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Modelo de Recurso Especial para Concessão de Aposentadoria Especial como Vigilante perante o STJ

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal Regional Federal da ___ Região, que negou provimento ao pedido de aposentadoria especial como vigilante. O documento fundamenta-se no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal, e apresenta argumentos jurídicos baseados na exposição a condições de periculosidade e jurisprudências do STJ que reconhecem o direito ao benefício. Inclui pedidos de concessão da aposentadoria especial, pagamento de parcelas vencidas e condenação do INSS em honorários advocatícios e custas processuais.

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