesa sustenta a ausência de provas robustas e inequívocas quanto à autoria e materialidade do delito, pleiteando a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo (CPP, art. 386, VII) e na fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer-se a redução da pena, com sua substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, e o direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Apelação Criminal contra Sentença Condenatória por Homicídios e Lesão Culposa no Trânsito

Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. M. da S. contra sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Brasília, que o condenou por dois homicídios culposos e uma lesão corporal culposa, ocorridos em acidente de trânsito. A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação do regime inicial aberto ou, subsidiariamente, semiaberto, a exclusão da agravante do art. 61, II, “h” do CP e a redução da pena ao mínimo legal, com base no CPP, art. 593, I, e jurisprudência consolidada.

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