Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Apresentação de Alegações Finais no Tribunal do Júri com Pedido de Desclassificação de Feminicídio e Substituição de Prisão Preventiva por Medidas Cautelares

Publicado em: 26/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Memorial apresentado no âmbito de processo penal, contendo alegações finais em defesa de acusado denunciado por tentativa de feminicídio. O documento fundamenta a ausência de dolo específico para feminicídio, enfatizando a atuação sob violenta emoção e embriaguez. Requer a desclassificação para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e a exclusão ou redução da indenização civil mínima. Aborda também a primariedade e os bons antecedentes do acusado, além de indicar jurisprudências relevantes para o caso.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Memorial com Alegações Finais para Reconhecimento de Inexigibilidade de IPTU sobre Imóvel Rural e Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 05/12/2024 Direito AgrárioProcesso CivilTributário

Memorial com alegações finais apresentado pela empresa, em ação declaratória cumulada com anulatória de crédito tributário e repetição de indébito. O documento busca a nulidade da cobrança de IPTU sobre imóvel rural, em razão de bitributação com o ITR, e a anulação de cobranças retroativas devido à ausência de publicidade e critérios objetivos na alteração da base de cálculo. Fundamenta-se em princípios constitucionais como legalidade, vedação à bitributação e irretroatividade tributária, além de precedentes jurisprudenciais favoráveis. Inclui pedidos de restituição de valores pagos indevidamente e condenação do Município de Campinas ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais do Acusado em Processo Criminal por Suposto Estelionato com Pedido de Absolvição por Falta de Provas

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento legal referente às alegações finais apresentadas pelo acusado em processo criminal por suposta prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), envolvendo a utilização de cheque falsificado em transação comercial. O texto fundamenta o pedido de absolvição, destacando a ausência de provas robustas, inexistência de dolo e a aplicação do princípio "in dubio pro reo". Além disso, solicita-se, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com substituição por penas restritivas de direitos, caso não seja acolhido o pedido principal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos direcionados à justiça com base no art. 386, VII, do CPP.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Crime de Resistência - Absolvição por Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 07/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado no Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ, em defesa do acusado J. M. da S., denunciado pela prática do crime de resistência (CP, art. 329, caput). A defesa requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes quanto à configuração de violência ou ameaça, sustentando a aplicação do princípio do in dubio pro reo e destacando as contradições nos depoimentos dos policiais. O documento também utiliza jurisprudências aplicáveis para reforçar a tese defensiva.

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Modelo de Alegações Finais para Desclassificação de Crime de Tentativa de Homicídio para Lesão Corporal Grave com Fundamentação Jurídica e Pedidos Subsidiários

Publicado em: 09/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento contendo alegações finais apresentadas pela defesa do acusado, no âmbito de processo criminal envolvendo acusação de tentativa de homicídio contra sua companheira, com fundamento no Código Penal (art. 121, §2º, c/c art. 14, II) e no Código de Processo Penal (art. 403, §3º). A defesa argumenta pela ausência de dolo homicida e requer a desclassificação para o crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, do CP), subsidiariamente a aplicação de atenuantes, pena mínima e regime inicial mais brando. O documento apresenta análise dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Internação em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela autora em uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de internação em instituição de longa permanência (ILPI). O caso envolve pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, requerendo suporte judicial para garantir o direito à saúde e assistência social. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal (artigos 196 e 230), Código de Processo Civil (art. 300), e Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei 8.742/1993). Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como concessão de tutela de urgência e determinação de custeio pelos entes públicos réus.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Reconhecimento de União Estável Pós-Mortem para Garantia de Direitos Previdenciários e Patrimoniais de Menor Curatelada

Publicado em: 21/02/2025 Direito de FamíliaMenorPrevidenciário

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo curador especial em ação de reconhecimento de união estável pós-mortem. O objetivo é garantir os direitos previdenciários e patrimoniais de uma menor de 7 anos, filha da requerente e do falecido, fundamentando-se no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ. São destacados o princípio do melhor interesse da criança, a análise de provas e pedidos específicos, como a concessão do benefício de pensão por morte e a intimação de órgãos como INSS e Caixa Econômica Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Majoração de Alimentos: Pedido de Revisão da Pensão Alimentícia para Atendimento às Necessidades de Menor com TDAH

Publicado em: 11/10/2024 Direito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pela genitora em uma ação de majoração de alimentos, requerendo o aumento da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo em favor do filho menor, portador de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto detalha a fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (arts. 1.694 e 1.699) e na Constituição Federal (art. 227), enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui jurisprudências, síntese fática, pedidos processuais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva por Constrangimento Ilegal e Excesso de Prazo no Processo Penal

Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico com alegações finais apresentadas pelo réu Marco Vinicius Gonçalves da Silva Pereira, requerendo a revogação da prisão preventiva, argumentando ausência de fundamentação concreta e excesso de prazo para denúncia pelo Ministério Público. O texto aborda a prisão em flagrante, fundamenta-se no art. 312 do CPP, art. 5º, LXXVIII da CF/88 e na Lei 11.343/2006, art. 28, além de citar jurisprudências do STJ e STF que corroboram o constrangimento ilegal e a desnecessidade de manutenção da custódia cautelar. Inclui pedidos subsidiários de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Desclassificação da Conduta

Publicado em: 12/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico contendo as alegações finais da defesa no processo nº 5693233-97.2023.8.09.0093, envolvendo o réu D. S. G. S., acusado de violência doméstica no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Jataí/GO. A defesa argumenta a ausência de dolo na conduta, com base no art. 403, §3º, do CPP, e solicita a absolvição do réu, a desclassificação da conduta para infração de menor potencial ofensivo ou a aplicação de benefícios legais em caso de eventual condenação. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no princípio da presunção de inocência, fragilidades nas provas apresentadas e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal de Ameaça no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Atenuantes e Substituição de Pena

Publicado em: 16/05/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de R. S. de A., acusado de ameaça no contexto de violência doméstica, conforme art. 147 do Código Penal e Lei nº 11.340/2006. A defesa argumenta a falta de provas materiais quanto à gravidade da ameaça, a confissão espontânea do réu, sua primariedade e ausência de antecedentes criminais. São pleiteadas atenuantes, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou, alternativamente, o regime inicial aberto, com base nos artigos 59, 65, III, d, e 44 do Código Penal.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais por Memorial em Ação de Reintegração de Posse com Contestação de Esbulho Possessório e Defesa da Posse Justa, Mansa e Pacífica

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentando alegações finais por memorial em uma ação de reintegração de posse movida por usufrutuária contra a ré, ex-nora, que reside no imóvel há 19 anos. O texto contesta o esbulho possessório, fundamenta a legitimidade da posse da ré com base no CPC/2015, art. 561, e na boa-fé, e reforça a ausência de posse direta da autora. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal sobre Violência Doméstica com Pedido de Absolvição ou Pena Mínima

Publicado em: 03/12/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa de Rodrigo Reinaldo da Silva em ação penal na ___ª Vara Criminal da Comarca de Catende/PE. O acusado responde pela prática do crime de lesão corporal contra sua ex-companheira, no âmbito da violência doméstica, com base no art. 129, §13, do Código Penal. A defesa argumenta ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima prevista em lei, destacando a primariedade do réu e a inexistência de circunstâncias agravantes. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa), jurisprudências do STF, STJ e TJSP, e na análise da relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal com Pedido de Aplicação do Tráfico Privilegiado ou Desclassificação para Posse de Drogas

Publicado em: 10/06/2024 Direito Penal

Peça processual de alegações finais apresentada em face de denúncia por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), requerendo a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei). O documento destaca a primariedade, os bons antecedentes e a confissão espontânea da Ré, além de fundamentar os pedidos com base em jurisprudências recentes do STJ e do TJSP.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Fundamentação na Imunidade Parlamentar e Invalidade de Provas

Publicado em: 05/10/2024 Direito Eleitoral

Apresentação de alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida sob a alegação de conduta vedada e abuso de poder político, em razão de suposta propaganda eleitoral antecipada. O documento discute a validade das provas apresentadas, com destaque para a ausência de cadeia de custódia de prints de redes sociais, e argumenta com base na imunidade parlamentar garantida pelo artigo 29, VIII, da Constituição Federal, além de reforçar a inexistência de propaganda eleitoral antecipada nos termos do artigo 36-A da Lei 9.504/1997. São requeridos a desconsideração das provas, a improcedência da ação e a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal nº 1527791-25.2024.8.26.0228, requerendo absolvição de acusado por tráfico de drogas ou desclassificação para uso pessoal com base na insuficiência probatória e p...

Publicado em: 23/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais pela defesa em ação penal por suposto tráfico de drogas, destacando ausência de provas robustas, fundamentação jurídica no princípio da presunção de inocência e pedido subsidiário de desclassificação para posse para uso pessoal conforme a Lei 11.343/2006, art. 28. Inclui jurisprudência atualizada e aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva racial do CNJ.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Usucapião Urbana contra Município: Pedido de Reconhecimento Judicial da Propriedade com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em Ação de Usucapião urbana ajuizada por particular em face do Município, visando ao reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com base na posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, conforme requisitos do art. 183 da Constituição Federal e dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, e fundamentação em princípios constitucionais, legislação municipal e jurisprudência. O documento detalha a regularidade procedimental, comprovação dos requisitos legais, pedidos de expedição do mandado para registro imobiliário, condenação em custas e honorários, além de produção de provas.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal Relativo ao Crime de Estupro de Vulnerável com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas

Publicado em: 19/02/2024 Direito Penal

Este documento trata da apresentação de alegações finais pelo réu C. E. da S., acusado do crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal. A defesa argumenta a inexistência de provas robustas para a condenação, com base em contradições nos depoimentos e ausência de laudo pericial conclusivo, solicitando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O texto inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima prevista, além de eventual concessão de benefícios legais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Penal: Pedido de Desclassificação do Crime e Revogação da Prisão Preventiva com Base na Ausência de Reavaliação Periódica e Fragilidade Probatória

Publicado em: 16/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de Alegações Finais em uma ação penal envolvendo acusação de roubo majorado pelo uso de arma branca, com pedidos de desclassificação do crime, revogação da prisão preventiva por ausência de reavaliação periódica conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP, e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O documento fundamenta a defesa com base na ausência de apreensão da arma, constrangimento ilegal, princípios constitucionais como o devido processo legal e presunção de inocência, doutrina e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo rejeição da denúncia e absolvição do acusado por insuficiência de provas na contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, com base no CPP e princípios co...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal, solicitando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a absolvição do acusado conforme o CPP, art. 386, VII, fundamentado nos princípios do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, com respaldo em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos, guarda unilateral e regulamentação de visitas para menor em Imperatriz/MA, com pedido de justiça gratuita e fundamentação no binômio necessidade/possibilidade e melhores i...

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento apresenta as alegações finais em ação de alimentos cumulada com guarda unilateral e regulamentação de visitas proposta por mãe em nome do filho menor contra o pai, requerendo fixação de pensão alimentícia compatível com a capacidade financeira do genitor, regularização judicial da guarda, regulamentação das visitas paternas e concessão da justiça gratuita, com base no princípio do melhor interesse da criança, no dever constitucional e civil de prestar alimentos e no binômio necessidade/possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relacionadas e pedidos finais ao juízo da Vara de Família da Comarca de Imperatriz/MA.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais na Forma de Memorial com Fundamentação Jurídica sobre Legítima Defesa e Ausência de Dolo em Caso de Lesão Corporal

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, contendo as alegações finais na forma de memorial em defesa de réu acusado de lesão corporal. O memorial fundamenta-se na excludente de ilicitude da legítima defesa, na ausência de dolo específico, na inexistência de interesse da vítima na responsabilização penal e na inaplicabilidade de agravantes. O documento também pleiteia a aplicação de medidas despenalizadoras, como a suspensão condicional do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099/95.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Ato Infracional Análogo a Estupro de Vulnerável no Âmbito do Direito da Criança e do Adolescente

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilMenorDireito PenalProcesso Penal

Documento contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do representado E. G. F. da S. no processo nº 0000000-00.2024.8.09.0000, em trâmite na ___ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Verde/GO. O caso trata de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, com a defesa pleiteando a improcedência da representação por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O documento fundamenta-se em princípios como a proteção integral, a excepcionalidade da intervenção estatal e a presunção de inocência, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais pela Defesa em Processo Criminal por Suposto Crime de Estupro - Insuficiência de Provas e Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência

Publicado em: 23/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de alegações finais apresentado pela defesa técnica no processo criminal nº __________, em que o acusado, C. E. da S., é denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, §1º, do Código Penal. A defesa argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, sustentando a inaplicabilidade da violência ou grave ameaça, bem como a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. São apresentados fundamentos técnicos, jurídicos e jurisprudenciais, além de pedidos subsidiários e requerimentos adicionais em conformidade com o Código de Processo Penal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Fixação de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Princípio do Binômio Necessidade-Possibilidade e na Responsabilidade Parental

Publicado em: 17/10/2023 Direito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em uma ação de alimentos, com pedido de fixação de pensão alimentícia em favor de menor, fundamentado no princípio da solidariedade familiar (art. 1.694, §1º do Código Civil), no princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º da Constituição Federal) e no binômio necessidade-possibilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedido de fixação de 30% dos rendimentos líquidos ou do salário mínimo vigente, conforme a condição de vínculo empregatício do alimentante.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas em Ação Penal de Roubo na 1ª Vara Criminal de Brasília

Publicado em: 28/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico apresentado pelo Núcleo de Prática Jurídica da UPIS em defesa de J. da S., acusado de roubo na 1ª Vara Criminal de Brasília. As alegações finais sustentam a ausência de provas suficientes para condenação, apontando falhas no reconhecimento da vítima e ausência de elementos materiais que comprovem a autoria do delito. Com base no CPP, art. 386, VII e no princípio da presunção de inocência, pleiteia-se a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade do reconhecimento realizado. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição e Reconhecimento de Ilicitude de Provas por Violação de Garantias Constitucionais

Publicado em: 10/07/2024 Direito Penal

Trata-se de peça processual apresentada pela defesa do réu em ação penal, contendo alegações finais fundamentadas no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal (CPP). A defesa aponta abuso de autoridade e violação de direitos fundamentais cometidos pelas autoridades policiais, como coação para fornecimento de senha de celular, uso indevido de algemas e revista pessoal realizada por policial de gênero diverso, afrontando a Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 11 do STF e o artigo 249 do CPP. A defesa requer, dentre outros pedidos, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas de forma ilegal, a absolvição do réu por ausência de provas lícitas e suficientes e a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração de abuso de poder.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo desclassificação de furto para apropriação de coisa achada com base no CP, art. 155 e CP, art. 169, II e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado denunciado por furto (CP, art. 155), pleiteando a desclassificação para o crime de apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II), fundamentado na ausência de subtração direta e na observância dos princípios constitucionais da legalidade, individualização da pena e devido processo legal, com pedidos de dosimetria adequada, aplicação de medidas alternativas e direito de recorrer em liberdade.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) com Pedido de Cassação de Registro ou Diploma por Abuso de Poder Econômico e Político

Publicado em: 08/02/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Documento jurídico contendo alegações finais em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), fundamentada no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e em legislação correlata. A peça processual aborda a prática de abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação social, por parte do representado. São requeridas a cassação do registro ou diploma, a declaração de inelegibilidade por oito anos e a aplicação de sanções previstas na legislação eleitoral. A fundamentação inclui análise detalhada dos fatos, dos elementos probatórios, doutrina e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal em processo de estupro de vulnerável contra A. J. dos S., com pedido de absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas, fundamentado no CP art. ...

Publicado em: 22/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa criminal em ação penal por suposto crime de estupro de vulnerável, onde o réu nega autoria e a defesa requer absolvição com base na insuficiência de provas, nulidades processuais e princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Contém análise das provas, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de absolvição ou, subsidiariamente, aplicação da pena mínima.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Processo de Tráfico de Drogas contra Mikael Amâncio Ferreira da Silva na Vara Criminal de Catende/PE

Publicado em: 06/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Defesa apresenta alegações finais no processo nº [inserir número], em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Catende/PE, em que M. A. F. da S. é acusado de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). A peça destaca a ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação mercantil da substância apreendida, pleiteando a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). A defesa argumenta com base nos princípios do in dubio pro reo, jurisprudências e solicita a aplicação de redutores legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentado pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, protocolado na 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina – PI. O requerente argumenta a inexistência de união estável no período indicado, contesta a autenticidade dos documentos apresentados pela parte adversa e solicita a exclusão de bem particular da partilha, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Requer, ainda, aplicação de penalidades à requerente por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado com Fundamentação Jurídica na Lei 8.245/1991 e CF/88

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado em uma ação de despejo por retomada de imóvel alugado, fundamentado na Lei 8.245/1991 (art. 47), que assegura o direito do locador de reaver o imóvel após o término do contrato de locação para uso próprio. O requerente, proprietário do imóvel, notificou o requerido e propôs a ação devido à recusa do locatário em desocupar o bem. O documento inclui fundamentação no Código Civil (art. 421 e 422), na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII) e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos, como a expedição de mandado de desocupação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Embargos de Terceiro para Defesa da Posse de Imóvel Rural com Fundamentação no CPC/2015 e Proteção ao Direito de Propriedade

Publicado em: 28/11/2023 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as Alegações Finais nos Embargos de Terceiro propostos por A. J. dos S., visando à liberação de constrição judicial sobre um imóvel rural, com base no CPC/2015, art. 674. O autor fundamenta sua posse legítima e de boa-fé, comprovada por autorização do INCRA e ausência de vínculo com a relação jurídica que originou a execução. São citados dispositivos legais, como o art. 5º, XXII, da CF/88 e o art. 1.210 do CCB/2002, além de jurisprudências relevantes, reforçando o pedido de manutenção da posse e condenação do Réu em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais com Pedido de Absolvição em Caso de Estupro de Vulnerável com Base no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 13/08/2024 Direito Penal

Apresentação de alegações finais em processo penal pela defesa de J. S. e M. F. dos S., acusados de estupro de vulnerável, conforme previsto no art. 217-A do Código Penal. O documento argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação, destacando contradições na acusação, ausência de materialidade e vulnerabilidade da suposta vítima, além de falhas probatórias, como a omissão de trechos de vídeo e ausência de vestígios físicos. Requer a absolvição dos denunciados com base no art. 386, VII, do CPP, a juntada integral das provas existentes e a expedição de alvará de soltura, se aplicável. Fundamentado em princípios constitucionais, como a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88) e o princípio in dubio pro reo, o pedido é corroborado por jurisprudências relevantes.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Caso de Descumprimento de Medida Protetiva: Defesa com Base na Ausência de Dolo Específico e Inconsistências Probatórias

Publicado em: 17/12/2024 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Este documento apresenta as alegações finais por memoriais em um processo criminal envolvendo o descumprimento de medida protetiva de urgência, com base no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A defesa do acusado, C. E. da S., argumenta a ausência de dolo específico, inconsistências nas provas apresentadas pela acusação, contradições nas declarações da vítima e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. O pedido principal é pela absolvição do réu, com base no art. 386, VII, do CPP, ou pela desclassificação da conduta em caso de entendimento divergente. Jurisprudências relevantes são citadas em apoio à tese defensiva.

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Modelo de Alegações finais em defesa de mãe acusada de negligência pela ausência escolar do filho adolescente, com base no ECA art. 249, comprovando atuação diligente e requerendo improcedência da multa aplicada pelo Minis...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais em processo administrativo por infração do ECA, art. 249, onde a defesa demonstra que a mãe não agiu com negligência quanto à frequência escolar do filho adolescente, pleiteando a improcedência da multa por ausência de dolo ou culpa, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, melhor interesse do adolescente e jurisprudência correlata. Contém pedidos subsidiários para redução e parcelamento da multa, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Processo Criminal sobre Introdução de Moeda Falsa com Pedido de Absolvição ou Desclassificação para Estelionato

Publicado em: 20/01/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa apresentada pela ré Fabiana Aquino Machado em processo criminal perante a 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS. A petição expõe alegações finais com base no CPP, art. 403, §3º, em que se argumenta pela ausência de dolo na conduta da acusada, imputada pelo crime de introdução de moeda falsa (CP, art. 289, §1º) em continuidade delitiva (CP, art. 71). A defesa requer a absolvição, subsidiariamente a desclassificação para o crime de estelionato (CP, art. 171), ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima em regime aberto com conversão em penas restritivas de direitos (CP, art. 44). A argumentação se fundamenta em jurisprudências e na ausência de provas suficientes que comprovem dolo.

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Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica com Pedido de Absolvição com Base no Princípio do In Dubio Pro Reo

Publicado em: 19/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S. e a vítima M. F. de S. L., relacionado à suposta prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do CP, art. 129, § 9º e Lei Maria da Penha. O documento destaca a ausência de provas suficientes para a condenação, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, a reconciliação familiar e a atual estabilidade do casal como fundamentos para a absolvição ou, alternativamente, a aplicação da pena mínima. Inclui análise dos fatos, fundamentação jurídica e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de S. de J. C. N. F., no Juizado de Violência Doméstica de Rio Verde - GO, em processo que trata de acusações de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva. A defesa solicita a absolvição do réu com base na insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), destacando o princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas. Como pedidos subsidiários, requer o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, o direito de recorrer em liberdade. A peça jurídica é fundamentada em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do direito penal brasileiro.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse com pedido de indenização por benfeitorias e atualização monetária de créditos entre Loteadora X e réu A. J. dos S., fundamentadas no CCB...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse ajuizada por Loteadora X contra A. J. dos S., abordando a compensação e atualização monetária dos créditos relativos a benfeitorias comprovadas em perícia, a boa-fé do réu, o direito à indenização, além da fundamentação jurídica segundo o Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos para reconhecimento da indenização, atualização dos valores, compensação entre as partes e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Penal com Base na Lei Maria da Penha: Defesa de Acusado por Invasão de Domicílio, Ameaça, Lesão Corporal e Descumprimento de Medidas Protetivas

Publicado em: 21/03/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa em processo penal, com base no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. O réu é acusado de invasão de domicílio (art. 150, §1º, CP), ameaça (art. 147, CP), lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O caso se refere à aplicação da Lei Maria da Penha, envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. O documento contém análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação e fixação de indenização em favor da vítima.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo Reconhecimento de Inimputabilidade por Transtornos Mentais em Caso de Homicídio Qualificado e Tentativa de Homicídio no Contexto de Violência Doméstica

Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta as alegações finais da defesa no processo penal nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Taboão da Serra. A defesa sustenta a inimputabilidade do réu, acusado de homicídio qualificado e tentativa de homicídio no contexto de violência doméstica, com fundamento no art. 26 do Código Penal. O réu alega incapacidade mental para compreender o caráter ilícito de seus atos, destacando a violação ao princípio da ampla defesa devido à negativa de realização de exame de insanidade mental. São pleiteadas a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança, a realização de exame mental e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, em razão da ausência de provas conclusivas acerca da sanidade do acusado.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Defesa de Réu Acusado de Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Erro de Tipo, Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas

Publicado em: 01/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta alegações finais no processo penal movido contra F. L. dos S., acusado de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) e concurso material (CP, art. 69). A defesa argumenta pela absolvição com base na ausência de dolo, erro de tipo, inexistência de violência ou grave ameaça e insuficiência de provas. O advogado sustenta que o réu não tinha conhecimento da idade da vítima, que aparentava ser maior de 14 anos, e que a ausência de elementos probatórios robustos impede a condenação, invocando o princípio da presunção de inocência. Subsidiariamente, pleiteia-se a desconsideração de agravantes e a aplicação da pena mínima, caso mantida a condenação.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha, Art. 24-A) – Contestação por Ausência de Ciência Inequívoca e Fragilidade Probatória

Publicado em: 03/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal referente ao descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. O documento destaca a ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva pelo acusado, a inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, a insuficiência de provas quanto à data, contexto das mensagens e ao dolo, bem como fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudência correlata. Inclui pedidos subsidiários, como aplicação da pena mínima e benefícios legais em caso de eventual condenação.

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Modelo de Alegações finais por memoriais requerendo absolvição de J. C. M. da S. por ausência de dolo em tráfico de drogas no estabelecimento prisional, com fundamentação no art. 386, VII, do CPP e juri...

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em processo criminal que defende a absolvição do acusado J. C. M. da S., denunciado por tráfico de drogas no interior de presídio, argumentando falta de prova do dolo e da participação consciente no delito, com base no princípio da presunção de inocência, no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e em jurisprudência recente do STJ e Tribunais estaduais. Inclui pedido subsidiário de reconhecimento de atenuante para corréu e afastamento de causa de aumento, além da solicitação de produção de provas e intimação das partes.

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