Modelo de petição inicial para solicitação de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para criança com deficiência (autismo), com fundamentação legal, constitucional e jurídica.
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Modelo de petição inicial para ação de revisão de pensão por morte, visando a complementação do benefício de acordo com a Lei 8.186/91, incluindo o pedido de pagamento retroativo ao quinquênio prescricional.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável post mortem e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui pedido de tutela de urgência, seguro de quitação de financiamento, direito real de habitação e ingresso em ação de consignação em pagamento pela extinção do contrato de trabalho do companheiro.
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Modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de união estável e pensão por morte, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. Inclui argumentação, defesas possíveis e princípios aplicáveis.
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Modelo de peça processual para ação de reconhecimento e restituição de valores retidos a título de Imposto de Renda sobre resgate de Plano de Previdência Complementar VGBL para contribuinte aposentada e portadora de moléstia grave. Inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentação e defesas possíveis.
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Modelo de peça processual para cumprimento de sentença visando o restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez e pagamento de parcelas vencidas, com fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de Recurso Ordinário ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra decisão do INSS, apresentando fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça inclui argumentação detalhada e princípios que regem o direito previdenciário.
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Modelo de petição inicial visando a concessão de amparo social para portador de doença mental internado em centro de recuperação, com fundamentos legais, constitucionais e jurídicos. A peça apresenta argumentação detalhada e princípios que regem o direito ao benefício assistencial.
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Modelo de ação de concessão de pensão por morte contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), visando obter a pensão por prazo indeterminado para cliente que conviveu em união estável por mais de 40 anos. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais, jurídicos e argumentação detalhada.
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Este modelo de petição inicial visa a revisão dos valores devidos a título de PASEP para herdeiros, com base nos princípios constitucionais e na legislação vigente.
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Este modelo de petição visa a concessão de pensão por morte ficta ao dependente de militar excluído antes de 2000, com base na Lei 3.765/1960 e na Medida Provisória nº 56 de 08/07/2002.
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Este modelo de ação de cobrança visa garantir ao servidor público reformado o direito de receber as diferenças devidas do PASEP, com base no prazo prescricional de 10 anos previsto no Código Civil.
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Este modelo de ação declaratória visa obter a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria por invalidez, devido à depressão, e a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos.
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Modelo de ação de cobrança de diferenças de PASEP para militar da reserva remunerada, referente ao período de 1970 a 1988, com fundamentos legais e constitucionais, argumentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para concessão de aposentadoria com reconhecimento de tempo rural desde os 8 anos, tempo especial como professora em escola rural, tempo integral como religiosa, tempo comum e como MEI.
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Petição de manifestação sobre laudo pericial, solicitando novo exame pericial para trabalhadora doméstica com problema grave na coluna, com pedido de auxílio-doença.
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Modelo de peça processual de Recurso de Apelação, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, contra a sentença de improcedência de pedido de LOAS devido a avaliação médica contrária. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos, definições e considerações finais.
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Modelo de petição inicial para solicitar o reconhecimento de tempo de serviço pelo INSS, fundamentado em sentença trabalhista já transitada em julgado. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para requerer a concessão de aposentadoria por trabalho insalubre, com base no período de labor realizado na Prefeitura Municipal de Mundo Novo-MS. Inclui fundamentos legais, constitucionais, jurídicos, argumentação detalhada e defesas possíveis.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento de tempo de serviço por sentença trabalhista, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de contagem de tempo de serviço para fins previdenciários.
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Modelo de petição inicial para cancelamento de pensão e restituição de valores recebidos indevidamente, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reparação dos danos causados ao erário.
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Modelo de apelação à decisão judicial que manteve concessão indevida de pensão, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reconhecimento de união estável e devolução de valores recebidos indevidamente.
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Modelo de petição inicial para concessão de aposentadoria por invalidez, fundamentado em diagnósticos de hérnia de disco na coluna lombar, com base em princípios legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que necessitam solicitar o benefício de auxílio-reclusão em favor da esposa de um acusado condenado a anos de prisão em regime fechado. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.
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Petição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando o saque de valores referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para servidores públicos.
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Petição de contestação em ação de pensão por morte, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, negando o vínculo de companheira alegado pela autora e defendendo a exclusividade do benefício para o filho do falecido.
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Modelo de petição inicial para mandado de segurança em que se busca a isenção do imposto de renda e a repetição de indébito desde o diagnóstico de neoplasia maligna, após acórdão que reconheceu o direito à isenção para servidores aposentados acometidos de cardiopatia grave.
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Modelo de petição de apelação contra sentença que julgou o processo do PASEP com base na prescrição da pretensão autoral, contrariando decisões do STJ que estabelecem o prazo de prescrição a partir do conhecimento da lesão pelo autor.
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Explore um modelo de mandado de segurança para requerer a averbação da Certidão de Tempo de Contribuição, incluindo jurisprudência relevante e argumentos jurídicos sólidos.
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Utilize este modelo de recurso administrativo para contestar um indeferimento de benefício previdenciário, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para a revisão da decisão.
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Explore um modelo de ação judicial que busca anular a penhora em conta salário de um servidor público aposentado por invalidez, destacando a impenhorabilidade desses proventos segundo o Código de Processo Civil.
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Modelo de petição para revisão do ato de concessão de pensão por morte, solicitando o pagamento retroativo desde a data do falecimento do segurado.
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Explore um modelo detalhado de Razões Finais por Memoriais em uma ação que busca o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, baseado em evidências de incapacidade laboral permanente e contradições periciais.
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Modelo de procuração destinado à representação junto ao INSS, especificando poderes para a realização de diversas atividades administrativas. Inclui dicas sobre como preencher e os aspectos legais envolvidos.
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Demência. Este modelo de petição é destinado a solicitar o acréscimo de 25% na aposentadoria por idade, em virtude do estado de saúde da requerente que apresenta demência. Embora o acréscimo atualmente seja previsto apenas para aposentadorias por invalidez conforme o sistema do INSS, a ação busca o reconhecimento do direito ao acréscimo com base na equidade e na analogia, considerando o projeto de lei 10.772/2018 da Deputada Benedita da Silva e outras ações judiciais em andamento.
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Este modelo de petição é destinado ao requerimento de pensão para filha de militar falecido que participou da Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nas especificidades das leis que regem os direitos dos veteranos das Forças Armadas e seus dependentes, enfatizando a importância da concessão do benefício para a manutenção e o reconhecimento do legado
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Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.
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Modelo de petição inicial para solicitação urgente ao INSS da cobertura de prótese para coluna cervical, incluindo as despesas cirúrgicas necessárias, devido à falta de recursos financeiros do requerente.
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Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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Modelo de petição para revisão de aposentadoria, incluindo diferenças salariais não consideradas, com base legal e jurisprudencial detalhada, adequado para segurados do INSS.
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Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.
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Modelo de petição requerendo a agilização da perícia médica pelo INSS para uma pessoa com deficiência, fundamentada na legislação pertinente e nos direitos constitucionais à seguridade social e prioridade no atendimento.
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Modelo de petição e análise jurídica para ação previdenciária com pedido de tutela antecipada, visando o reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A petição é embasada em casos de cálculo incorreto do tempo de contribuição pelo INSS, ilustrando o procedimento jurídico para a correção e obtenção do benefício.
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Modelo de petição direcionado ao requerimento de isenção de contribuição previdenciária no Estado do Rio Grande do Sul. Destinado a profissionais do direito que buscam fundamentação legal para isenção previdenciária com base em circunstâncias específicas do requerente.
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Este modelo de petição aborda a solicitação de isenção da taxa judiciária em um processo previdenciário, fundamentando-se na legislação específica sobre custas processuais e nos princípios constitucionais.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento dos valores retroativos referentes à aposentadoria de um servidor público, cassada e depois revogada. A peça jurídica aborda os fundamentos legais e constitucionais para a restituição dos valores de aposentadoria não pagos durante o período de cassação, argumentando que tais pagamentos devem ser tratados como verbas alimentares e, portanto, pagos diretamente, não por meio de precatórios.
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Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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Modelo de petição trabalhista para operador de cremalheira dispensado injustamente após diagnóstico de labirintite e perda auditiva. Aborda argumentos jurídicos sobre doença ocupacional, direitos trabalhistas e pedidos de indenização e reintegração.
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