Pesquisa: Tributário, Processo Civil

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar, impetrado por contribuinte do ICMS contra a omissão do Secretário de Estado da Fazenda, visando compelir a Administração Pública à análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei Estadual 10.177/1998, o pedido busca proteger direito líquido e certo violado, diante do descumprimento do prazo legal de 120 dias para análise do requerimento.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos HumanosTributário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra a Receita Federal para Acesso a Informações Fiscais Relacionadas a Pensão Alimentícia

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaTributário

Petição inicial de ação judicial com fundamento no CPC/2015, art. 319, proposta por beneficiário de pensão alimentícia em face da Receita Federal. O objetivo é obter judicialmente documentos fiscais indispensáveis à comprovação de rendimentos, após negativa administrativa de acesso. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XXXIII, Lei Complementar 105/2001 e jurisprudências pertinentes, ressaltando o direito de acesso à informação e à proteção de direitos patrimoniais e familiares.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Portador de Cardiopatia Grave com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 13/01/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Ação judicial proposta por aposentado portador de cardiopatia grave contra a União Federal, visando ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A demanda inclui o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, e requer tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança. Fundamenta-se em laudos médicos particulares, jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 598) e princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia tributária.

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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal: Reconhecimento de Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo

Publicado em: 10/01/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Modelo de petição de impugnação à execução fiscal, onde o executado requer o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. Fundamenta-se na inércia da Fazenda Pública em impulsionar o processo por mais de uma década, com base no art. 40, §§ 1º e 4º da Lei 6.830/80 e no art. 174 do CTN, além de precedentes jurisprudenciais e princípios constitucionais como a segurança jurídica e a duração razoável do processo. Inclui pedidos de extinção da execução fiscal, condenação da Fazenda Pública em custas processuais e honorários advocatícios, e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Inscrição de Débitos em Dívida Ativa da União e Acesso a Parcelamento Tributário

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilTributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato omissivo do Delegado da Receita Federal. A omissão refere-se à não inscrição de débitos tributários em Dívida Ativa da União, o que impede a empresa de acessar condições de parcelamento mais vantajosas. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09, o documento busca a concessão de medida liminar para obrigar a Receita Federal a realizar a inscrição dos débitos ou, subsidiariamente, emitir Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Além disso, destaca a violação dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Retenção Indevida de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria de Servidora Portadora de Doença Grave contra o Município do Rio de Janeiro

Publicado em: 09/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Ação judicial proposta por servidora pública aposentada portadora de câncer, requerendo a devolução dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda nos anos-base de 2021, 2022 e 2023. Fundamentada na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) e no Código Tributário Nacional (art. 165), a ação pleiteia a correção dos valores pela taxa IPCA-E e SELIC, além da condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal por Provas Ilícitas Baseada na Teoria da Árvore Envenenada

Publicado em: 09/01/2025 Processo CivilTributário

Modelo de peça processual que propõe Ação Anulatória de Débito Fiscal, fundamentada na nulidade de lançamento tributário devido à utilização de provas obtidas de forma ilícita, em violação aos direitos constitucionais à privacidade e inviolabilidade de dados. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na doutrina, além de apresentar jurisprudências relevantes e requerer a suspensão do crédito tributário, a citação da parte ré e a declaração de nulidade do débito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Tutela de Urgência contra Cobrança Indevida da PGFN

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaTributário

A presente ação judicial tem como objetivo declarar a inexigibilidade de débitos tributários atribuídos de forma equivocada à pessoa física do representante legal da empresa Requerente, violando o princípio da separação patrimonial. Fundamentada no CPC/2015, art. 319, e respaldada por doutrina e jurisprudência, a ação também busca a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança pela PGFN, que tem causado graves prejuízos.

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Modelo de Ação de Restituição de Imposto de Renda com Pedido de Liminar para Suspensão de Desconto Indevido em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 03/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

A presente ação judicial visa a restituição de valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, com fundamento no princípio da legalidade tributária e no direito à repetição do indébito previsto no CTN. O autor, aposentado pelo regime geral de previdência social e residente no exterior, solicita a imediata suspensão dos descontos de 25% sobre seus proventos, que comprometem sua subsistência. Requer-se também a condenação da União Federal à devolução dos valores retidos, corrigidos monetariamente, além da declaração de ilegalidade da tributação diferenciada aplicada.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade e Inexigibilidade de IPVA e Licenciamento contra o Estado do Tocantins

Publicado em: 12/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um recurso de apelação interposto por J. C. A. F., no processo nº 0001945-77.2023.8.27.27210, em face do Estado do Tocantins, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraí – TO. A apelação visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de propriedade de veículo e a inexigibilidade de débitos de IPVA e licenciamento. O documento fundamenta a legitimidade passiva do Estado, a inexistência de responsabilidade tributária do antigo proprietário e a apresentação de provas da alienação do veículo, com base em dispositivos legais como o CPC/2015, CTB, CTN e precedentes jurisprudenciais do STJ e TJTO.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança de IPTU com Alegação de Prescrição dos Débitos e Fundamentação Jurídica Baseada no Código Tributário Nacional

Publicado em: 09/12/2024 Processo CivilTributário

Contestação apresentada por contribuinte em ação de cobrança de IPTU movida pelo município, argumentando a prescrição de débitos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019. O documento fundamenta-se no artigo 174 do Código Tributário Nacional e no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, além de doutrina e jurisprudências que reforçam a extinção do crédito tributário por prescrição. A peça requer o reconhecimento da prescrição, a extinção do processo, e a condenação do município ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Direito AgrárioProcesso CivilTributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução FiscalDireito ImobiliárioTributário

Propositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.

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Modelo de Ação Judicial para Restituição de Valores Indevidamente Retidos pela Receita Federal em Favor de Idoso Aposentado

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTributário

Petição inicial que busca a condenação da União Federal (Receita Federal do Brasil) à restituição de valores indevidamente retidos de imposto de renda de pessoa idosa e aposentada, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado. O documento detalha a ilegalidade da retenção, a violação de direitos fundamentais do idoso e a ausência de resposta ao pedido administrativo, solicitando também indenização por danos morais, correção monetária, juros e prioridade na tramitação, conforme o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil.

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Modelo de Defesa contra Alegação de Descumprimento em Débito de IPTU com Pedido de Anulação de Penhora e Exclusão de Responsabilidade do Vendedor

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilTributário

Apresentação de defesa em processo judicial onde o Requerido, ex-proprietário de um imóvel, contesta alegação de descumprimento de acordo sobre débito de IPTU. O documento argumenta a ausência de responsabilidade do Requerido, considerando a venda do imóvel à compradora e a falta de registro da transferência. Requer-se a nulidade da penhora on-line imposta, a exclusão do nome do Requerido do parcelamento do débito e a responsabilização da compradora. Baseia-se em fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015, além de princípios como a boa-fé e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Imóvel por Constrição Indevida e Defesa de Posse Não Registrada

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Petição inicial de Embargos de Terceiro com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora sobre imóvel adquirido por escritura pública, mas sem registro no RGI. O embargante, legítimo possuidor, busca proteger seus direitos frente a constrição judicial indevida, destacando violação ao contraditório e ampla defesa, além de ausência de relação com o débito executado. O documento apresenta fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais, e requer, liminarmente, a suspensão da penhora, com procedência ao final, condenando o embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal: Ilegitimidade Passiva por Alienação de Imóvel Não Registrado

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilTributário

Petição de Embargos à Execução Fiscal proposta por pessoa física contra o Município, visando à declaração de ilegitimidade passiva em execução de dívida de IPTU, sob o fundamento de que o imóvel objeto do tributo foi alienado anteriormente, embora sem o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis. O argumento jurídico central baseia-se no art. 1.245 do Código Civil e no art. 156, I da Constituição Federal, bem como na desproporcionalidade da penhora on-line solicitada pelo Município.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Prescrição e Ilegitimidade Passiva

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de exceção de pré-executividade para defesa em execução fiscal, alegando prescrição intercorrente devido à demora na citação do devedor, ilegitimidade passiva em razão da substituição do proprietário do imóvel e inclusão indevida de novos débitos após o ajuizamento da execução. Fundamentação legal e constitucional baseada no Código Tributário Nacional e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência Auditiva em Face do Estado de Goiás, com Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional

Publicado em: 07/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo completo de petição inicial de Ação Declaratória visando o reconhecimento judicial do direito à isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência auditiva, em face do Estado de Goiás. O documento detalha os fundamentos constitucionais (princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana, vedação à discriminação), normas federais ( Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), convênios do CONFAZ (Convênios ICMS 38/2012 e 50/2018) e a ilegalidade da restrição estadual. Inclui pedidos de tutela de urgência, citação, declaração do direito à isenção, expedição de autorização, condenação em custas e honorários, além de protesto por provas e indicação de valor da causa. Destaca jurisprudência relevante sobre o tema e a importância da proteção contra discriminação de pessoas com deficiência auditiva.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta Bancária e Arquivamento de Execução Fiscal por Prescrição Intercorrente, com Fundamentação em Impenhorabilidade de Valores

Publicado em: 05/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição destinada ao Juízo da Vara da Fazenda Pública para requerer o desbloqueio imediato de conta bancária do executado, bem como o reconhecimento da prescrição intercorrente e consequente extinção e arquivamento do processo de execução fiscal promovido por Município. O documento fundamenta o pedido na inércia do exequente, no artigo 924, V, do CPC/2015, na Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), na jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais, e na impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X). São destacados os princípios da legalidade, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências atualizadas e pedidos acessórios, como dispensa de custas e intimação do exequente.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal – Reconhecimento da Prescrição Intercorrente e Extinção do Processo contra a Fazenda Pública

Publicado em: 03/11/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado em face da Fazenda Pública em execução fiscal, com pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentada na inércia processual superior a cinco anos conforme art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e art. 156, V, do CTN. O documento destaca a natureza da matéria (prescrição intercorrente), a admissibilidade da exceção de pré-executividade sem necessidade de garantia do juízo, a ausência de atos úteis por parte da exequente, e a consequente extinção da execução fiscal, com jurisprudências atualizadas. Indicado para advogados e partes em processos de execução fiscal que buscam a extinção do processo por prescrição.

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Modelo de Ação Anulatória de Lançamento de IPTU com Pedido de Tutela de Urgência contra Majoração Indevida por Decreto Municipal

Publicado em: 31/10/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição inicial de ação anulatória de lançamento fiscal referente ao IPTU, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Município que majorou a base de cálculo e a alíquota do imposto por meio de decreto municipal, em afronta ao princípio da legalidade tributária. O documento detalha a ilegitimidade do ato infralegal para criação ou aumento de tributo, fundamentação constitucional e infraconstitucional (CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33, 97, 142), bem como a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para possibilitar a venda do imóvel do autor. Contém pedidos de anulação do lançamento, produção de prova pericial e condenação do ente municipal ao pagamento de honorários e custas.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Nulidade de Penhora, Reconhecimento de Incompetência da Justiça Estadual e Revisão de Cálculos por Desconto Indevido de Imposto de Renda, em Face de Posto Settee Ltda., Espólios e Receita Federal

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo completo de Embargos à Execução ou Cumprimento de Sentença, nos quais o devedor requer a nulidade da penhora on-line realizada sem intimação pessoal ou do advogado (violação ao contraditório e ampla defesa), o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão do interesse da Receita Federal do Brasil (desconto de imposto de renda retido na fonte), e a revisão dos cálculos executivos, contestando o desconto indevido de IRPF e pleiteando a correta habilitação dos espólios no processo. O documento fundamenta-se nos arts. 319, 841, §3º, 917, §2º e 114 do CPC/2015, e nos arts. 5º, II, LIV e LV, e 109, I da Constituição Federal, além de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente com Pedido de Desbloqueio de Veículo em Execução Fiscal Movida pela Fazenda Nacional

Publicado em: 22/10/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição apresentada pela empresa Auto Socorro Tomaselli Ltda., dirigida ao Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, com o objetivo de obter o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, fundamentada no art. 40, §4º da Lei nº 6.830/80. O documento requer a extinção da execução fiscal, o levantamento da penhora sobre veículo bloqueado via sistema RENAJUD e a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada e nos princípios da legalidade, celeridade e segurança jurídica.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal com Pedido de Extinção ou Suspensão de Crédito Tributário por Compensação e Dação em Pagamento

Publicado em: 15/10/2024 Processo CivilTributário

Petição inicial de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela empresa F. M. de A. S. LTDA nos autos de execução fiscal promovida pelo Estado, com base na suspensão da exigibilidade do crédito tributário devido à pendência de compensação tributária e dação em pagamento. A petição fundamenta-se no artigo 151, II e XI do CTN e no artigo 803, parágrafo único, do CPC/2015, destacando jurisprudências relevantes do STJ e tribunais estaduais. Requer a extinção ou suspensão da execução fiscal, com condenação do exequente em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Impugnação à Manifestação Impugnatória aos Embargos à Execução Fiscal - Prefeitura de Monte Sião/MG contra Alegação de Inconstitucionalidade e Bitributação

Publicado em: 30/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

A Prefeitura Municipal de Monte Sião/MG apresenta impugnação à manifestação impugnatória aos embargos à execução fiscal, defendendo a legalidade e constitucionalidade da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento. A ação refuta as alegações do executado sobre inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 07/2000 e inexistência de bitributação, baseando-se em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que destacam a natureza jurídica da taxa como decorrente do exercício do poder de polícia.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária de Aposentada em Face de Penhora Indevida Realizada pelo Município

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para Ação de Desbloqueio de Conta Bancária, fundamentada no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. A Requerente, uma aposentada, busca o desbloqueio de valores penhorados provenientes de sua aposentadoria, utilizados para subsistência, que foram bloqueados para quitação de dívida de IPTU pelo Município Requerido. O documento apresenta fundamentação legal, jurisprudências e pedidos detalhados, incluindo justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Contra Multa de IPVA Inscrita na Dívida Ativa por Inexistência de Fato Gerador

Publicado em: 14/09/2024 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Recurso interposto por contribuinte em face de decisão que manteve a inscrição de multa de IPVA na dívida ativa, argumentando a inexistência de fato gerador devido à alienação do veículo antes do período de cobrança. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.009, na CF/88, art. 37, no CTB, art. 134, e na jurisprudência consolidada pela Súmula 585/STJ, o pedido busca a declaração de inexigibilidade da multa, a exclusão do nome do recorrente de cadastros de inadimplência, e a condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Exceção de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal Proposta pela União Federal com Base no Art. 40 da Lei 6.830/1980

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilExecução FiscalTributário

Petição apresentada pelo executado em processo de execução fiscal promovido pela União Federal, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40, §§ 1º a 4º da Lei 6.830/1980, no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 924, V do Código de Processo Civil (CPC/2015). O documento argumenta que transcorreram mais de cinco anos desde a suspensão do processo, sem qualquer ato útil por parte da exequente, justificando a extinção da execução fiscal. A peça traz fundamentos legais, jurisprudências relevantes, e solicita a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Manifestação sobre a Impenhorabilidade de Bem Imóvel em Ação de Execução Fiscal

Publicado em: 11/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Documento jurídico que apresenta manifestação em uma Ação de Execução Fiscal promovida por município, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, com base na Lei nº 8.009/90. O requerente argumenta que o imóvel é bem de família e, portanto, protegido contra penhora, solicitando a desconstituição da penhora e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária sobre Veículo Automotor

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilTributário

Apresentação de réplica à contestação em ação judicial proposta por José Carlos Alves Ferreira contra o Estado do Tocantins. O documento refuta os argumentos de ilegitimidade passiva e impossibilidade de exclusão da propriedade do veículo, reafirmando a inexistência de responsabilidade tributária do autor sobre o bem alienado. Fundamenta-se no Código de Processo Civil, Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e jurisprudências aplicáveis, visando a procedência dos pedidos iniciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Contestação em Execução Fiscal de IPTU com Fundamentação em Posse Invadida e Princípio da Capacidade Contributiva

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilTributário

Contestação apresentada pelo requerido em face de execução fiscal promovida pelo Município de Teresina referente a cobrança de IPTU de imóvel invadido por terceiros. O documento expõe os fatos que impossibilitam o exercício da posse pelo proprietário, fundamentando-se no princípio da capacidade contributiva e na legislação aplicável, como o artigo 156, I, da CF/88, e o artigo 34 do CTN. A peça requer a extinção da execução fiscal ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no artigo 151, III, do CTN, e apresenta jurisprudências relevantes em apoio aos argumentos.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 25/05/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.

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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal por Débitos de IPTU – Nulidade da CDA e Ausência de Interesse Processual

Publicado em: 18/05/2024 Processo CivilTributário

Modelo detalhado de impugnação à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 525, e na legislação aplicável, para contestar débitos de IPTU cobrados pelo Município de [Cidade]. O documento argumenta pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à ausência de fundamentação legal e específica, bem como pela extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual do exequente, considerando o princípio da eficiência administrativa e o entendimento jurisprudencial do STF no Tema 1.184. Inclui pedidos de nulidade da CDA, extinção do processo, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal

Publicado em: 22/04/2024 Processo CivilTributário

Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Extinção de Execução Fiscal Proposta contra Espólio Extinto

Publicado em: 11/04/2024 Processo CivilTributário

Petição apresentada pelo Espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, requerendo a extinção de execução fiscal promovida pelo Município de __________. Fundamenta-se na ilegitimidade de parte, devido ao falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da ação e à extinção do espólio após a partilha homologada. Fundamentada no CPC/2015, art. 485, VI, e na Súmula 392/STJ, a petição argumenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo executivo, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do exequente em verbas sucumbenciais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de IPTU com Fundamentação em Imunidade Tributária e Nulidade do Título Executivo

Publicado em: 06/04/2024 Processo CivilTributário

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em face de execução fiscal promovida pelo Município, visando à cobrança de IPTU de imóvel único utilizado como residência própria, com fundamento na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88 e na nulidade do título executivo, que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A peça argumenta pela ausência de obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC/2015, art. 803, e requer a extinção da execução fiscal, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Taxa de Mandado no Estado de São Paulo com Base nos Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça e Direito de Petição

Publicado em: 03/04/2024 Processo CivilTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta por advogado em face do Estado de São Paulo, questionando a exigência da "Taxa de Mandado" instituída pela Lei Estadual 11.608/2003. O documento fundamenta-se no desrespeito aos princípios constitucionais de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»), além de apontar a incompatibilidade da taxa com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, II). Inclui pedido liminar de suspensão da taxa, declaração de inconstitucionalidade, gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém jurisprudências relevantes e detalhamento jurídico.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Liberação de Caminhões Apreendidos por Decisão da Vara Federal de Castanhal/PA

Publicado em: 18/03/2024 Processo CivilTributário

Recurso de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra decisão da Vara Federal de Castanhal/PA que indeferiu o pedido de restituição de três caminhões apreendidos pela Receita Federal. O recurso argumenta que a retenção dos veículos, essenciais ao trabalho dos agravantes, viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, além de afrontar a razoabilidade e proporcionalidade por se prolongar por mais de dois anos. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, e amparado por jurisprudências, o pedido inclui a liberação dos veículos sob a condição de fiéis depositários, com urgência, para evitar prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Alegação de Excesso de Execução por Pagamento Parcial Não Considerado

Publicado em: 09/03/2024 Processo CivilTributário

Petição de embargos à execução fiscal apresentada pela embargante contra o Município, alegando excesso de execução devido à não consideração de pagamento parcial da dívida antes do ajuizamento da ação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, requerendo a redução do montante exequendo, a suspensão da execução fiscal e a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios, além de invocar o princípio da causalidade e a liquidez do título executivo.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Fiscal

Publicado em: 27/02/2024 Processo CivilTributário

Exceção de Pré-Executividade apresentada por Mineradora Eva Ltda e Emanuel Francisco Ribeiro em face do Estado do Mato Grosso do Sul, alegando impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O documento solicita o reconhecimento da ilegalidade da penhora de 50% do imóvel, requerendo a imediata liberação da constrição judicial, com fundamento em jurisprudência consolidada que protege o bem de família contra penhoras indevidas.

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Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Solicitação administrativa apresentada ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para revisão do valor cobrado a título de licença para funcionamento de estabelecimento comercial. O requerente alega desproporcionalidade do montante em relação ao porte e à atividade econômica do estabelecimento, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de dispositivos da legislação municipal e do Código Tributário Nacional. O pedido inclui a suspensão da exigibilidade da taxa até a conclusão do processo administrativo e adequação do valor aos critérios legais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Desbloqueio de Valores Penhorados Após Parcelamento de Débito em Execução Fiscal

Publicado em: 23/01/2024 Processo CivilTributário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão interlocutória que manteve bloqueio de valores via Bacenjud, mesmo após o parcelamento de débito fiscal realizado dentro do prazo legal. Baseado no CPC/2015, art. 1.015, o recurso busca a concessão de efeito suspensivo para assegurar a continuidade das atividades empresariais, fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados.

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Modelo de Cumprimento de Sentença Contra Município por Cobrança Indevida de Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

Publicado em: 22/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição de cumprimento de sentença proposta por exequente contra o Município, fundamentada nos arts. 509 e 513 do CPC/2015, visando à devolução de valores cobrados indevidamente a título de Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A ação requer o pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros de mora, além de medidas coercitivas, como multa e bloqueio de valores via BACENJUD, em caso de inadimplemento. Destacam-se os princípios da coisa julgada, devido processo legal e direito de propriedade, além de jurisprudências aplicáveis.

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