justica seguranca inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão proferida pela 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que, nos autos do incidente de requisição de pequeno valor, homologou a habilitação, mas indeferiu o pedido de levantamento da quantia antes da abertura do inventário. ... (Continua)

2 - TJSP Competência. Foro. Mandado de segurança. Inventário. Decisão que deferiu a expedição de alvará judicial para levantamento de numerário. FGTS. Conta não-optante. Verba pertencente à empregadora. Oposição da CEF. Alegação de que a empresa deixada pelo «de cujus possui débitos referentes ao FGTS junto àquela instituição, não sendo possível a liberação do saldo, mormente quando já ingressou com ação para cobrança dos valores respectivos. Resistência da gestora do Fundo que transfere a competência para a Justiça Federal, para dirimir o conflito. Aplicação da Súmula 82 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança concedida.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação de inventário - Prosseguimento do feito condicionado a comprovação pelo impetrante da respectiva inscrição suplementar junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional São Paulo - Inadmissibilidade - A ausência de inscrição suplementar do advogado em uma seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é considerada uma infração administrativa ou disciplinar - Falta que não impede o advogado de praticar atos processuais e não invalida os atos processuais já praticados - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - SEGURANÇA CONCEDIDA... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PASSIVO SUPERIOR AO ATIVO.

Decisão que declarou o inventário negativo e determinou (i) ao inventariante a adoção de providências para o pagamento de despesas processuais, dívidas trabalhistas e impostos; e (ii) à credora majoritária, a assunção de todo o patrimônio deixado pelos falecidos. Insurgência dos herdeiros. Acolhimento. Impossibilidade de declaração de inventário negativo. Monte mor que supera o montante de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais). Processo de inventário permeado por intensa litigiosidade e elevada complexidade, com inúmeras dívidas, credores habilitados e muitos bens situados em diversos estados da federação. Proposta formulada pela credora majoritária que não foi aceita pelos herdeiros, tampouco contou com a concordância expressa dos demais credores. Oferta que não previu a forma como o proponente assumiria as dívidas dos espólios. Ação de insolvência civil que é cabível no caso concreto. Passivo dos espólios reconhecidamente superior ao valor do ativo. Procedimento que melhor atende aos interesses dos credores e herdeiros envolvidos, conferindo maior segurança jurídica às partes. Ajuizamento da demanda que compete ao inventariante dativo. Inteligência do CPC, art. 1.052 e da Lei 5.869/73, art. 753, III. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Sobrepartilha - Impetrante que busca afastar a exigência da multa por atraso na parte inventariada dos bens herdados - Realização do inventário dentro do prazo legal - Parcial concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento da existência de valores em conta bancária à época da abertura da sucessão - Detectada a boa-fé dos herdeiros - Ausência de previsão legal sobre a reversão do desconto concedido - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrante de manutenção do desconto de 5% sobre o débito de ITCMD declarado por ocasião da partilha ocorrida no inventário de seu genitor, na forma do Lei 10.705/2000, art. 31, §1º, item 2 - Admissibilidade - Ausência de previsão legal de reversão do desconto concedido na forma do Lei 10.705/2000, art. 31, §1º, item 2, pelo simples fato de ter havido retificação de valor de veículo já apresentado na partilha - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Reexame necessário não provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pedido de afastamento da incidência de juros e multa sobre o recolhimento do tributo - Possibilidade - Arrolamento judicial suspenso em razão de questão prejudicial (ação de investigação de paternidade) - Partes interessadas que se compuseram e após pedido de desistência optaram pelo inventário pela via extrajudicial - R. Sentença que expressamente reconheceu o motivo justo e afastou a imposição dos encargos quanto ao recolhimento do ITCMD - Inteligência do LE 10705/2000, art. 17 - R. sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo não provido - Desacolhido o reexame necessário... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, pela ausência de pressuposto processual essencial. Necessidade de emenda à inicial para inclusão dos sucessores de parte falecida, com apresentação de certidão de óbito e inventário ou arrolamento. Inércia dos autores quanto à regularização do polo passivo, mesmo após intimações. Manutenção da sentença de extinção, em observância ao princípio da segurança jurídica. Apelantes que já são beneficiários da gratuidade da justiça. Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida

10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISPENSA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PRÉVIA PARTILHA DOS BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Vanessa de Almeida Bahia, Vanderlei de Almeida Bahia e Vagner de Almeida Bahia contra decisão que indeferiu a habilitação como herdeiros de Expedito Bahia no incidente de precatório movido contra o Município de São Paulo e negou o levantamento dos valores devidos ao falecido, exigindo a abertura de inventário.... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Recurso de Apelação que preenche adequadamente os requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Anistia política. Lei 10.559/2002. Militar. Reparação econômica pretérita. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora, sem o recebimento da reparação econômica. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe tenham sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores pretéritos, devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«I. Pedido de Reconsideração interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgara extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da impetrante, Mandado de Segurança ajuizado, isoladamente, por ex-companheira de anistiado político, objetivando compelir o Ministro de Estado da Defesa a proceder ao imediato pagamento de parcela pretérita, reconhecida em Portaria anistiadora, baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, com base na Lei 10.559/2002, anteriormente ao óbito do anistiado político. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sobrepartilha. Sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o desconto de 5%, bem como para que efetue o cálculo do ITCMD e emita a guia com a manutenção do desconto e exclusão da multa, juros e correção monetária no âmbito da sobrepartilha. Inexiste previsão legal para autorizar o estorno do desconto inicialmente concedido apenas em razão da sobrepartilha. Declaração retificadora que não afasta o direito ao desconto incidente sobre o imposto recolhido tempestivamente. Inteligência do art. 31 do Decreto Estadual 46.655/02. Sobrepartilha que é procedimento admitido na legislação civil (CC, art. 2.022), não se equiparando à hipótese de atraso na abertura do inventário. Inexistência de indícios de que os impetrantes agiram mediante fraude, com má-fé ou com dolo em relação aos bens que vieram a descobrir após a primeira partilha, devendo prevalecer a presunção de boa-fé. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recursos voluntário e oficial não providos... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Lei 10.559/2002. Parcela pretérita. Ilegitimidade ativa do impetrante. Falecimento do anistiado, após a edição da Portaria anistiadora. Impetrante que não comprova a sua nomeação como inventariante, para defender os interesses do espólio, ou o encerramento do processo de inventário, em que lhe teriam sido transmitidos os direitos à integralidade dos valores devidos ao falecido anistiado político, a título de reparação econômica pretérita. Necessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que julgara extinto Mandado de Segurança impetrado por pensionista de anistiado político, por ilegitimidade ativa da parte impetrante, ora recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e administração do espólio, oportunidade em que solicitou fosse nomeada inventariante. Na ocasião do pedido, foi apresentada declaração de herdeiros de bens e, também, instrumento de partilha amigável (cf. fls. 45/46). Verifica-se, assim, que o estado de filiação estaria evidenciado somente na circunstância de que o autor da herança havia deixado duas filhas. Essa situação não se insere no rol excepcional do CPC/1973, art. 155, II, pois não se está diante de reconhecimento de filiação. O indigitado segredo de justiça no processo de arrolamento somente foi reconhecido pelo Juízo quando do requerimento para extração de cópia dos autos. Ocorre, porém, que não se insere dentro do poder discricionário do magistrado reconhecer a incidência de segredo de justiça no processo de arrolamento, se não-demonstrado, de modo inequívoco, a exceção legal à publicidade dos atos processuais. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Writ impetrado contra acórdão da terceira turma do STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - O processo originário trata de ação pauliana com o fim de anular doação inoficiosa feita por um casal em favor das filhas. A decadência para a anulação do negócio jurídico foi declarada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo em vista a possibilidade de ciência inequívoca da doação em face de uma penhora determinada no rosto dos autos de inventário. O acórdão da Corte estadual foi mantido pelo STJ por meio do julgado impugnado no presente mandado de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses similares à presente, tem se manifestado no sentido de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Invasão de conta mantida em rede social, com utilização do perfil da autora para a prática de golpes. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de serviços de internet. Falta de demonstração da propalada culpa exclusiva da vítima. Lesão moral configurada. Valor indenitário fixado em R$ 7.500,00, segundo as peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Invasão de conta mantida em rede social, com utilização do perfil do autor para a prática de golpes. Relação de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Marco Civil da Internet. Falha na segurança do provedor de serviços de internet. Falta de demonstração da propalada culpa exclusiva da vítima. Lesão moral configurada. Valor indenitário fixado em R$ 7.500,00, segundo as peculiaridades do caso concreto. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração por empresa pública federal contra ato praticado por Juiz Estadual, em processo de inventário. Competência originária do Tribunal Regional Federal. Prevalência do órgão judiciário da União. Precedente do STF. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Súmula 511/STF. CF/88, arts. 108, I, «c e 109, I.

«... Todavia, há, aqui, a peculiaridade importante de se tratar de mandado de segurança em que o ato atacado foi praticado por juiz de direito. O princípio federativo deve prevalecer, certamente, inclusive para esses casos. Entretanto, a ele há de ser agregado outro princípio constitucional, o da hierarquia, consagrado no CF/88, art. 108, I, «c e «d, que submete os atos do juiz de primeiro grau a controle direto de órgão judiciário superior, mesmo quando atacado por ação autônoma de habeas data, mandado de segurança e «habeas corpus. Conseqüentemente, em se tratando de mandado de segurança contra ato de juiz de direito, cumpre, por simetria, atribuir competência originária para processá-lo e julgá-lo a órgão jurisdicional superior, que, para o caso, será o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É nesse sentido o precedente do STF no RE n.176.8881-9/RS, Pleno, Min. Ilmar Galvão, DJ de 06/03/98. Solução semelhante tem sido dada para as ações rescisórias de sentenças proferidas pela Justiça dos Estados quando nelas figurar, como parte ou interveniente, um ente federal (Precedentes do STJ: CC 5.427-3, 2ª Seção, Min. Cláudio Santos, DJ de 20.02.95; REsp 94.332, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15.03.99). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Falecimento do impetrante. Condição de anistiado político que possui caráter indenizatório. Integração ao patrimônio jurídico do espólio. Precedentes. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado da Justiça, que anulou anistia concedida a militar após conclusão de processo administrativo. A embargante aduz que houve falecimento do impetrante, de modo que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito. ... (Continua)

26 - STJ Família. Registro público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de ato judicial, destinado a bem instruir pedido de habilitação em processo de inventário, que determina a averbação de sentença de procedência em ação negatória de maternidade, transitada em julgado. Consequência legal obrigatória, efetivada, ordinariamente, de ofício. Providência que não se confunde com o direito personalíssimo ali discutido; que dispensa ajuizamento de ação para esse fim; e que não se submete a qualquer prazo decadencial/prescricional. Reconhecimento. Inexistência de violação de direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário improvido. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.604. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 189. Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, Lei 6.015/1973, art. 102.

«1. A controvérsia posta no presente recurso ordinário centra-se em saber se a decisão que autoriza a expedição de mandado de averbação de sentença de procedência, exarada em ação negatória de maternidade e transitada em julgado em 1992, a fim de instruir pedido de habilitação nos autos de inventário, ofende direito líquido e certo do impetrante - o qual teve desconstituído, em face da aludida sentença, seu estado de filiação materna. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito tributário. ITCMD. Processo de inventário. Definição da alíquota pelo STF. Decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando o cancelamento do débito lançado em face do impetrante pelo auto de lançamento descrito na inicial, reconhecendo-se a decadência do lançamento. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Insurgência contra o indeferimento da liminar postulada para que seja declarada a regularidade do recolhimento do ITCMD, Declaração de Inventário 84433455, com base de cálculo correspondente ao valor venal para fins de IPTU para os imóveis urbanos e valor venal constantes do IEA (Instituto de Economia Agrícola) para fins dos imóveis rurais, bem como para que seja suspensa qualquer exigibilidade de crédito de eventual diferença do cálculo - REFORMA PARCIAL DO DECISUM - IMÓVEIS URBANOS - Lei Estadual 10.705/2000 prevê que para apuração da base de cálculo do ITCMD dos imóveis urbanos, seja utilizado o valor venal admitido pelo IPTU - Inaceitável a majoração de tributo vio Decreto - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no CF, art. 150, I/88e CTN, art. 97, II - Preliminar de inadmissibilidade recursal afastada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Liminar deferida nessa parte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Não comprovação da qualidade de inventariante em processo judicial. Ilegitimidade ativa.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra o Ministro de Estado da Defesa, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 1.950/2002, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do cônjuge da impetrante. Em decisão monocrática, a ordem foi denegada por este Ministro Relator. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Anistia. Valores retroativos. Ilegitimidade ativa.

«I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, por suposta omissão no cumprimento da portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação de tese recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Caso concreto em que, no Recurso Especial, o Estado do Ceará apontou contrariedade aos arts. 12, V, 43 e 567, I, do CPC/1973, ao argumento de que, em virtude do falecimento dos impetrantes, antes do trânsito em julgado da sentença concessiva de mandamus, deveria o Tribunal de origem determinar (a) a habilitação preferencial do inventariante, no caso de haver bens deixados pelos impetrantes falecidos, ou (b) de todos os sucessores, na ordem de vocação hereditária, uma vez ultimada a partilha judicial, ou, ainda, (c) da viúva e de todos os herdeiros designados pela lei civil, caso não exista o processo de inventário ou bens a partilhar. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais, em cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia e ilegalidade da decisão impugnada não verificadas. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Brasilmar Queiroz Brasil, que ataca ato praticado pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, representado por seu Presidente, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pelo impetrante, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD 201291496599, mantendo, em consequência, a decisão do Conselho Superior da Magistratura, que lhe aplicou a pena de perda da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, «em virtude de reiteração de transgressões administrativas, violação ao art. 982, da Lei Processual Civil; inciso V, do art. 30 e inciso I, do Lei 8.935/1994, art. 31. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Mandado de segurança extinto sem o julgamento do mérito. Embargos de declaração. Vícios no acórdão. Inexistência.

«I - O mandado de segurança foi impetrado, pelo particular, nesta Corte, contra ato do Exmo. Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão, por suposta omissão no cumprimento da Portaria 683/2004, no tocante aos valores retroativos relativos à declaração de anistiado do pai da impetrante, ora interessada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Petição de agravo de instrumento nos embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão colegiada. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Erro grosseiro. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo de instrumento não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo de Instrumento aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.

«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... (Continua)

37 - STJ Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Direito líquido e certo decorrente do próprio ato de concessão. Pagamento retroativo aos herdeiros. Legitimidade do espólio. Ordem concedida. Precedentes.

«1. - A jurisprudência desta Corte admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.

«... III. Do reconhecimento da paternidade socioafetiva e do fato superveniente (arts. 355 do CC/16, 25 e 26, do ECA) ... (Continua)

39 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE JULGAMENTO INEXISTENTES. LEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADO FALECIDO. PONTO DEFINIDO EM AUDIÊNCIA, COM CONCORDÂNCIA DA PARTE. BOA-FÉ E COLABORAÇÃO PROCESSUAIS. 1.

Na forma do § 3º do CPC, art. 489, a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Reforça a necessidade de atuação de todos os participantes do processo de acordo com a boa-fé o artº 5º do CPC, que há de ser harmonizado com o princípio, erigido no art. 6º também do CPC, da cooperação entre todos os sujeitos do processo, aí incluído o julgador. Sob o pálio das regras dos, LIV e LV da CF/88, art. 5º está a confiança na Justiça, que se exterioriza nos respectivos atos jurisdicionais e na construção da segurança jurídica e da respeitabilidade do próprio Poder Judiciário. 2. No caso, à margem das hipóteses de manejo dos embargos de declaração, não tendo sido aberta a jurisdição extraordinária neste recurso de revista em torno da questão de quem é parte ou de quem a representa, traz à baia a embargante pretensão extintiva do feito (art. 485, I e § 3º, do CPC), sustentando ausência de parte e/ou de capacidade processual. 3. Todavia, além de inadequada a via declaratória para a busca da extinção do processo, mormente em sede de recurso de revista, certo é que a própria embargante nesta sua peça, reportando-se à ata de audiência em primeiro grau, está a indicar que, com a concordância dela mesma (Vale S/A), foi retificado o polo ativo da ação, para ficar constando Espólio de Ícaro Douglas Alves, sendo a respectiva representante Raquel de Paula Gomes Alves, ainda que não demonstrada a existência de inventário. 4. À luz da simplicidade legal da legitimação dos sucessores para representar o de cujus em processo trabalhista, conforme autorização da Lei 6.858/80, art. 1º, causa espanto que, passados mais de três anos do curso deste processo, tenha, apenas agora, a embargante «descoberto essa alegada ou despercebida erronia técnico-processual para, então, buscar extinguir o processo, se, antes, repita-se, houve sua concordância com o que ocorreu em audiência no que pertine a esse aspecto processual. 5. Logo, não havendo quaisquer dos vícios especificados no CLT, art. 897-Ae não sendo o presente recurso meio idôneo para a parte trazer, de forma inédita e sem o preenchimento dos pressupostos do CLT, art. 896, questão já antes decidida, cuja insurgência restou preclusa e da qual participou, e que, agora, pretendeu ressuscitar, não merece acolhimento o apelo. 6. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Tese jurídica fixada - O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do falecimento, de modo a serem tidas como hígidas as disposições de última vontade do testador. ... (Continua)

45 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. ... (Continua)

46 - STJ Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... (Continua)

47 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

48 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Raul Araújo, sobre legitimidade ativa ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. I - Legitimidade ativa ad causam e Possibilidade jurídica do pedido: ... (Continua)

49 - STJ Sucessão. Relação avoenga. Falecimento da autora. Civil. Processual civil. Sucessão processual. Direito sucessório. Reconhecimento de relação avoenga. Natureza declaratória e personalíssima. Petição de herança. Natureza real, universal e condenatória. Transmissão das ações de estado aos herdeiros. Possibilidade, em determinadas hipóteses. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 110. CPC/2015, art. 485, IX. CCB/2002, art. 11. CCB/2002, art. 1.591. CCB/2002, art. 1.594. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.606, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 1.852. (Amplas considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o histórico da demanda, sobre a alegada negativa de prestação jurisdicional, sobre a possibilidade de investigação de relação avoenga post mortem e sobre os efeitos da sucessão processual)

«VOTO VENCIDO DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: [...]. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade ativa do cônjuge supérstite para suceder processualmente a falecida - autora da ação -, que buscava a declaração de relação avoenga com avô materno pré-morto. ... (Continua)

50 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)