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Modelo de Petição Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade - Justiça Federal de Imperatriz - MA

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição para concessão de benefício por incapacidade negado pelo INSS, sob a justificativa de falta de qualidade de segurada especial. A ação foi ajuizada na Justiça Federal de Imperatriz - MA, visando ao reconhecimento do direito ao benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo (DER 07/06/2024), com pedido de tutela de urgência.

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