CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 62 - Jurisprudência

1 - TST RECURSOS REGIDOS PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO DE 01/05/2015 A 13/06/2016 (RESCISÃO CONTRATUAL). NÃO COMPROVAÇÃO A

reclamada, ora agravante, sustenta que a reclamante, quando «passou a atuar como advogada júnior, exerceu cargo de confiança. Segundo o Tribunal de origem, a reclamada, « ao alegar o exercício do cargo de confiança (fato impeditivo do direito da parte autora), atraiu para si o ônus de prová-lo (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC), «todavia não produziu provas, no particular". Destacou o Regional que, «nos termos da Súmula 102/TST, V, aplicável por analogia, o advogado empregado, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança previsto no, II do CLT, art. 62. Dos fundamentos expendidos pelo Colegiado a quo, não há elementos para a convicção de que a reclamante, mesmo atuando como advogada, exercia função de confiança, não tendo a reclamada comprovado o «fato impeditivo do direito da parte autora". Nessas circunstâncias, impossível a caracterização de afronta ao CF/88, art. 62, II, na medida em que eventual ofensa ao dispositivo dependeria do revolvimento de fatos e provas por esta Corte de natureza extraordinária, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Por fim, ainda que inaplicável analogicamente a Súmula 102/TST, V à hipótese sub judice, a agravante não conseguiu demonstrar a viabilidade do seu recurso de revista denegado no particular. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADA ADMITIDA APÓS A ALTERAÇÃO DO art. 12 DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. Discute-se, nos autos, se o regime de dedicação exclusiva pode ser presumido ou deve ser ajustado expressamente, na hipótese de o autor ter sido admitido após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados, em 12/12/2000. A Lei 8.906/1994, em seu art. 20, dispõe que «a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva". Por outro lado, o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, por sua vez, prevê o que vem a ser o regime de dedicação exclusiva, in verbis : «Para os fins da Lei 8.906/94, art. 20, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho". In casu, o Tribunal de origem adotou o entendimento de que «a caracterização do regime de dedicação exclusiva, por consubstanciar situação excepcional, e a teor do que dispõe o art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, requer ajuste expresso em contrato individual de trabalho". Dessa forma, por inexistir «previsão expressa da referida cláusula no contrato individual de trabalho da reclamante, o Regional concluiu que «a autora não se ativava em regime de dedicação exclusiva, fazendo jus, portanto, no período em que atuou como advogada, à «jornada especial de 04 horas diárias e 20 horas semanais, prevista na Lei 8.906/94". De acordo com a jurisprudência desta Corte, após a alteração do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Ordem dos Advogados, em 12/12/2000, tornou-se exigível a cláusula expressa como condição essencial à caracterização do regime de dedicação exclusiva, não havendo falar na mera presunção de sua existência pelo fato de a reclamante ter se submetido à jornada de oito horas diárias. Como o Tribunal a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência interativa, notória e atual desta Corte, inviável a perspectiva de demonstração de divergência jurisprudencial, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

3 - STJ Medida Provisória. Rejeição. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Medida Provisória 242/2005. Rejeição pelo congresso nacional. Ato declaratório 1, de 2005. ADI 3467. Decisão liminar. Perda de objeto. Princípio da segurança jurídica. Ausência de higidez jurídica. Manutenção dos efeitos dos atos praticados durante a vigência. Limites. Relações jurídicas e atos institutivos. Alcance da CF/88, art. 62, §11. Preservação das relações ocorridas durante a vigência da medida provisória. Exclusão da regulação criada pela Medida Provisória para o futuro. Inconstitucionalidade. Liminar do STF. Invalidação das relações jurídicas objeto de impugnação judicial. Medida cautelar. Suspensão da eficácia da Medida Provisória pelo STF. Recurso especial. Não provimento.

Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da Medida Provisória. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação. Adicional de 1% (um por cento). Repristinação. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Da leitura da fundamentação do acórdão recorrido e das próprias razões recursais, verifica-se que a questão sobre eventual repristinação da Medida Provisória 774/2017 possui natureza constitucional, porquanto exige a interpretação e aplicação da CF/88, art. 62, situação que afasta a atuação deste STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência no âmbito do recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, DO CPC/73). PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Ao primeiro exame do agravo de instrumento, esta Turma concluiu pela manutenção do prazo de 10 (dez) dias para interposição de embargos à execução pela Fazenda Pública, considerando, para tanto, o prazo em dobro previsto no CLT, art. 884. Tal compreensão teve amparo no entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência suscitado no processo no TST-RR-70/1992-011-04-00, no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias não se revelaria proporcional, apresentando-se como um privilégio inconstitucional aos entes públicos. 2. Todavia, ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 3. Assim, tendo em vista o quanto fixado pelo Supremo Tribunal Federal, forçosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução. Imperiosa, pois, a retratação, nos moldes do CPC/2015, art. 1.030, II (art. 543-B, § 3º, CPC/73), para exame de possível violação da CF/88, art. 62, caput, na forma do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRINTA DIAS. TEMA 137 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Acórdão/STF). RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-B. 1. Ao julgamento do Tema 137 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que « é compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública «, declarando, portanto, a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001. 2. Dessarte, imperiosa a admissão do prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos à execução, no caso concreto. Caracterizada a violação da CF/88, art. 62, caput. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MENSALIDADES. COBRANÇA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE ELETRÔNICO. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MENSALIDADES. COBRANÇA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE ELETRÔNICO. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 62, § 11, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MENSALIDADES. COBRANÇA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO OU EQUIVALENTE ELETRÔNICO. MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT confirmou o entendimento de primeiro grau, no sentido de que « os descontos das mensalidades sindicais sejam realizados por meio de folha de pagamento, com repasse ao Sindicato autor «, o que contraria a Medida Provisória 873/2019, vigente no período de 01/03/2019 a 28/06/2019 (sem conversão em lei ou edição de decreto legislativo). A citada medida provisória havia modificado o caput do CLT, art. 582, que passou a regular a matéria da seguinte maneira: Art. 582A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. Antes, o preceito consolidado, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017, dispunha que «Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos, o que foi restabelecido com o fim da vigência da Medida Provisória 873/2019, já que a medida provisória não foi convertida em lei, tampouco sofreu regulação por meio de decreto legislativo. Nesse cenário, a reclamada foi condenada a descontar e repassar « as mensalidades/taxas assistenciais de abril/2019, até o final da vigência da Medida Provisória 873, 28/06/2019 « por meio de desconto em folha de pagamento, com repasse ao Sindicato autor. Ocorre que essa decisão, ao que se pode perceber, frustra os efeitos da referida medida provisória, no período em que se encontrou vigente, violando o disposto nos §§ 3º e 11 da CF/88, art. 62, que determinam a perda de eficácia da medida provisória ao final do seu prazo de vigência sem conversão em lei (§ 3º), bem como a manutenção dos efeitos deflagrados no seu período de vigência, quando não regulada a matéria por decreto legislativo (§ 11). Depreende-se, portanto, que, se a medida provisória não foi convertida em lei no prazo de sessenta dias, tampouco tendo havido a edição de decreto legislativo para regular as relações jurídicas dela decorrentes, o decurso do prazo de que trata o § 3º da CF/88, art. 62, aqui, aciona os efeitos estabilizantes previstos no § 11 do citado dispositivo constitucional, de modo que devem ser mantidos os efeitos jurídicos produzidos pela norma evanescente durante o seu período de sua vigência. Sendo assim, não há como obrigar a reclamada a efetuar o desconto em folha das mensalidades sindicais devidas durante o prazo de vigência da medida provisória decaída, sob pena de se ferir o art. 62, §§ 3º e 11, da CF/88, bem como contrariar a própria Súmula Vinculante 10/STF, que dispõe que: «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Os efeitos estabilizantes da norma decaída, nesse caso, equivalem ao ato jurídico perfeito, o que induz à conclusão de que a decisão do Regional incorreu em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pelo que é de se conhecer e prover o recurso de revista, a fim de julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial. Recurso de revista conhecido e provido .

7 - STJ Processo civil. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Pagamento de benefício previdenciário. Excesso na execução. Recurso especial. Inadmissão na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em execução de título judicial, que o condenou ao pagamento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo em parte os embargos para reconhecer excesso na execução e fixar o valor do débito em R$ 332.911,71 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos), atualizados para fevereiro de 2013. No Tribunal a quo, em julgamento de apelação, a referida sentença foi mantida ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. CSLL. Apuração mensal. Compensação de crédito. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 74, com a redação da Lei 13.670/2018. Alegada violação ao CTN, art. 106 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Não conhecimento do recurso especial, pela divergência jurisprudencial, ante a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO FACULDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE PORTO ALEGRE . RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001, art. 4º. CONSTITUCIONALIDADE. O TRT considerou correta a decisão do Juízo de origem que não conheceu dos embargos à execução por considerá-los intempestivos, ao fundamento de que aplicara o entendimento firmado pelo Órgão Especial daquele Tribunal Regional que, em julgamento datado de 28.03.03, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Medida Provisória 1984/2000 e edições subsequentes, na parte que acrescenta o art. 1º-B à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, considerada a inexistência de relevância e urgência na alteração do prazo processual para interposição dos embargos à execução na Justiça do Trabalho (CF/88, art. 62). Ocorre que, no julgamento do RE Acórdão/STF (DEJT 28/11/2019, trânsito em julgado em 6/12/2019), com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica correspondente ao Tema 137, de que «É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública . Recurso de revista conhecido e provido .

10 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Alteração legislativa no regime tributário. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a manutenção da contribuição previdenciária sobre a receita bruta até 31/12/2018, em razão da revogação alegadamente ilegal e inconstitucional do regime de desoneração da folha de pagamentos, mediante alteração promovida pela Lei 13.670/2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O recurso especial foi provido, para denegar a segurança. O agravo interno interposto, improvido. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Pagamento de benefício previdenciário. Excesso na execução. Recurso especial. Inadmissão na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STJ. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo INSS em execução de título judicial, que o condenou ao pagamento de benefício previdenciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, acolhendo em parte os embargos para reconhecer excesso na execução e fixar o valor do débito em R$ 332.911,71 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e onze reais e setenta e um centavos), atualizados para fevereiro de 2013. No Tribunal a quo, em julgamento de apelação, a referida sentença foi mantida ... (Continua)

12 - STF (Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.

1. A Emenda Constitucional 32/2001 promoveu substancial alteração no instituto da medida provisória, passando a vedar, expressamente, a sua reedição, dispondo sobre o rito procedimental para aprovação e pré-excluindo determinadas matérias do âmbito temático de tais atos normativos. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.111/STF. Repercussão geral não reconhecida. Questão infra constitucional. Contribuição previdenciária substitutiva. Receita bruta. Lei 12.546/2011. PIS/COFINS. Receita ou faturamento. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. CF/88, art. 62. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 146. CF/88, art. 195, I, «b e § 3º. Lei 8.212/1991, art. 22, I e III. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 12.973/2015 (origem da Medida Provisória 676/2013). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.111/STF - Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.
Descrição: - Trata-se de recurso extraordinário em que se discute à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 195, I, «b, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores pagos à título de contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, em razão de tais valores estarem excluídos dos conceitos de receita ou de faturamento. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 337/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito Tributário. Medida Provisória 66/2002. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002. CF/88, art. 246. PIS/PASEP. Não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento. Conteúdo mínimo. Observância. Empresas prestadoras de serviços. Manutenção das empresas prestadoras de serviços tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado na sistemática cumulativa. Critério de discrímen com empresas que apuram o IRPJ com base no lucro real. Isonomia. Ausência de afronta. Vedação de créditos com gastos de mão de obra. Respaldo na técnica da não cumulatividade. Exclusão da norma geral de receitas da prestação de serviços. Finalidade almejada. Imperfeições legislativas. Ausência de racionalidade e coerência do legislador na definição das atividades sujeitas à não cumulatividade. Ausência de coerência em relação a contribuintes sujeitos aos mesmos encadeamentos econômicos na prestação de serviços. Invalidade da norma. Ausência de evidência. Processo de inconstitucionalização. Momento da conversão. Impossibilidade de precisão. Técnica de controle de constitucionalidade do «apelo ao legislador» por «falta de evidência» da ofensa constitucional». Emenda Constitucional 20/1998. Lei Complementar 7/1970. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Lei 9.430/1995, art. 74. Lei 9.715/1998. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Lei 10.637/2002. Lei 10.833/2003. Decreto-lei 2.445/1988. Decreto-lei 2.449/1988. Medida Provisória 1.212/1995, art. 13. Lei 9.715/1998. Medida Provisória 66/2002 (convertida na Lei 10.637/2002) . CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 62. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, I, caput, §§ 4º, 6º e 9º. CF/88, art. 239. CF/88, art. 246. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 337/STF - Majoração da alíquota de contribuição para o PIS mediante medida provisória.
Tese jurídica fixada: - Não obstante as Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 150, I; CF/88, art. 195, § 9º; e CF/88, art. 246, a constitucionalidade, ou não, da Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, a qual inaugurou a sistemática da não- cumulatividade da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, com a consequente majoração da alíquota da referida contribuição, associada à possibilidade de aproveitamento de créditos compensáveis para a apuração do valor efetivamente devido.» ... (Continua)

15 - STF Mandado de injunção. Direito constitucional. Sexo. Sexualidade. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Mandado de injunção julgado procedente. CF/88, art. 1º, II, III, V. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, caput, I, IV, VI, XXXIX, XIIL, XIIIL, XIVL, LIV, LXXI, LXXVIII, §1º e § 2º. CF/88, art. 7º, X e XX. CF/88, art. 9º, caput, § 1º. CF/88, art. 18, § 4º. CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 37, VII, X, § 6º. CF/88, art. 48. CF/88, art. 62, §1º. CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 102, caput, I, «q». CF/88, art. 103, § 2º. CF/88, art. 129, V. CF/88, art. 195, § 7º. CF/88, art. 226, § 3º. CF/88, art. 227M § 1º, II, § 4º. CF/88, art. 230, § 1º. CF/88, art. 231. Emenda Constitucional 32/2001. Lei 7.716/1989, 1º. Lei 7.716/1989, 3º. Lei 7.716/1989, 4º. Lei 7.716/1989, 5º. Lei 7.716/1989, 6º. Lei 7.716/1989, 7º. Lei 7.716/1989, 8º. Lei 7.716/1989, 9º. Lei 7.716/1989, 10. Lei 7.716/1989, 11. Lei 7.716/1989, 12. Lei 7.716/1989, 13. Lei 7.716/1989, 14. Lei 7.716/1989, 20. Lei 8.072/1990, art. 1º. Lei 8.081/1990. Lei 9.459/1997. Lei 9.868/1999, art. 12-H. CCB/2002, art. 1.723. Lei 10.741/2003. Lei 11.340/2006. Lei 13.104/2015. CPC/2015, art. 267, VI. Lei 13.300/2016, art. 8º, II. Lei 13.300/2016, art. 9º. Lei 13.300/2016, art. 12, III. Lei 13.300/2016, art. 13. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). Decreto 678/1992, art. 7º (Pacto de São José da Costa Rica (PSJCR). Decreto 678/1992, art. 9º. Decreto 592/1992, art. 2º, I (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto 592/1992, art. 9º, 4. Decreto 592/1992, art. 15. Decreto 592/1992, art. 24. Decreto 592/1992, art. 26. CP, art. 61, II, «a». CP, art. 121, § 2º, I, II, VI, §2º-A, I e II. CP, art. 140, § 3º. Decreto 4.229/2002. Decreto 7.037/2009.

1. É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive a que se fundamenta na orientação sexual das pessoas ou em sua identidade de gênero. ... (Continua)

16 - STF Administração pública. Proibição de contratar. Empresa. Quadro. Crime ou contravenção penal. Atos discriminatórios. Condenado. Lei SP 10.218, de 12/02/1999. Inconstitucionalidade declarada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 3º, IV. CF/88, art. 5º, XXXIX, XVL. CF/88, art. 17, I, «b e «c, II, «b e § 1º. CF/88, art. 22, I, XXVII. CF/88, art. 24, § 2º. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, XXI. CF/88, art. 62, § 1º, II, «b. CF/88, art. 84, II. Lei 7.716/1989. Lei 8.666/1993. CLT, art. 372. CLT, art. 373. CLT, art. 374. CLT, art. 375. CLT, art. 376. CLT, art. 377.

«Surge inconstitucional vedação, à Administração Pública, de contratação de empresa cujo quadro seja integrado por pessoa condenada ante a prática de crime ou contravenção envolvendo atos discriminatórios, considerada a inobservância ao princípio da intransmissibilidade da pena e a CF/88, art. 37, XXI.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Validade. Análise. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional.

«1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Lei 11.727/2008, art. 17 e Lei 11.727/2008, art. 41, II, resultante da conversão da Medida Provisória 413/2008, e da Lei 13.169/2015, art. 1º fruto da conversão da Medida Provisória 675/2015. Contribuição social sobre lucro líquido (CSLL). Alíquota específica para empresas financeiras e equiparadas. Constitucionalidade formal. Requisitos de relevância e urgência. Compatibilidade com a CF/88, art. 246. Constitucionalidade material. Possibilidade de graduação da alíquota conforme a atividade econômica. Peculiaridades segmento financeiro. Atividade produtiva. Máxima eficiência alocativa da tributação.

«1 - As alíquotas diferenciadas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - para instituições financeiras e entidades assemelhadas estabelecidas pela Lei 11.727/2008, fruto de conversão da Medida Provisória 413/2007, modificada pela Medida Provisória 675/2015, convertida na Lei 13.169/2015 não ofendem o Texto Constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisoria 774/2017 pela Medida Provisoria 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.578/2007, art. 1º, Lei 11.578/2007, art. 2º, Lei 11.578/2007, art. 3º, Lei 11.578/2007, art. 4º, Lei 11.578/2007, art. 5º, Lei 11.578/2007, art. 6º, Lei 11.578/2007, art. 7º). Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Inexistência de violação ao CF/88, art. 62, §1º, I, «a e «d, e III, CF/88, art. 163, CF/88, art. 165, § 9º, e CF/88, art. 167, X. Ação direta julgada improcedente. Emenda Constitucional 32/2001. Lei Complementar 101/2000, art. 4º. Lei 9.504/1997. Lei 9.868/1999, art. 2º, IX

21 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito administrativo. Servidor público Federal. Servidores públicos federais. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 10.593/2002, art. 5º de 6/12/2002, com as alterações posteriores. Ausência de alteração substancial. Modificação meramente terminológica. Da Lei 13.464/2017, art. 5º apenas conferiu nova denominação à carreira, doravante carreira tributária e aduaneira da Receita Federal do Brasil - RFB, composta dos cargos de auditor-fiscal da receita federal do Brasil e de analista tributário da Receita Federal do Brasil - RFB. Ausência de prejuízo ao exame do mérito. Jurisprudência consolidada deste STF que impede ascensão, transferência, enquadramento, mudança ou transformação em outro cargo. Súmula Vinculante 43/STF. Imprecisão terminológica: uso do conceito de carreira de modo apartado do seu sentido constitucional. Interpretação conforme a constituição. Procedência parcial. CF/88, art. 2º, IX. CF/88, art. 12, § 3º, V. CF/88, art. 37, caput e II, IV, V e XXII. CF/88, art. 39, caput, §§ 1º, I, II e III, 2º, 8º. CF/88, art. 62, § 1º, I. CF/88, art. 68, § 1º. I. CF/88, art. 93, I. CF/88, art. 94, caput. CF/88, art. 96, I, «c. CF/88, art. 105, parágrafo único, I. CF/88, art. 107, I. CF/88, art. 111-A, II, § 2º, I. CF/88, art. 123, caput. CF/88, art. 127, § 2º. CF/88, art. 128, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 129, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 130-A, II. CF/88, art. 131, § 2º. CF/88, art. 132, caput. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 134, § 1º. CF/88, art. 135. CF/88, art. 144, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 10, II. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 198, § 5º. CF/88, art. 206, V e parágrafo único. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III. Lei 8.112/1990, art. 9º, I. Lei 8.112/1990, art. 10, caput e parágrafo único. Lei 8.112/1990, art. 11. Lei 8.112/1990, art. 17. Lei 8.112/1990, art. 20, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 95, III. Lei 8.112/1990, art. 192, II. Lei 8.112/1990, art. 237. Lei 8.112/1990, art. 243, § 6º. Lei 9.868/1999. Lei 10.593/2002, art. 3º. Lei 10.593/2002, art. 5º. Lei 11.457/2007, art. 9º. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10. Lei 11.457/2007, art. 10, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º. Lei 13.464/2017. Decreto-lei 2.225/1985, art. 1º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 2º, parágrafo único. Decreto-lei 2.225/1985, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º. Decreto-lei 2.225/1985, art. 4º, parágrafo único. Súmula Vinculante 43/STF. Súmula 685/STF. Decreto 6.641/2008.

1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb. Revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017. Perda da eficácia. Norma aplicável. Interpretação da CF/88, art. 62. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência na indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, a contribuinte impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, visando manter a sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB até dezembro de 2017 e afastar a exigibilidade relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento, fazendo não incidir as alterações produzidas pela Medida Provisória 774/2017. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança, em sentença contra a qual a Fazenda Nacional interpôs apelação, que teve provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que ocorreu a revogação da Medida Provisória 774/2017 pela Medida Provisória 794/2017, o que implicou eficácia retroativa, de modo a afastar os efeitos da norma revogada e a garantir à impetrante a opção pela contribuição substitutiva, nos moldes da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 137/STF. Julgamento do mérito. Ampliação do prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução. Constitucionalidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Recurso extraordinário provido para afastar a intempestividade dos embargos à execução opostos perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. CLT, art. 884. CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 137/STF - Prazo para oposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública e daqueles opostos em execuções trabalhistas.
Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º; CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, caput, I, II, LIV, LV; CF/88, art. 37, caput; e CF/88, art. 62, e Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.494/1997, art. 1º-B acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que ampliou para 30 dias o prazo fixado no CPC/1973, art. 730 e CLT, CLT, art. 884 para a Fazenda Pública opor embargos à execução, inclusive nas execuções trabalhistas. ... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida Provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de Medida Provisória como categorias de fato jurídico equivalentes e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo legislativo. Medida provisória. Estabelecimento da organização básica dos órgãos da presidência da república e dos ministérios. Alegação de ofensa a CF/88, art. 62, caput e §§ 3º e 10. Requisitos procedimentais. Rejeição e revogação de medida provisória como categorias de fato jurídico equivalente e abrangidas na vedação de reedição na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 da CF/88, art. 62. Conversão da medida provisória em lei. Ausência de prejudicialidade superveniente. Aditamento da petição inicial. Precedentes judiciais do STF. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica no sentido de que apenas a modificação substancial, promovida durante o procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, faz-se imprescindível o aditamento da petição inicial para a convalidação da irregularidade processual. Desse modo, a hipótese de mera conversão legislativa da medida provisória não é argumento suficiente para justificar prejudicialidade processual superveniente. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Incorporação. 13,23%. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 535. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O ente público entende que a orientação fixada no STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, no rito da Repercussão Geral - que afastou o direito dos servidores públicos federais à incorporação de quintos no período de abril/1998 a setembro/1991 - pode ser utilizada no caso concreto, para afastar a exequibilidade do título judicial, consoante a regra do CPC/1973, art. 535, § 5º. ... (Continua)

29 - STF Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 61, CF/88, art. 62, CF/88, art. 193 e CF/88, art. 246. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

30 - STF Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória 577/2012 e Medida Provisória 579/2012, convertidas na Lei 12.767/2012 e Lei 12.783/2013, respectivamente. Prestação do serviço público de energia elétrica. Juízo excepcionalíssimo dos requisitos. Violação aa CF/88, art. 62, caput não verificada.

«1 - A Medida Provisória 577/2012 e a Medida Provisória 579/2012, convertidas nas Lei 12.767/2012 e Lei 12.783/2013, respectivamente, que reduzem o custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e viabilizam a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica, não violam os pressupostos previstos na CF/88, art. 62, caput, visto que foram observados, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, os requisitos da urgência e relevância, como demonstrado nas exposições de motivos de ambas as medidas provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - Controverte-se a respeito do acórdão que julgou procedente o pedido para reconhecer à empresa o direito à compensação dos créditos de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2007, com débitos de PIS e Cofins não cumulativos e de CSLL por estimativa, referentes aos períodos de apuração de setembro a novembro de 2008, ao argumento de que a vedação imposta pela Medida Provisória 449/2008 não pode atingir os créditos a ela anteriores. ... (Continua)

32 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Reedições sucessivas de medidas provisórias antes da emenda constitucional 32/2001. Possibilidade. Precedentes. Contratação temporária. Interstício mínimo. Constitucionalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Legislação superveniente. Falta de prequestionamento. Exame do mérito do pedido do qual não se conheceu. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao Recurso Especial do Incra. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Imóvel improdutivo. Incidência de juros compensatórios. Percentual. Princípio do tempus regit actum. Sumula 408/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ. Medida Provisória Não convertida em Lei prazo constitucionalmente previsto.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 927/STF. Servidor público. Juros moratórios. Parcela atrasada. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Juros de mora sobre parcela remuneratória atrasada. Reconhecimento administrativo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, caput e X. Lei 9.494/1997. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 711/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 927/STF - Legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público.
Tese jurídica fixada: - A questão da validade do reconhecimento administrativo de incidência de juros de mora sobre parcela atrasada devida a servidor público tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base na CF/88, art. 2º, CF/88, art. 37, caput, X, CF/88, art. 62, CF/88, art. 63 e CF/88, art. 169, § 1º, I e II, a legitimidade do reconhecimento administrativo da incidência de juros de mora sobre diferenças salariais já pagas administrativamente. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Reposicionamento na carreira. Isonomia com os auditores fiscais da previdência social e auditores fiscais do trabalho. Efeitos financeiros a partir da Medida Provisória 71/2002. Perda de eficácia. Aplicação do CF/88, art. 62, § 11. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Agravo regimental dos servidores desprovido.

«1. No tocante à alínea a, da atenta leitura do Recurso Especial verifica-se que não foi indicado, com clareza, qual dispositivo de Lei teria sido porventura violado pela decisão recorrida. Assim, o recurso é deficiente na sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional.ADI. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. CF/88. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (Tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (Tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADI. Constitucional. Resolução administrativa. Lei 8.676/1993. Revogação pela Medida Provisória 434/1994, Medida Provisória 457/1994 e Medida Provisória 482/1994.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à manutenção da eficácia de medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada dentro do prazo de validade de trinta dias, à luz da redação original do CF/88, art. 62. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62.

45 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da motivação das decisões judiciais. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, o Excelso Pretório reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts. 93, IX e 5º, XXXV, da CF/88) e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da parte Agravante, encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional.Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tema 33/STF. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Constitucionalidade. Preenchimento dos requisitos exigidos no CF/88, art. 62. Acórdão recorrido em total consonância com o julgamento definitivo proferido pela suprema corte no re 592.377/RS. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 592.377/RS (tema em repercussão geral 33), em acórdão transitado em 17/04/2015, firmou o entendimento no sentido de que o Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º não padece de inconstitucionalidade, na medida em que preenche os requisitos exigidos no CF/88, art. 62. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Contribuição ao pis. Reedições da Medida Provisória 1.212/1995 até sua conversão na Lei 9.715/1998. Validade. CF/88, art. 62, parágrafo único (redação anterior à emenda constitucional n32/2001). Prazo de 30 dias. Termo. Data da reedição ou da conversão da Medida Provisória Em lei, e não a da publicação. Agravo regimental desprovido.

50 - STF Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário. Medida Provisória 1.195/1996. CF/88, art. 62. Exame da relevância e urgência. Casos excepcionais. Conversão 1/3 férias em abono pecuniário. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. ... (Continua)